Qual a diferença entre de cargos em comissão e funções de confiança?

Tudo o que há em comum, e tudo o que há de diferente, entre um cargo em comissão e uma função de confiança.

O que há em comum?

  • cargos e empregos em comissão e funções de confiança são de livre nomeação e exoneração;
  • ambos foram criados por previsão constitucional e constam do art. 37, II e V, da CF88;
  • ambos devem ter atribuições de chefia, direção e assessoramento;
  • livre nomeação ou exoneração efetivadas por superior hierárquico.

O que há de diferente?

  1. conceito;
  2. quem pode ocupar;
  3. regime de previdência;
  4. estabilidade.

1. Conceito

Cargos (ou empregos) comissionados e funções de confiança são semelhantes.

Ambos representam posições no serviço público às quais as pessoas chegam através de livre nomeação e exoneração.

Não obstante essa semelhança, Lucas Furtado, autor do Curso de direito administrativo, encontrou como distingui-los:

  • se a pessoa designada para exercer atribuições de chefia, direção ou assessoramento ocupa cargo ou emprego efetivo, ela é designada para função de confiança;
  • se a pessoa, entretanto, não ocupa cargo ou emprego efetivo, ela é nomeada para cargo ou emprego em comissão.

Dessa forma, podem ser conceituados:

  1. cargo ou emprego comissionado: atribuição de chefia, direção ou assessoramento exercida por quem não ocupa cargo ou emprego efetivo;
  2. função de confiança: atribuição de chefia, direção ou assessoramento exercida por quem ocupa cargo ou emprego efetivo.

2. Quem pode ocupar

Qualquer pessoa pode ocupar cargo ou emprego comissionado, basta que cumpra as exigências gerais de ingresso no serviço público.

Somente servidores efetivos podem exercer funções de confiança. Isso quer dizer que o indivíduo precisa ter sido nomeado para ocupar um cargo público para o qual obteve aprovação em um concurso público.

3. Regime de previdência

O regime de previdência dos comissionados é o regime geral de previdência social (RGPS).

O regime de previdência dos efetivos que exercem função de confiança é o regime especial de previdência social (RPPS, de “regime próprio de previdência social”).

4. Estabilidade

O ocupante de cargo ou emprego em comissão não tem estabilidade funcional nenhuma.

O servidor efetivo que ocupa função de confiança tem a estabilidade funcional de seu cargo ou emprego original.

Se, em algum momento, for exonerado da função de confiança, ele retornará ao exercício de seu cargo ou emprego efetivo.

Funciona assim:

  • quando o servidor efetivo é designado para exercer a função de confiança, ele deixa de exercer as atribuições normais de seu cargo e assume as atribuições de chefia, direção e assessoramento;
  • quando o servidor efetivo é exonerado da função de confiança, ele retorna ao exercício normal das atribuições de seu cargo.

Em comparação, quando o servidor comissionado é exonerado, ele perde totalmente o vínculo com a Administração Pública.

Concursos internos para funções de confiança

Nada obriga que as funções de confiança sejam ocupadas através de concursos internos.

Querendo, os entes públicos podem estabelecer concursos internos de seleção dos ocupantes de funções de confiança.

Parece sensato que a autoria do edital do concurso interno deva-se à mesma autoridade pública que nomeia e exonera os ocupantes das funções de confiança e que a concorrência fique restrita aos servidores efetivos.

Concursos para cargos e empregos em comissão?

A nomeação de ocupantes de cargos e empregos em comissão ocorre através de ato discricionário.

Não tem sentido haver concurso público para cargos e empregos comissionados.

Para o conceito dos comissionados, veja “O que é cargo comissionado e como é a designação.”