O que é cargo comissionado? Como é a designação?

Você vai descobrir exatamente o que é um cargo comissionado — e que existem empregos comissionados.

Se você já ouviu falar de cargos de confiança, cargos comissionados, cargos em comissão e funções de confiança, deve ter ouvido alguém dizer que os ocupantes dessas posições são nomeados de acordo com a vontade de mandatários políticos ou “chefes de órgãos públicos”.

Tudo isso é mais ou menos verdade.

Qual a nomenclatura correta?

Cargos comissionados podem ser chamados de cargos em comissão ou cargos de confiança, mas não de funções de confiança.

Também existem empregos comissionados, que podem ser chamados de empregos em comissão ou empregos de confiança, mas não de função de confiança.

Funções de confiança são atribuições de chefia, direção e assessoramento de acesso restrito a servidores efetivos (os contratados mediante concurso público), enquanto os cargos (ou empregos) comissionados não possuem esta restrição de acesso.

Há uma postagem completa aqui no blog sobre diferenças entre cargos e empregos comissionados e funções de confiança.

O que é cargo (ou emprego) comissionado?

Um cargo (ou emprego) comissionado é um cargo ou emprego público cuja modalidade de acesso consiste na livre nomeação e exoneração.

Lembre-se de que existem três formas de ingresso no serviço público:

  1. eleições para cargos políticos eletivos (Presidente da República, Senador, Deputado Estadual, Prefeito, etc.);
  2. concurso público para cargo ou emprego efetivo;
  3. livre nomeação e exoneração para cargo ou emprego comissionado.

Um cargo ou emprego precisa cumprir dois requisitos para que seja de livre nomeação e exoneração:

  1. ter atribuições de chefia, direção e assessoramento;
  2. ter determinação legal expressa acerca da livre nomeação e exoneração.

Não pode haver cargos ou empregos comissionados que não tenham previsão expressa em lei nem que tenham atribuições técnicas ou operacionais compatíveis com as atribuições normais dos cargos ou empregos do quadro funcional do ente público.

Ambos os requisitos derivam de previsão constitucional pela CF88, no seguinte dispositivo:

Art. 37. (…)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(…)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Tipos de comissionados

Os comissionados podem ser servidores públicos da categoria dos políticos ou da categoria dos administrativos.

(Quer relembrar as categorias de servidores públicos? Clique aqui.)

Os servidores públicos políticos que ocupam cargos comissionados são os Ministros de Estado (designados pelo Presidente da República), os secretários estaduais, distritais e municipais (designados pelos governadores e prefeitos).

Os servidores públicos administrativos que ocupam cargos comissionados podem ser funcionários públicos (vínculo estatutário — a Lei nº 8.112/1990, na esfera federal) ou empregados públicos (vínculo celetista — a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, no país inteiro).

Empregos públicos de livre nomeação e exoneração? Tem certeza?

É raro encontrar a expressão “emprego público comissionado.” Isso acontece porque a palavra “cargo” é comumente usada como sinônimo de emprego e foi usada como sinônimo de emprego nos incisos II e V do art. 37 da CF88.

Não há problemas em sinônimos. O problema ocorre quando você começa a acreditar que somente cargos estatutários podem ser de livre nomeação e exoneração.

Evite esta crença.

Lembre-se de que empregos públicos também podem ser definidos em lei como de livre nomeação e exoneração.

A este respeito, recomendo o excelente artigo de Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pagani de Souza: “As Empresas Estatais, o Concurso Público e os Cargos em Comissão”.

Qual o regime jurídico e previdenciário dos comissionados?

O regime jurídico dos comissionados acompanha o regime jurídico do ente público em que trabalham:

  • são estatutários, trabalhando sob regime jurídico de direito público pleno, os comissionados de entes públicos como órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do tipo autarquia e fundação pública de direito público;
  • são celetistas, trabalhando sob regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por direito público, os comissionados de entes públicos da administração indireta do tipo empresas estatais e fundações públicas de direito privado.

Quanto ao regime jurídico, portanto, não há diferença dos comissionados com relação aos cargos e empregos efetivos.

Mas há diferença quanto à estabilidade e ao regime de previdência.

Ocupantes de cargos e empregos comissionados não têm estabilidade nunca. Uma vez nomeados, podem ser exonerados de uma hora para outra, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

É uma situação particularmente exigente com os ocupantes de cargos comissionados: ao contrário dos ocupantes de empregos comissionados, regidos estes pela CLT, os ocupantes de cargos comissionados são servidores estatutários e por isso não dispõem de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nem de seguro desemprego.

Ocupantes de cargos e empregos comissionados não são contribuintes do regime previdenciário especial dos servidores públicos. São contribuídos do regime geral de previdência social (art. 40, § 13, CF88), o mesmo dos trabalhadores celetistas da iniciativa privada.

Quem pode ser comissionado?

Qualquer pessoa que satisfaça os requisitos gerais de ingresso no serviço público e os requisitos específicos do cargo ou emprego público comissionado pode ser livremente nomeada para exercê-lo.

Quem pode nomear ou designar o comissionado?

Não existe concurso público, nem votação, para escolher o ocupante de um cargo ou emprego comissionado.

Quem escolhe é um servidor público de hierarquia superior ao cargo ou emprego comissionado:

  • o Presidente da República nomeia e exonera livremente os ministros;
  • o Reitor de uma universidade nomeia e exonera livremente os pró-reitores;
  • o Prefeito nomeia e exonera livremente os secretários.

O ato de nomeação (ou exoneração) dos ocupantes de cargos ou empregos comissionados é um ato discricionário.

Um comissionado pode ocupar outro cargo comissionado?

Sim, pode. De acordo com a Lei nº 8.112/1990:

Art. 9º. (…)

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, inteirinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.

Então, uma pessoa nomeada para um cargo comissionado poderia ser nomeada para outro cargo comissionado. Neste caso, passaria a ocupar os dois cargos, mas deveria optar pela remuneração de um dos dois. Se exonerada de apenas um dos cargos, a pessoa poderia prosseguir como ocupante do outro cargo.

Seria uma situação inusitada, francamente jamais vi algo assim acontecer, mas, sendo possível, talvez aconteça por aí afora.

Desconheço previsão semelhante para os ocupantes de empregos comissionados.

O servidor público efetivo pode ser nomeado como comissionado?

Sim, pode. Porém, o cargo ou emprego comissionado será tratado como uma função de confiança.

Existe quem defenda que uma porcentagem dos cargos comissionados deveria ser reservada aos servidores efetivos.

Esta reserva traria equilíbrio entre o direcionamento político dos entes públicos (nomeação de comissionados por políticos eleitos) e a continuidade do serviço (representada pela burocracia estável, os servidores efetivos).

Ainda não há uma regulação disseminada da matéria.

Por enquanto, há apenas a Lei nº 11.415/2006, para o Ministério Público Federal, e o Decreto nº 5.497/2005, para os cargos comissionados DAS 1 e DAS 6 da Administração Federal.

Entendimentos do STF

O STF tem três entendimentos importantes sobre os cargos e empregos em comissão.

1. Proporcionalidade entre efetivos e comissionados

A relação entre cargos comissionados e cargos efetivos deve primar pela razoabilidade e proporcionalidade. Um ente público não pode ter 70% de seus servidores como comissionados de livre nomeação e exoneração.

2. Nomeação de comissionado é ato discricionário

Apenas o ato discricionário da autoridade competente pode nomear ocupante de cargo em comissão. Não pode haver votações para a escolha de dirigentes.

3. Nepotismo não é admitido na nomeação de comissionados

A discricionariedade do ato de nomeação não comporta o nepotismo.

O regulamento vem a ser a Súmula Vinculante nº 13 do STF, com a seguinte redação:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Nesta súmula, a expressão “designações recíprocas” refere-se ao nepotismo cruzado, uma “troca de favores”: quando, por exemplo, a diretora de um ente público nomeia como comissionada a esposa do diretor de outro ente público e este nomeia como comissionado o filho da diretora.

O próprio STF, contudo, parece que vem titubeando na aplicação da Súmula Vinculante nº 31.

O STF aplica a Súmula nº 31 a nomeações para cargos e empregos comissionados pertencentes à categoria dos servidores públicos administrativos, mas nem sempre a aplica a nomeações de cargos comissionados pertencentes à categoria dos servidores públicos políticos.

Há uma tendência dos Ministros do STF aplicarem a Súmula nº 31 aos cargos comissionados da categoria dos servidores públicos políticos (secretários municipais, secretários estaduais, Ministros do Presidente da República…) somente quando a nomeação deve-se exclusivamente ao parentesco.

A este respeito, separei algumas matérias: