Direitos sociais dos servidores públicos

Os serviços públicos têm alguns direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Veja quais são eles.

Direitos sociais são um tipo de direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

São o direito à educação, ao trabalho, à alimentação.

Eles surgiram na primeira metade do século XX. De forma complementar aos direitos individuais — propriedade, privacidade, liberdade e igualdade –, os direitos sociais ampliam as garantias jurídicas para uma vida digna.

A diferença está em que os direitos sociais são prestações positivas do Estado à sociedade, enquanto os direitos individuais são comandos negativos dirigidos ao Estado pela sociedade:

  • direitos individuais: o esperado é que o Estado deixe de tomar uma atitude, é esperado que o Estado não interfira na propriedade privada, na privacidade, na liberdade e na igualdade;
  • direitos sociais: o esperado é que o Estado tome uma atitude, que o Estado forneça educação às pessoas, que promova condições dignas de trabalho, que zele pela qualidade da alimentação.

Previsão constitucional dos direitos sociais dos servidores públicos

A CF88 trata dos direitos sociais entre os arts. 6º e 11; o art. 7º traz um rol de direitos sociais.

Este rol não é taxativo, o que significa que  legislação infraconstitucional pode prever outros direitos sociais.

No que se refere aos servidores públicos, entretanto, o art. 37, § 3º, faz com que lhes sejam garantidos somente alguns dos direitos elencados no rol do art. 7º.

As garantias do art. 7º da CF88 que o art. 37, § 3º, estende aos servidores públicos estão listados abaixo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IV. Salário mínimo;

VII. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII. Décimo terceiro salário;

IX. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(…)

XII. Salário família;

XIII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

(…)

XV. Repouso semanal remunerado;

XVI. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII. Licença à gestante;

XIX. Licença-paternidade;

XX. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

(…)

XXII. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

(…)

XXX. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

(…)

Direito de associação sindical dos servidores públicos

O art. 9º da CF88 traz a previsão constitucional do direito de associação sindical aos trabalhadores de forma geral; ao servidor público, este direito é garantido especialmente pelo inciso VI do art. 37 da CF88:

“É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

Perceba que a garantia alcança somente o servidor público civil.

Os servidores militares não têm direito à associação sindical (art 142, § 3º, IV da CF88).

Embora os servidores públicos civis possam associar-se em sindicatos, eles não podem ter seus vencimentos fixados através de convenções coletivas com a Administração Pública em razão da Súmula 679 do STF:

“A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”

Direito de greve dos servidores públicos

O art. 9º da CF88 traz a previsão constitucional do direito de greve; ao servidor público, este direito é garantido especialmente pelo inciso VII do art 37 da CF88:

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”

Porém, ainda não existe a lei específica que definiria os limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

Essa indefinição afeta sobretudo os funcionários públicos, aqueles contratados em regime estatutário. Os empregados públicos têm seu direito de greve reconhecido pelo art. 9º da CF88 e regulado pela Lei nº 7.783/1989, tal e qual os empregados da iniciativa privada.

Para lidar com a situação, o STF tem determinado a aplicação adaptada da lei de greve do setor privado (Lei nº 7.783/1989) aos movimentos grevistas de funcionários públicos estatutários.

O STF entende que entrar greve durante o estágio probatório não constitui justificativa para demissão e os dias não trabalhados em virtude de greve não podem ser tratados como faltas injustificadas.

O STF entende também que a Administração Pública pode descontar, por ato próprio, a remuneração dos grevistas, em correspondência ao número de dias não trabalhados quando os grevistas atuarem com arbítrio e desproporção.

Os servidores militares não têm direito à greve (art 142, § 3º, IV da CF88).

Se estiver com alguma dúvida, veja “O conceito de servidor público e função pública.”