Regime Jurídico Único: guia completo do RJU federal

 

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Que tal uma carreira que cabe em uma “pasta funcional”?

O Regime Jurídico Único é a situação jurídica funcional de um tipo de servidor público: o funcionário público.

Vem o RJU (sigla do tal regime) previsto pela Constituição Federal de 1988 (art. 39) e estabelecido por uma lei de regência, específica para cada ente federativo. No caso da União, é a Lei nº 8.112/1990 o regime jurídico único dos funcionários civis federais.

É o RJU federal que estudaremos, sem preocupação com os RJU dos demais entes federativos.

O que venho dizendo deve soar simples; e simples seria, se essa expressão, “funcionários públicos civis federais”, não pescasse um subtipo de servidor público em meio a um cardume variegado.

Os servidores públicos, sabemos, repartem-se em seis tipos:

  1. os políticos;
  2. os administrativos;
  3. os honoríficos;
  4. os delegados;
  5. os credenciados;
  6. os servidores de fato.

Os servidores públicos administrativos, por sua vez, repartem-se em três subtipos:

  1. os funcionários públicos efetivos, que são os que tomam posse de cargo público após aprovação em concurso público;
  2. os empregados públicos, que são contratados como celetistas após aprovação em concurso público;
  3. os comissionados, que são ou funcionários ou empregados livremente nomeados e exonerados por uma autoridade pública legalmente investida dessa capacidade.

São regidos pelo RJU federal somente os funcionários efetivos e — dentre os dois subtipos de comissionados — os funcionários comissionados. Todavia, o estudo do RJU federal é tradicionalmente — eu diria que veladamente — focado nos funcionários públicos efetivos, e há uma razão.

Embora sejam regidos pelo RJU federal tanto os funcionários públicos efetivos como os comissionados, o RJU federal abriga em plenitude somente os primeiros.

Os funcionários comissionados não aproveitam, do RJU federal, nem a estabilidade nem o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social); os comissionados podem ser exonerados da noite para o dia, pois jamais conquistam estabilidade no serviço público, e aposentam-se pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que é a previdência pública de todos os demais brasileiros.

Outro ponto essencial é que a Lei nº 8.112/1990, a qual me refiro muitas vezes como RJU federal, não tem aplicação para o militar, o integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). O militar é considerado servidor público para efeito de improbidade administrativa, mas não para efeito do regime jurídico.

Ponto derradeiro que tem que ficar claro: os celetistas (empregados públicos contratados pela CLT, assim como empregados comissionados) em nenhuma situação são regidos pelo RJU federal.

Realizados esses esclarecimentos — e você não os acharia facilmente por aí — acompanharei o hábito e também tratarei do RJU federal com foco no funcionário público efetivo.

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Consequências do RJU federal

A existência de um regime jurídico único traz algumas consequências à administração federal.

A primeira é que o regime de trabalho dos funcionários públicos federais não pode ser modificado por contrato entre um funcionário público e o ente público em que trabalha nem por regulamentos unilaterais do ente público em questão.

Todos os funcionários públicos, de quaisquer entes públicos, possuem os mesmos direitos e deveres, insculpidos todos na Lei nº 8.112/1990 e suas matrizes constitucionais.

Somente por alterações legais e constitucionais pode haver modificação do RJU federal.

A segunda consequência é que todas as pessoas jurídicas de direito público federais são obrigadas a contratar seus funcionários públicos através do RJU federal.

Empresas públicas, como um banco, podem contratar empregados públicos? Sim, podem, porque, embora entes públicos, são pessoas jurídicas de direito privado.

Autarquias podem contratar empregados públicos? Não, não podem, porque são pessoas jurídicas de direito público.

A terceira consequência, apenas para variar, é uma ausência de consequência. Não é porque existe um RJU federal que o funcionário público federal tem consequentemente direito a vê-lo mantido até quando aposentar-se.

Não há direito adquirido ao RJU federal. Este pode, a qualquer momento, ser alterado, porém somente através de lei.

Uma ataque contra o RJU?

Eu disse três parágrafos acima que as autarquias não podem contratar celetistas. Mas você, sempre de olho em notícias, deve ter testemunhado pessoas dizendo que são empregadas públicas, celetistas, de uma autarquia, provavelmente uma universidade federal das antigas.

Não me custa retomar aqui a história que contei em “O que são autarquias?”.

Certa vez houve uma tentativa de substituir o RJU (federal, assim como estadual, distrital e municipal) pelo regime celetista; os trabalhadores brasileiros, do setor público como do privado, — assim era a ideia… — ficariam todos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A ideia foi posta em prática em 1998, através de uma emenda constitucional, e dois anos depois completada com uma lei regulamentar, mas padeceu pelo caminho a paralisia de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Em 1998, fazia onze anos que o regime estatutário fora consagrado como regime jurídico único dos servidores civis pelo art. 39 da CF88; com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a ideia era substituí-lo por um regime conformado à CLT, porém a emenda constitucional teve sua eficácia suspensa nove anos mais tarde, em 2007, quando o STF julgou a ADIN nº 2.135/DF.

Nos nove anos em que esteve em vigor, a EC nº 19/1998 ensejou a edição da Lei nº 9.962/2000, que originou o emprego público celetista em entes públicos com personalidade jurídica de direito público, e houve contratação de pessoal nesse regime, dito, na época, “regime de emprego público”.

Quando o STF, sob argumento de que não fora observado o quórum de aprovação legislativo, declarou a inconstitucionalidade da EC nº 19/1998, as contratações já então realizadas de empregados públicos pela Lei nº 9.962/2000 persistiram, porque o STF tomou uma decisão de efeitos ex nunc (dali em diante, sem retroceder) e não cancelou aquelas contratações de celetistas.

Existem, sobretudo nos quadros de autarquias, empregados públicos que foram contratados naqueles nove anos de reflexão jurídica dos Ministros do STF, mas esse tipo de contratação, desde 2007, não pode mais acontecer.

Quatro conceitos relevantes

Em vista da relevância de quatro conceitos para o funcionário público efetivo, você ficará satisfeito se fizer um rápido estudo do que é um servidor público e quais os seus tipos, do que é um cargo público, do que é um concurso público e do que é um cargo comissionado e uma função de confiança.

Ressalto: o funcionário público comissionado também se aproveita do RJU federal, mas tem aquelas duas diferenças (ele não tem estabilidade nem se aposenta pelo RPS), e só por isso praticamente o deixarei de lado neste guia completo da Lei nº 8.112/1990 (RJU federal).

Guia completo do RJU federal

Etapas da vida funcional, direitos, vantagens, licenças, afastamentos e concessões:

Regime disciplinar:

Provimento derivado:

Previdência e aposentadoria

  1. aspectos gerais da previdência social;
  2. o que é RPPS (regime próprio de previdência do servidor público);
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. proventos de aposentadoria;
  5. pensões e pensionistas;
  6. regime de previdência complementar (RPC);
  7. o que é Funpresp, como funciona, vantagens e desvantagens;
  8. licenças e auxílios do RPPS;

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