Remuneração do servidor público: fixação, alteração e revisão anual

É por lei que são fixadas, alteradas e revistas as remunerações dos servidores públicos. Mas o que significa fixar, alterar e revisar?

Vamos ver o significado de cada maneira de modificar a remuneração; além disso, veremos a quem cabe a iniciativa das leis usadas para isso.

Fixação, alteração e revisão: qual a diferença?

As carreiras públicas são criadas por lei. Quando são criadas, têm suas remunerações fixadas pela lei de criação. A partir dessa fixação, podem ocorrer alterações e revisões.

Quando o aumento é real, ou seja, fortalece o poder de compra, ocorre uma alteração.

Quando o aumento não é real, ou seja, mantém o poder de compra através de ajuste que acompanha a inflação, ocorre uma revisão. Serve para manter o valor nominal da remuneração, sem gerar aumento real (daí o apelido de “aumento impróprio”).

Deveria haver revisão geral anual, pois está prevista no art. 37, X, da CF88, mas vem sendo descumprida desde 6 de outubro de 1988.

Resumindo:

  • fixação: remuneração estabelecida na lei de criação da carreira pública;
  • alteração: aumento real do poder de compra da remuneração;
  • revisão: manutenção do poder de compra da remuneração.

No cotidiano, entretanto, as expressões são trocadas umas pelas outras em leis, artigos jurídicos, matérias jornalísticas, discursos, etc.

A confusão tem duas causas. Uma das causas é que tanto a fixação, como a alteração e a revisão, são estabelecidas por lei.

A outra causa é que a diferença entre as três é meramente conceitual e bastante tênue: um aumento de 7%, em um ano que registrou 6% de inflação, mas para uma carreira que teve o último reajuste cinco anos atrás, é alteração ou revisão?

Qual o critério para fixar a remuneração do servidor público?

A fixação dos vencimentos dos servidores públicos observa dois critérios.

Primeiro, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas associadas a cada carreira, assim como os requisitos de investidura e as peculiaridades funcionais (art. 39, § 1º, CF88).

Depois, o teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF88).

Instrumento de fixação, alteração e revisão da remuneração

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, é o instrumento de fixação, alteração e revisão da remuneração das carreiras públicas.

Isso no âmbito federal, na União.

Nos Estados ou Municípios, a lei é aprovada e sancionada respectivamente pela Assembleia Estadual e Governador do Estado ou pela Câmara de Vereadores e Prefeito Municipal.

Em todas as esferas federativas, a lei deve tratar especialmente do assunto “alteração ou revisão da remuneração de cargos públicos”.

A lei de fixação, como mencionei anteriormente, geralmente cria as carreiras ao mesmo tempo em que fixa as remunerações delas.

Iniciativas das leis remuneratórias

Como o foco dessa postagem, e por extensão de meu blog, é a administração federal, falarei somente da iniciativa das leis remuneratórias em âmbito federal.

Nos demais entes federativos, apenas para você ter uma ideia, as regras de iniciativa dos demais entes federativos são simétricas a estas regras da União. A principal diferença é que os Municípios não possuem entes públicos associados ao Poder Judiciário.

A iniciativa da legislação remuneratória é privativa das autoridades abaixo:

  1. Presidente da República, para os entes federais associados ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, CF88);
  2. Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para os entes públicos federais associados ao Poder Legislativo (art. 51, IV, e art. 52, XIII da CF88);
  3. Presidentes dos Tribunais do Judiciário, para o Poder Judiciário (art. 96, II, “b”, CF88);
  4. Chefe do Ministério Público Federal, para o Ministério Público Federal (at. 127, § 2º, CF88);
  5. Presidente do Tribunal de Contas da União, para os cargos de sua secretaria (art. 73 c/c art. 96 CF88).

Subsídios fixados por decreto legislativo do Congresso Nacional

Importante: embora digamos corretamente que a lei é o instrumento de definição remuneratória das carreiras públicas, as remunerações de alguns cargos públicos são definidas através de decreto legislativo.

Formalmente, o decreto legislativo não é lei; mas, materialmente, ele equivale a uma lei.

Quer dizer:

  • a promulgação de um decreto legislativo não segue o procedimento que a CF88 prescreve à promulgação de uma lei, logo, formalmente ele não é lei;
  • o conteúdo do decreto legislativo é aquele que a CF88 reserva a uma lei, logo, materialmente é lei.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a fixação, alteração e revisão do subsídio remuneratório:

  1. do Presidente da República e de seu vice;
  2. dos Ministros de Estado;
  3. dos Deputados Federais;
  4. dos Senadores (art. 49, VII e VIII da CF88).

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