Contratações temporárias no serviço público

Que tal saber as peculiaridades do regime jurídico e do processo de contratação dos servidores públicos temporários?

Dentre as sete categorias de servidores públicos, aquela com maior contingente é a dos servidores públicos administrativos, a qual se subdivide em:

  1. servidores comissionados, contratados por livre nomeação e exoneração;
  2. servidores efetivos (funcionários ou empregados públicos), contratados por concurso público;
  3. agentes temporários, contratados por processo seletivo simplificado.

Você está estudando agora os agentes temporários; para os comissionados e os efetivos, acesse as postagens indicadas acima.

Qual o conceito de servidor público temporário?

A melhor conceito de servidor público temporário (ou agente temporário) que você pode encontrar está na resposta a uma outra pergunta:

Qual o regime jurídico dos temporários?

O regime de trabalho deles não é celetista nem estatutário. Os servidores públicos temporários são regidos por um regime contratual especial de direito público.

Os contratados temporariamente exercem função pública remunerada regida por um contrato especial de direito público.

O contrato especial de direito público transforma os agentes temporários em prestadores de serviço que, nesta qualidade, exercem funções públicas, mas não ocupam cargo nem emprego público.

E este é o conceito de servidor público temporário: um prestador de serviços que exerce uma função pública regido por um contrato especial de direito público, sem ocupar cargo nem emprego público.

São exemplos de agentes temporários:

  • professor substituto em instituto ou universidade federal;
  • recenseador do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);
  • pessoal auxiliar em calamidade pública.

Há duas consequências do conceito de servidor público temporário como prestador de serviços.

Primeira: eles tem como regime de previdência o RGPS (Regime Geral de Previdência Social, o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada e dos empregados públicos) e não — de modo algum — o RPS (Regime Próprio dos Servidores Públicos, exclusivo dos funcionários públicos efetivos).

Segunda: os conflitos trabalhistas dos temporários com os entes públicos que os contratam são solucionados pela justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho (somente os empregados públicos solucionam seus conflitos na Justiça do Trabalho).

Regulação

As contratações temporárias no serviço público têm previsão constitucional (art. 37, IX, CF88) e sua regulação vem sendo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência.

A previsão constitucional na CF88 está reproduzida abaixo:

Art. 37. (…)

IX. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A regulação infraconstitucional tem se organizado assim:

  1. administração federal: Lei nº 8.745/1993;
  2. demais entes federativos: legislações próprias;
  3. jurisprudência, sobretudo do STF.

Lei nº 8.745/1993: a contratação temporária no serviço público federal

A União regulou o serviço público temporária com a Lei nº 8.745/1993, cujas disposições aplicam-se à administração direta, às autarquias e às fundações, mas não às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

A Lei nº 8.745/1993 prevê, dentre outras medidas:

  • processo seletivo simplificado, amplamente divulgado no Diário Oficial da União;
  • possibilidade de dispensar o processo seletivo simplificado em caso de calamidade pública, emergência ambiental e emergência em saúde pública;
  • prazos predeterminados de contratação entre seis meses e seis anos, incluídas as prorrogações.

Entendimentos do STF

O STF tem firmado três linhas de entendimento relevantes para os servidores públicos temporários:

  1. é proibido contratar temporários para serviços burocráticos permanentes;
  2. é permitido contratar temporários para atividades eventuais ou mesmo regulares, desde que, em se tratando de atividade regular, a contratação temporária deva-se a necessidade igualmente temporária;
  3. toda contratação temporária deve suprir cinco requisitos cumulativos.

Os cinco requisitos cumulativos que o STF exige das contratações temporárias são os seguintes:

  1. previsão dos casos de contratação temporária em lei;
  2. prazos de contratação predeterminados;
  3. necessidade temporária;
  4. interesse público excepcional;
  5. necessidade incontornável, decorrente de contingências normais e não do desleixo gerencial.

Síntese: características centrais dos agentes temporários

  • regime de previdência: RGPS (Regime Geral de Previdência Social, o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada);
  • conflitos trabalhistas solucionados na justiça comum;
  • contratação por processo seletivo simplificado, dispensável em certas ocasiões;
  • a temporariedade deve estar na situação de necessidade pública e não na atividade;
  • regime jurídico de prestação de serviço mediante contrato administrativo de caráter funcional (sem vínculo empregatício de qualquer natureza).