Exercício, estágio probatório e estabilidade

Falo da mais longa fase da carreira do servidor, o exercício, e de duas ocorrências principais dessa fase: o estágio probatório e a estabilidade, com direcionamento às demais ocorrências (direitos, vantagens, deveres, disciplina, sindicância, PAD, provimento derivado, mobilidade e funções de confiança).

Exercício

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo público por seu ocupante, o funcionário público (art. 15, Lei nº 8.112/1990).

Após tomar posse do cargo, o agora funcionário público tem 15 dias, improrrogáveis, para entrar em exercício — quer dizer, para começar a trabalhar. Caso perca o prazo, o funcionário será exonerado.

A data da entrada em exercício é muito importante, pois serve de marco para a contagem dos prazos de todos os direitos relacionados a tempo de serviço.

Ao longo da carreira, o funcionário experimentará suspensões, interrupções e reinícios de seu tempo de exercício. Todos esses eventos “serão registrados no assentamento individual do servidor” (art. 16, Lei nº 8.112/1990).

Ao longo da carreira, experimentará também alguma promoção de um patamar baixo para um patamar superior do cargo.  Promoções não afetam a contagem de tempo de exercício, uma vez que, determina o art. 17 da Lei nº 8.112/1990, “a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor”.

Derradeira importância da data da entrada em exercício: é a partir dela que começa o estágio probatório.

Estágio probatório

O estágio probatório corresponde a um período contínuo de 36 meses (equivalente a três anos) em que a Administração Pública, por meio de avaliação especial de desempenho, decide se o funcionário conseguirá ou não a estabilidade.

No final do estágio probatório, caso seja reprovado, o funcionário será exonerado (se ainda não era funcionário público) ou reconduzido ao cargo de origem (se já era funcionário público ocupante de outro cargo).

Nem sempre o estágio probatório teve duração de três anos. Originalmente, a Lei nº 8.112/1990 assinalava um prazo de 24 meses (equivalente a dois anos). A CF88, com a Emenda Constitucional nº 19/1998, aumentou o prazo para 36 meses (equivalente a três anos).

Avaliação do estágio probatório

Ao longo do estágio probatório, o funcionário é avaliado de acordo com as regras de cada ente público.

Servem como critérios de avaliação:

  • assiduidade;
  • disciplina;
  • iniciativa;
  • produtividade;
  • responsabilidade.

As avaliações costumam ser semestrais e deve haver uma avaliação final.

As avaliações geralmente as realizam as chefias imediatas e os colegas de trabalho, com atenção para a estabilidade das chefias imediatas e o nível do cargo dos colegas de trabalho.

É discutível, por exemplo, que um funcionário de cargo que exige diploma de graduação (o dito cargo de nível superior) passe por uma avaliação em que todas as chefias imediatas sejam funcionários comissionados e os colegas de trabalho sejam ocupantes de cargos de nível médio.

Qual a isenção de funcionários comissionados para avaliar alguém que busca algo que eles jamais terão, a saber, a estabilidade? Lembrando ainda que o comissionado vive, no cotidiano do serviço público, acuado exoneração ad nutum.

Qual a capacidade de funcionários de nível médio para avaliar alguém que desempenha tarefas que exigem perícias de um curso superior? Lembrando que os funcionários de nível médio ou não são graduados ou não foram considerados aptos em concurso público para o desempenho de tarefas que requerem habilidades de cursos superiores.

O serviço público não tem filtro para a inveja e o medo.

Por essas e outras questões, a reprovação em estágio probatório requer processo administrativo com ampla defesa e contraditório do funcionário em estágio probatório; e a avaliação contínua — essa que acontece geralmente a cada semestre — pode ser revista em âmbito administrativo ou judicial.

A avaliação final do estágio probatório de um funcionário deve ser feita por comissão especialmente constituída e homologada pela autoridade competente quatro meses antes do fim do estágio probatório, sem que isto prejudique a continuidade da avaliação nos quatro meses restantes.

Aprovação no estágio probatório

O estágio probatório termina com a aprovação ou reprovação do funcionário. Uma e outra trazem consequências insuspeitas. Nem sempre a reprovação leva ao desemprego.

A aprovação no estágio probatório pode provocar a estabilidade no serviço público e no cargo público ou apenas a estabilidade no cargo público.

Se a pessoa estiver ocupando seu primeiro cargo público efetivo, em obtendo a aprovação no estágio probatório, ela adquirirá o direito de estabilidade no serviço público federal e no cargo que ocupa.

Exemplo: você trabalhava de vendedor em uma concessionária de carros quando foi aprovado para o cargo de técnico judiciário de algum tribunal regional federal (TRF).

Quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de técnico judiciário, você não tinha nem estabilidade no serviço público nem estabilidade no cargo de técnico judiciário.

Quando você obteve aprovação aprovação no estágio probatório, você adquiriu estabilidade no serviço público e estabilidade no cargo de técnico judiciário.

Situação diversa é a seguinte: se a pessoa já ocupava um cargo público e nele fora aprovada em estágio probatório, ela terá, quando da ocupação do novo cargo público, estabilidade no serviço público, mas não estabilidade no novo cargo público. Uma vez aprovada no estágio probatório no novo cargo público, essa pessoa adquirirá somente a estabilidade no novo cargo público, pois que já trouxera consigo a estabilidade no serviço público.

Retomando o exemplo: já estável no serviço público e no cargo de técnico judiciário do TRF, você foi aprovado em outro concurso e tomou posse do cargo de analista judiciário do TRF.

Quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de analista judiciário, você tinha estabilidade no serviço público, mas não tinha estabilidade no cargo de analista judiciário.

Quando obteve aprovação no estágio probatório do cargo de analista judiciário, você adquiriu estabilidade no cargo de analista judiciário, mas não adquiriu, dessa vez, estabilidade no serviço público, porque você já tinha essa estabilidade desde que concluíra com sucesso o estágio probatório no cargo de técnico judiciário.

Essa distinção entre estabilidade no serviço público e estabilidade no cargo público pode ser tudo, menos ornamental.

Quando você toma posse de um novo cargo público após ter adquirido estabilidade no serviço público em outro cargo público, você tem direito à recondução em caso de reprovação no estágio probatório do novo cargo público.

Continue lendo e entenda como isso funciona.

Reprovação no estágio probatório

A reprovação em estágio probatório pode ou não ocasionar a perda de vínculo com o serviço público, dependendo de saber se o funcionário tinha ou não estabilidade no serviço público quando tomou posse do cargo em cujo estágio probatório foi reprovado.

Se ele tinha estabilidade no serviço público (devido ao estágio probatório bem sucedido em outro cargo), a reprovação no cargo atual provoca sua exoneração do cargo atual e sua recondução ao cargo anterior.

Se ele não tinha estabilidade no serviço público, porque jamais exercera cargo público ou jamais lograra êxito em estágio probatório, a reprovação no cargo atual provoca sua exoneração do cargo atual e do serviço público.

No exemplo que vínhamos usando, suponhamos que, no estágio probatório do cargo de analista judiciário, você fosse reprovado. O TRF exoneraria você daquele cargo e reconduziria você de volta ao cargo de técnico judiciário, pois que você tinha estabilidade no serviço público e estabilidade no cargo de técnico judiciário.

>>> Compreenda a recondução em “Formas de provimento derivado” e “Classificação das formas de provimento derivado”.

Imaginemos também algo diferente. Imaginemos que, quando você ingressou no serviço público após sair da concessionária de veículos, lá atrás quando tomara posse do seu primeiro cargo público, o cargo de técnico judiciário, você fosse reprovado no estágio probatório.

Nesse caso, você seria exonerado do cargo de técnico judiciário; na falta de estabilidade no serviço público, perderia também o vínculo com este. O TRF exoneraria você do cargo de técnico judiciário e do serviço público. Você voltaria ou aos estudos integrais para um próximo concurso, ou às equipes de vendas das concessionárias de veículos.

Perceba que, em nenhuma hipótese, a reprovação no estágio probatório macula a carreira ou a pessoa do funcionário. A reprovação no estágio probatório não constitui sanção disciplinar — ela indica a falta de aptidão para o cargo, nada mais.

Além disso, em todos os casos em que há reprovação em estágio probatório — seja para o servidor que já vinha com estabilidade no serviço público ou para o completo novato –, a efetivação da reprovação e da exoneração deve vir precedida de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

Outras hipóteses de exoneração do funcionário em estágio probatório

O funcionário em estágio probatório pode ser exonerado, como vimos, por insuficiência de desempenho.

Ele pode, porém, também ser exonerado, mesmo com ótimo desempenho, em caso de excesso de gastos com pessoal ou em caso de extinção do cargo.

A exoneração está bem explicada em “Vacância, exoneração, demissão e perda de vínculo com o serviço público.”

Funções de confiança e cessão para outros entes públicos

Durante o estágio probatório, o funcionário pode exercer quaisquer funções de confiança.

Todavia, pode ser cedido para ente público diverso daquele em que trabalha somente para o exercício de “cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes” (art. 20, § 3º, Lei nº 8.112/1990).

Licenças e afastamentos

Durante o estágio probatório, o servidor não pode usufruir de todos os tipos de licenças e afastamentos previstos no RJU federal. As licenças e os afastamentos permitidos ao servidor em estágio probatório são os seguintes (art. 20, §§4º e 5º, Lei nº 8.112/1990):

1. Licenças:

  • por doença em pessoa da família;
  • pelo afastamento do cônjuge;
  • para o serviço militar;
  • para atividade política;
  • para tratamento de saúde;
  • à gestante e à adotante;
  • paternidade;
  • para adoção ou guarda;
  • por acidente em serviço.

2. Afastamentos:

  • para exercício de mandato eletivo;
  • para estudo ou missão no exterior;
  • para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
  • para participar de curso de formação exigido para ingresso em outro cargo na administração pública federal.

Em todos os casos de licença ou afastamento, o estágio probatório fica suspenso durante a licença ou o afastamento.

As licenças e os afastamentos vedados ao servidor em estágio probatório são os seguintes:

1. Licenças:

  • capacitação;
  • assuntos particulares;
  • desempenho de mandato classista.

2. Afastamentos:

  • participação em programa de pós-graduação.

Todas as licenças e todos os afastamentos mencionados acima estão tratados em:

Estabilidade

A estabilidade no serviço público ou no cargo depende do funcionário público cumprir três requisitos:

  1. investidura em cargo efetivo após aprovação em concurso público;
  2. efetivo exercício por tempo igual ao exigido pelo estágio probatório (lembre-se que o estágio probatório fica suspenso em caso de licenças e afastamentos; por isso, não basta o mero transcurso de 36 meses);
  3. aprovação em avaliação especial de desempenho.

Diz a Lei nº 8.112/1990 que, terminado o estágio probatório, vem a estabilidade, durante a qual o funcionário “só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa” (art. 22).

Embora o texto da lei coloque apenas duas hipóteses de perda do cargo, a CF88 elenca pelo menos quatro hipóteses. Conforme seu art. 41, uma vez estável, o funcionário perderá o cargo:

  1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado decorrente de improbidade ou ação penal;
  2. mediante processo administrativo ocasionado por infração funcional grave;
  3. mediante avaliação periódica de desempenho, a ser regulamentada em lei complementar, assegurada a ampla defesa;
  4. em virtude de excesso de gastos com pessoal (art. 169, § 4º, CF88).

A força das garantias da estabilidade talvez leve você a supor um período de estágio probatório caracterizado por profunda instabilidade e incerteza.

Não é bem assim.

Enquanto trabalha no estágio probatório, o funcionário não pode perder o cargo de uma hora para outra. De acordo com a Súmula nº 21 do STF: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”.

O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado não havendo inquérito, processo administrativo ou sentença judicial, ou apuração formal de capacidade funcional, ou justificativa escorada na legislação (tais como extinção do cargo, algo possível apenas mediante lei específica, ou comprovado excesso de gastos com pessoal).

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