Provimento, nomeação e posse

O início da vida funcional do funcionário público, quando o cargo é provido, a pessoa é nomeado e decide tomar posse. Conceitos de provimento originário e nomeação.

Provimento

O provimento é o ato administrativo, praticado por autoridade competente, que indica qual pessoa pode tomar posse de um cargo público.

No cotidiano, os termos provimento, nomeação e convocação são intercambiados como se compartilhassem o significado. Há, porém, distinções acentuadas.

Provimento

O provimento pode ser entendido como um procedimento de preparação da posse de um cargo público por determinada pessoa. Subdivide-se em dois tipos — o originário e o derivado — conforme as circunstâncias funcionais da pessoa que tomará posse do cargo e conforme o ato administrativo usado para indicar a pessoa que tomará posse do cargo.

1. Provimento originário

Quando a pessoa, independentemente de ter vínculo prévio com o serviço público, é chamada para tomar posse de um cargo público com o qual ela não mantinha vínculo e para o qual obteve aprovação em concurso público, o ato administrativo deve ser a nomeação. Nesse caso, o provimento é classificado como originário.

É como se o provimento originasse o vínculo da pessoa com o serviço público ou com o cargo público, ou com ambos.

O vínculo prévio da pessoa com o serviço público é irrelevante, quando há nomeação; mas o vínculo da pessoa com o cargo público de que irá tomar posse deve ser inexistente; uma pessoa não pode ser nomeada para tomar posse do cargo em que se encontra empossada.

Note que a nomeação não pode ser sinônimo de provimento porque ela é o ato administrativo por meio do qual se realiza o provimento.

Que tal uma síntese?

A única forma de provimento originário é a nomeação.

Acontece o provimento originário quando uma pessoa é nomeada para ocupar um cargo público sem que antes houvesse qualquer vínculo entre ela e o cargo. O vínculo necessariamente inexistente é entre a pessoa e o cargo. Pode ser que haja vínculo entre a pessoa e o serviço público: o ocupante do cargo de jornalista consegue nomeação para o cargo de analista – a pessoa tem vínculo com o serviço público, devido ao cargo de jornalista, mas não tem vínculo nenhum com o cargo de analista; logo, após aprovação em concurso público, pode ser nomeada para tomar posse do cargo de analista.

2. Provimento derivado

Quando a pessoa, porém, possui vínculo prévio com o serviço público e é chamada para tomar posse de um cargo em razão desse vínculo prévio com o serviço público, o ato administrativo pode ser promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução; nesses casos, o provimento é classificado como derivado.

É como se o provimento derivasse do vínculo que a pessoa mantinha com o serviço público e às vezes com o cargo de que voltará a empossar-se.

A condição para o provimento derivado é o vínculo prévio da pessoa com o serviço público, não com o cargo de que tomará posse. Esse último vínculo pode ou não existir, ou pode ou não ter existido; mas o vínculo prévio com o serviço público tem que existir ou ter existido em algum momento da vida da pessoa.

>>> Saiba mais!

  1. formas de provimento derivado;
  2. classificação das formas de provimento derivado.

Provimento e nomeação não são sinônimos

Listados os sete tipos de atos administrativos usados em um provimento, seja originário ou derivado – nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução –, você entende o erro de tratar provimento e nomeação como sinônimos.

Nesta postagem, a atenção toda ficará no provimento originário, consequentemente com a nomeação e a posse.

O provimento derivado, você percebe, exige que a pessoa já tenha ingressado no serviço público através de provimento originário; é uma ocorrência da fase da vida funcional conhecida como exercício, a mais longa e complexa.

Convocação?! O correto é nomeação

Convocação é termo impreciso, popularesco,  deveria ser banido dos estudos administrativos (nem ouso querer tanto dos editais de concurso público…).

Usar convocação como sinônimo de nomeação distorce gravemente o sentido das coisas.

A nomeação é um ato unilateral da Administração Pública. O nomeado não tem qualquer obrigação com relação à Administração Pública quando ela o nomeia.

A Administração Pública não pode convocar o aprovado em concurso público a tomar posse de um cargo, obrigá-lo a isso. A posse é problema do aprovado; informado da nomeação, o nomeado pode recusar-se a tomar posse sem explicações. É uma decisão dele exclusivamente.

Porém, ao ser nomeado, o nomeado passa a ter o direito subjetivo de formalizar o vínculo funcional com a Administração Pública por meio da posse. Somente com a posse o nomeado torna-se um servidor público, assumindo um vínculo de obrigações e direitos funcionais com a Administração Pública.

Por que é tão comum ver “convocação” estampado até em atos administrativos?

Em parte por preguiça de fazer o certo, quando é um detalhe; em parte por receio de não ser compreendido por pessoas que estudaram direito administrativo para passar no concurso público; em parte porque o termo “convocação” agrada o missionarismo dos que querem fazer crer que o trabalho no setor público envolve o sacrifício de aptidões individuais ao bem comum quando, verdade quiçá generalizada, envolve o sacrifício do bem comum à inaptidão individual, não raro amalgamada em despudor corporativo.

Nomeação para cargo comissionado

A nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, após aprovação em concurso público, para posse de cargo efetivo – é o que estamos estudando.

Mas a nomeação também pode ocorrer em caráter precário ou temporário, para posse de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Posse

A investidura em cargo público ocorre com a posse. Somente há posse em decorrência de provimento originário, após a nomeação da pessoa para que tome posse do cargo público.

É com a posse que o nomeado torna-se um servidor público e assume, com isso, vínculo, obrigações e direitos funcionais com a Administração Pública.

A posse acontece com a assinatura do termo de posse pelo nomeado e pela autoridade pública competente. Como se vê, ao contrário da nomeação, que é um ato unilateral, a posse é um ato bilateral: o termo de posse contém a manifestação da vontade da Administração Pública e do nomeado. Caso o nomeado não tome posse, ficam sem efeito o provimento e a nomeação.

Todavia, embora bilateral, a posse não é um ato personalíssimo: você pode tomar posse de um cargo através de procuração. Nesse caso, uma pessoa, munida de uma procuração conferida por você, toma posse do cargo para você, agindo como sua representante.

A pessoa nomeada tem 30 dias, improrrogáveis, para tomar posse.

Se, quando nomeada, a pessoa já for servidora e encontrar-se em afastamento ou licença, o prazo de 30 dias começará a correr do término do afastamento ou da licença.

Esse prazo de 30 dias é crucial. O desrespeito ao prazo de posse retira o efeito do ato de provimento e anula a posse extemporânea.

Requisitos para posse

Os requisitos para posse de cargo público são os requisitos gerais de ingresso no serviço públicos e os requisitos mencionados no RJU federal, os quais (estes últimos) são os seguintes:

  1. nacionalidade brasileira;
  2. plenitude de direitos políticos;
  3. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  4. nível de escolaridade exigido para o cargo;
  5. idade mínima de 18 anos;
  6. aptidão física e mental;
  7. prévia inspeção médica oficial;
  8. declaração de bens e rendas;
  9. declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou emprego público.

Tais requisitos constam do art. 5º da Lei nº 8.112/1990 e muitos deles nada fazem além de repetir os requisitos gerais de acesso ao serviço público. Indispensável, por isso, o estudo de “Requisitos gerais de ingresso no serviço público”, assim como a lembrança de que a Lei nº 8.112/1990 diz essencialmente o mesmo.

Após a posse, vem o exercício.

Estude o exercício (com estágio probatório e estabilidade) ou acesse o guia completo do RJU federal com todos os tópicos.