Teto remuneratório do serviço público

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Você sabe que o teto é “ninguém ganha mais do que ministro do STF”. Mas qual a diferença entre teto único e teto geral? Desvende tudo nesta postagem.

Eu poderia dizer como diz a maioria: “é só ler o inciso XI do art. 37 da CF88; o teto geral é o dos Ministros do STF”. Mas há outros dispositivos constitucionais que regulam a matéria; há inclusive uma ação direta de inconstitucionalidade e uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulam a matéria.

Você está no lugar certo para aprender tudo desse assunto.

Teto remuneratório: conceito e marcos regulatórios

Teto remuneratório é um limite à remuneração dos servidores públicos.

A regulação da matéria, todavia, tem sido bem mais complicada do que seu conceito.

Atualmente, regulam o teto remuneratório do serviço público:

  1. Constituição Federal de 1988, art. 37, XI, § 9º, § 12; art. 27, § 2º; art. 29, VI; art. 32, § 3º;
  2. Resolução CNJ, art. 8º, II, “a”;
  3. ADIN nº 3.854.

Você pode consultar o texto desses dispositivos neste documento. Abaixo, vou mostrar a interpretação deles.

Aspectos gerais do teto remuneratório

Que tal começarmos pelos aspectos elementares?

  1. o teto remuneratório é chamado de “teto remuneratório constitucional” porque tem previsão constitucional;
  2. o “teto remuneratório geral” corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
  3. há tetos próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. o teto remuneratório abarca somente a remuneração e seus componentes, seja ela subsídio (dos políticos), vencimento (dos funcionários públicos), salário (dos empregados públicos) ou provento (o pagamento dos aposentados);
  5. submetem-se ao teto remuneratório as remunerações e os proventos acumuláveis, exceto em caso de magistrados que acumulam cargo no magistério público;
  6. as verbas indenizatórias (diárias, auxílio alimentação, auxílio moradia, ajuda de custo, etc.) ficam de fora do teto remuneratório, pois têm natureza indenizatória e não fazem parte da remuneração.

Os tipos de remuneração, seus componentes e as verbas indenizatórias são previstas no art. 37, X, da CF88, que está esquadrinhado nesta postagem aqui.

Vejamos agora as exceções ao teto remuneratório

Não se submetem ao teto remuneratório:

  1. as verbas indenizatórias, como explicado;
  2. as remunerações e os proventos acumuláveis de magistrado que exerça o magistério;
  3. os salários dos empregados das empresas estatais independentes.

Uma empresa estatal independente é aquela que não recebe recursos do ente federativo controlador para pagar despesas de pessoal e despesas de custeio.

Em contraponto, uma empresa estatal dependente é aquela que recebe recursos do ente federativo controlador para o pagamento de despesas de pessoal e despesas de custeio.

Então:

  • a remuneração dos colaboradores das empresas estatais independentes não se submete ao teto remuneratório;
  • a remuneração dos colaboradores das empresas estatais dependentes submete-se ao teto remuneratório.

Anabolizante salarial

Pelo texto constitucional, magistrados estaduais e distritais deveriam ter remuneração de até 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI e § 12).

Mas, na ADIN nº 3.854, o STF entendeu esta previsão como inconstitucional. O subsídio reduzido dos magistrados estaduais, raciocinou o STF, feriria a isonomia entre os membros do Judiciário.

Devido a essa decisão do STF, os subsídios dos juízes e desembargadores estaduais (ou distritais) passaram a ter como teto o subsídio dos Ministros do STF. E tem havido toda uma escalada remuneratório das carreiras jurídicas.

(Nenhuma surpresa o STF corroer uma diretriz da assembleia constituinte de 1988: o Judiciário tem histórico em distorção de diretrizes traçadas por políticos eleitos. Se duvida, veja aqui e aqui; e estude aqui para entender a diferença entre um político eleito e um aprovado em concurso público.)

Na esteira dessa decisão, vem sendo decidido pelos tribunais do país que as Defensorias Públicas (da União, dos Estados, do Distrito Federal) também encontram como teto o subsídio dos Ministros do STF.

O mesmo raciocínio vem respaldando as remunerações dos membros dos Ministérios Públicos (da União, dos Estados, do Distrito Federal), as quais também encontram como teto os subsídios dos Ministros do STF.

No tópico abaixo, levarei em consideração a ADIN nº 3.854 para explicar como estão os tetos remuneratórios dos entes federativos.

Teto remuneratório em cada ente federativo

1. Teto remuneratório na União federal

Na União, ou “esfera federal”, nenhuma remuneração pode ultrapassar o subsídio dos Ministros do STF.

Todavia, como expliquei acima, não se submetem ao teto remuneratório:

  1. as verbas indenizatórias, como explicado;
  2. as remunerações e os proventos acumuláveis de magistrado que exerça o magistério;
  3. os salários dos empregados das empresas estatais independentes.

2. Teto remuneratório em Estados e Distrito Federal

Por padrão, os Estados e o Distrito Federal têm teto múltiplo, mas podem optar por ter um teto único.

Vejamos cada modalidade.

O teto múltiplo (art. 37, XI, CF88) funciona assim:

  1. governadores estaduais (ou distritais), assim como desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça), não podem ter remuneração superior ao subsídio dos Ministros do STF;
  2. deputados estaduais (ou distritais) não podem ter remuneração acima de 75% da remuneração dos deputados federais;
  3. os servidores dos entes públicos associados ao Poder Executivo não podem ter remuneração acima do subsídio do governador do Estado (ou do Distrito Federal);
  4. os servidores dos entes públicos associados ao Poder Legislativo não podem ter remuneração acima do subsídio dos deputados estaduais (ou distritais);
  5. os servidores dos entes públicos associados ao Poder Judiciário não podem ter remuneração acima do subsídio dos desembargadores do TJ;
  6. os servidores do Ministério Público Estadual, das Procuradorias Estaduais e das Defensorias Públicas Estaduais também não podem ter remuneração acima do subsídio dos Desembargadores do TJ.

Fácil de entender?!?!?! Nem sonhando!

Mas se prepare: o teto único (art. 37, § 12, CF88) pode complicar tudo ainda mais, e produz um efeito para lá de esquisito. Vai vendo…

Estados e Distrito Federal podem, através de emenda às constituições ou à lei orgânica, instituir como teto único o subsídio mensal dos desembargadores de seus respectivos TJ.

Acontece que falta ao teto único a abrangência sugerida por sua denominação: não se submetem ao teto único nem os deputados estaduais (ou distritais) nem os juízes e desembargadores estaduais ou distritais.

Na realidade, então, o teto único só pode ser aplicado aos servidores administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais ou distritais.

Ora, se um teto único convive obrigatoriamente com dois outros tetos, é evidente que ele não é único; e é evidente que o sistema remuneratório, já vertiginoso, ganha uma vertigem a mais nos Estados que adotam teto único.

Veja que complicado.

Lembre-se de que o teto dos desembargadores de um Estado corresponde ao subsídio dos Ministros do STF. Ora, a remuneração do governador de um Estado pode ser menor do que o subsídio dos Ministros do STF.

Então, suponha que, em certo Estado, o subsídio dos Ministros do STF seja de R$ 33 mil, o subsídio dos desembargadores do TJ seja também de R$ 33 mil e a remuneração do governador seja de R$ 15 mil.

Agora suponha que esse Estado adote o teto único. Embora o governador receba R$ 15 mil, certas carreiras do Poder Executivo poderiam receber R$ 30 mil por mês, o dobro do governador, porque, quando adotou o teto único, este Estado passou a ter como limite remuneratório o subsídio dos desembargadores do TJ, que é de R$ 33 mil!

Sintetizando

Em um Estado (ou no Distrito Federal) que adote teto único, os tetos passam a ser os seguintes:

  • não podem ter remuneração acima do subsídio dos desembargadores do TJ (Tribunal de Justiça): governador do Estado (ou do Distrito Federal), servidores administrativos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
  • deputados estaduais (ou distritais) não podem ter remuneração acima de 75% da remuneração dos deputados federais;
  • desembargadores do TJ não podem ter remuneração acima do subsídio dos Ministros do STF;
  • também não podem ter remuneração acima do subsídio dos Desembargadores do TJ: os servidores do Ministério Público Estadual, das Procuradorias Estaduais e das Defensorias Públicas Estaduais.

Atualmente, parece-me que adotam o teto único os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Tocantins, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. E, parece-me, adotam o teto múltiplo os Estados do Acre, Bahia, Pará, Paraíba, Pernambuco e São Paulo.

Para afirmar com certeza, eu precisaria consultar as constituições estaduais uma a uma; se pudesse cruzar com dados dos portais de transparência e com alguns dados econômicos, talvez conseguisse uma noção das distorções engendradas pelo teto único. Mas, é como dizem por aí: fica para outra hora.

3. Teto remuneratório em Municípios

A principal características dos Municípios é que eles são entes federativos desprovidos de entes públicos associados ao Poder Judiciário.

Essa característica ajuda a simplificar os tetos remuneratórios municipais, que são os seguintes:

  • o subsídio do prefeito não pode extrapolar o subsídio dos Ministros do STF;
  • nenhuma remuneração de servidor municipal pode extrapolar o subsídio do prefeito;
  • as remunerações dos vereadores não podem extrapolar uma porcentagem do subsídio dos deputados estaduais a qual varia conforme o porte do município:
    • até 10 mil habitantes: 20% do subsídio dos deputados estaduais;
    • entre 10 mil e 50 mil habitantes: 30%;
    • 50 mil – 100 mil: 40%;
    • 100 mil – 300 mil: 50%;
    • 300 mil – 500 mil : 60%;
    • 500 mil ou mais: 75%.

Pronto!

O respeito ao teto remuneratório, e mais ainda o desrespeito, costuma frequentar o noticiário. Como você viu, a regra do teto é tal que convida desentendimentos e embustes. Há casos de remunerações que chegam ao dobro do teto e de ministros que veem o teto como uma forma de trabalho escravo.

Mas comemore: agora você sabe tudo o que importa a respeito!