RJU federal: direitos, vantagens e quejandos do funcionário público

Três direitos e vantagens essenciais: jornada de trabalho, vencimento e férias; e onde estudar os demais.

O cargo público traz ao funcionário direitos e vantagens específicos do RJU federal, tais como vencimento, vantagens pecuniárias, verbas indenizatórias, gratificações, adicionais, férias, licenças, afastamentos e concessões.

Mas há três que são benefícios básicos, e os veremos nesta postagem, como prévia aos demais. São a jornada de trabalho, o vencimento e as férias.

1. Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do funcionário público varia de 6 a 8 horas diárias e, semanalmente, não pode passar de 40 horas.

Se for ocupante de função de confiança, tem jornada de integral dedicação ao serviço.

2. Vencimento

A nomenclatura da remuneração dos servidores públicos pode ser confusa, tanto que foi estudada em “Remuneração do servidor público: o que é vencimento, salário e subsídio.”

Ali estão explicadas as matrizes constitucionais da remuneração dos servidores públicos, com o propósito de facilitar sua compreensão do teto constitucional e das vedações remuneratórias.

Todas essas disposições constitucionais devem ser compreendidas, porque afetam o RJU federal.

O propósito agora é ver a harmonia entre as disposições do RJU federal (a Lei nº 8.112/1990) e as diretrizes constitucionais da remuneração no serviço público.

A Lei nº 8.112/1990 define remuneração como “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (art. 41) e define vencimento como “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei” (art. 40).

Esses dois dispositivos se harmonizam com dizer que o vencimento do funcionário público é composto por vencimento-base, vantagens pecuniárias e verbas indenizatórias — os três que estão explicados em “Remuneração do servidor público: o que é vencimento, salário e subsídio.”

Uma vez aposentado, o funcionário passa a receber proventos, e não mais vencimentos.

Descontos em vencimentos e proventos

Regra geral, nenhum desconto poderá incidir sobre vencimentos e proventos, pois são irredutíveis (art. 41, § 3º, Lei nº 8.112/1990), e não podem sofrer arresto, sequestro ou penhora. Mesmo assim, há descontos que podem incidir diretamente nos vencimentos e proventos:

  1. contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte;
  2. cobrança de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (pensão alimentícia);
  3. autorização do servidor para que a Administração faça, em sua remuneração ou provento, consignação de pagamento em favor de terceiros (empréstimo consignado);
  4. desconto da parcela de pagamento a maior de remuneração ou provento, por erro de cálculo da Administração Pública;
  5. reposições ao erário previamente comunicadas, em parcela única ou em várias parcelas — neste último caso, nunca inferiores a 10% da remuneração ou do provento.

Tratando-se de pagamentos indevidos efetuados pela Administração Pública, o STF (RE 450.458/DF) e o TCU (Súmula nº 249) entendem que o funcionário não deve devolver o dinheiro se o recebeu de boa-fé.

3. Férias

As férias são um conjunto de 30 dias de repouso remunerado a que o funcionário tem direito dentro de um período de doze meses. Quando agenda as férias, o funcionário pode parcelar os 30 dias em até três conjuntos.

Quando ingressa no serviço público, o funcionário precisa cumprir doze meses de trabalho contínuo antes de usufruir suas primeiras férias. (Preste atenção: dizer “quando ingressa no serviço público” pressupõe ausência tanto de estabilidade no serviço público quanto no cargo público, assuntos tratados aqui.)

Após esses doze meses inaugurais no serviço público, os períodos de doze meses dentro dos quais o funcionário pode escolher suas férias são contados de 1º de janeiro.

Que tal um exemplo?

Você trabalhava numa concessionária de veículos quando decidiu largar tudo pelos concursos públicos. Depois de algumas reprovações, obteve aprovação para o cargo de técnico judiciário de um TRF (tribunal regional federal).

Como você entrou em exercício em 15 de setembro de 2012, precisou trabalhar ininterruptamente até 15 de setembro de 2013 para, só então, ter direito a agendar e usufruir de suas primeiras férias.

Você as agendou para outubro de 2014, do dia 1º ao 30, e as usufruiu nesses dias.

Em 2015, no dia 1º de janeiro, foi aberto um novo período para você marcar férias.

Dessa vez, você pôde marcar suas férias dentro de 2015 e escolheu repartir seus 30 dias em dois períodos: de 1º a 15 de março e de 1º a 15 de agosto de 2015. Somados, os dois períodos de férias inteiraram os 30 dias a que você tem direito.

Em 2016, você foi aprovado em outro concurso do TRF e tomou posse do cargo de analista judiciário e entrou em exercício em 17 de julho de 2016.

Dessa vez, você já tinha estabilidade no serviço público. Assim, não precisou esperar doze meses, até 17 de julho de 2017, para só então marcar suas férias; você pôde agendar suas férias desde o primeiro dia de exercício no cargo de analista judiciário.

Acumulação de férias

Pode haver acumulação de férias de um período de doze meses para outro (isto é, de um ano para outro), por necessidade do serviço. A legislação limita essa acumulação a dois períodos, mas a jurisprudência do STJ admite acúmulos sem limitação, pois do contrário haveria o enriquecimento sem causa do Estado. Ainda de acordo com esta jurisprudência, as férias não usufruídas serão convertidas em dinheiro caso o servidor deixe o cargo.

Interrupção de férias

Uma vez que o funcionário saia de férias, a interrupção das férias depende de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou declaração de necessidade de serviço pela autoridade máxima do ente público.

O restante do período de férias interrompido deverá ser usado de uma só vez.

Licenças e afastamentos

As licenças e os afastamentos que a lei manda considerar como de efetivo exercício não prejudicam as férias nem as consequentes vantagens pecuniárias.

Por exemplo: afastamento para participação em programa de pós-graduação ou licença capacitação não interfere nas possibilidades de agendamento de férias do funcionário nem em seus direitos relacionados a férias.

Mais direitos e vantagens!

Um tópico já vimos, os dos direitos sociais do funcionário público, os quais têm previsão constitucional e valem para os funcionários de quaisquer entes federativos.

Os outros tópicos que estamos vendo, esses específicos ao RJU federal, são:

  1. jornada de trabalho, vencimento e férias;
  2. vantagens;
  3. licenças;
  4. afastamentos e concessões.