RJU federal: vantagens

Falo das vantagens, que abrangem indenizações (auxílios, diárias…), gratificações e adicionais (férias, horário noturno, funções de confiança, etc.) a que o funcionário tem direito.

Vantagens são parcelas pecuniárias a que o servidor tem direito líquido e certo em razão do cumprimento de requisitos legais.

Existem três classes de vantagens — indenizações, gratificações e adicionais –, mas ninguém conseguiu até hoje diferenciar gratificações e adicionais.

As indenizações são também conhecidas como verbas indenizatórias; elas têm natureza indenizatória, não compõem o vencimento; são acréscimos financeiros como auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias por viagens a serviço e custeio de mudanças domiciliares ocasionados por necessidade de serviço.

Até hoje não houve quem conseguisse distinguir gratificações e adicionais, de modo que está aceito rotular ambas essas vantagens como vantagens pecuniárias.

Vantagens pecuniárias — sejam gratificações ou adicionais — são acréscimos financeiros de natureza remuneratória, recebidas em troca do trabalho.

indenização = verbas indenizatórias = natureza indenizatória

gratificações e adicionais = vantagens pecuniárias = natureza remuneratória

Consequências de dizer natureza indenizatória ou remuneratória

É mais do que retórica e prolixidade dizer que indenizações têm natureza indenizatória e vantagens pecuniárias, natureza remuneratória.

Uma consequência é que as indenizações são desconsideradas no cálculo do teto-remuneratório, enquanto as vantagens pecuniárias são consideradas.

Outra consequência é que o imposto de renda e a contribuição previdenciária não incidem nas indenizações, incidindo sobre as vantagens pecuniárias.

Incorporações de vantagens aos vencimentos

Atualmente, o RJU federal veda qualquer incorporação de vantagens aos vencimentos dos funcionários.

Caso tenha acontecido alguma incorporação (em razão de uma legislação antiga, da época em que um antigo funcionário ingressou no serviço público), a CF88 veda o efeito cascata, estudado em “Vedações remuneratórias constitucionais.”

Em Estados, Distrito Federal e Municípios, porém, mais comumente há incorporações de vantagens aos vencimentos, variando o tema conforme o RJU de cada ente federativo.

Quadro de vantagens do funcionário público federal

  • Indenizações:
    1. ajuda de custo;
    2. diárias;
    3. indenização de transporte;
    4. auxílio-moradia.
  • Vantagens pecuniárias (gratificações e adicionais):
    1. função de confiança
    2. gratificação natalina
    3. adicional de insalubridade
    4. adicional de serviço extraordinário
    5. adicional noturno
    6. adicional de férias
    7. gratificação por encargo de curso ou concurso

1. Indenizações (verbas indenizatórias)

a) Ajuda de custo (arts. 53 a 57, Lei nº 8.112/1990)

Destina-se a compensar as despesas de instalação de funcionário removido ou redistribuído de ofício para outra sede.

(Sede é a localidade de exercício do cargo, via de regra correspondente ao Município onde se localiza a repartição pública em que o funcionário trabalha).

A remoção do cônjuge que também é servidor, paralelamente ou após a remoção do funcionário que fez jus à ajuda de custo, não gera direito a uma nova ajuda de custo.

Se o funcionário vier a falecer na nova sede, a família terá direito à ajuda de custo para transportar o corpo até a sede de origem, dentro de um ano contado do óbito.

Se, injustificadamente, o funcionário não se apresentar na nova sede em 30 dias, deverá devolver a ajuda de custo.

Calcula-se a ajuda de custo sobre os vencimentos do funcionário, tendo por limite o triplo de seus vencimentos.

Também se concede ajuda de custo à pessoa que, embora não seja servidora da União, seja nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio (art. 56 da Lei nº 8.112/1990).

b) Diárias (arts. 58 a 59, Lei nº 8.112/1990)

As diárias indenizam despesas com pousada, alimentação e locomoção do funcionário que se afasta da sede a serviço.

Duas situações eliminam o direito à diária:

  • o deslocamento para fora da sede constitui exigência permanente do cargo;
  • o deslocamento acontece dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede.

Cada dia de afastamento gera direito a uma diária:

  • inteira, se houver pernoite;
  • pela metade, se não houver pernoite.

As diárias são devidas mesmo que o ente público custeie as despesas por meio diverso. Caso, por exemplo, de instituto federal que disponibilize “alojamento estudantil e bandejão” aos funcionários que faz deslocar a serviço através de seus campi; tal instituto federal deve-lhes diárias.

O servidor que recebeu as diárias mas não se afastou da sede ou se afastou por menos tempo do que o previsto, tem cinco dias para devolver integralmente os valores.

c) Indenização de transporte (art. 60, Lei nº 8.112/1990)

A indenização de transporte é paga quando o servidor usa meio próprio de locomoção para executar serviços externos por força de suas atribuições.

d) Auxílio-moradia (art. 60, Lei nº 8.112/1990)

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas com aluguel de moradia ou hospedagem ao funcionário que passou a ocupar função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 4, 5, e 6, ou cargo de natureza especial, de Ministro de Estado ou equivalente, com exercício em sede diversa daquela em que tem residência.

O funcionário não terá direito ao auxílio-moradia se:

  • houver imóvel funcional disponível;
  • for proprietário de imóvel residencial no local da sede de exercício.

O valor do auxílio-moradia varia entre 25% da gratificação da função de confiança e 25% do subsídio do Ministro de Estado.

Seu valor nominal mínimo costuma rodar em torno de R$ 1.800,00.

O auxílio continua pago por um mês em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição ou aquisição de imóvel residencial pelo funcionário.

e) Auxílio alimentação

Todos os funcionários federais recebem auxílio alimentação, com valores variantes segundo a associação do ente público aos Poderes Legislativo ou Judiciário (R$ 790) ou ao Poder Executivo (R$ 458).

Para o STJ, os funcionários públicos devem continuar recebendo auxílio alimentação durante as férias e licenças.

2. Vantagens pecuniárias (gratificações e adicionais)

A Lei nº 8.112/1990 traz uma listagem não taxativa de gratificações e adicionais (art. 61); outras leis, particularmente aquelas que estruturam carreiras, preveem outras gratificações e outros adicionais.

a) Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento (arts. 62 a 62-A Lei nº 8.112/1990)

Trata-se de uma retribuição em razão do exercício de função de confiança pelo funcionário público.

A retribuição era incorporada na razão de um quinto por ano de exercício da função de confiança, mas a incorporação foi revogada pela Lei nº 9.527/1997.

As parcelas incorporadas pelo servidores quando havia incorporação foram transformadas em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

b) Gratificação natalina (arts. 63 a 66 Lei nº 8.112/1990)

A gratificação natalina é como o RJU federal chama o que a CLT chama de 13º salário.

A gratificação natalina corresponde a um vencimento mensal inteiro do funcionário. Ela é acumulada na razão de um doze avos mensalmente, desde 1º de janeiro.

Assim, após doze meses de trabalho, o funcionário tem uma gratificação natalina correspondente a doze doze avos (ou seja, um inteiro) de seu vencimento mensal.

Suponha que você exerça o cargo de analista de processos com um vencimento de R$ 3 mil. Desde 1º de janeiro de cada ano, você acumula um doze avos mensalmente de gratificação natalina (igual a R$ 250 por mês, ou seja, R$ 3 mil dividido por doze).

Em junho, terá acumulado seis doze avos, ou seja, 50% da gratificação, o que é igual a R$ 1500.

Em dezembro, terá acumulado doze doze avos, ou seja, 100% da gratificação, o que é igual a R$ 3000.

Então, além dos doze vencimentos de R$ 3000, você receberá em dezembro outros R$ 3000, de gratificação natalina, tal qual acontece com quem recebe 13º salário.

Tem mais: o valor considerado para a gratificação natalina é o do vencimento de dezembro.

Se, em dezembro, você recebe pela primeira vez uma retribuição de função de confiança no valor de R$ 2000, você receberá uma gratificação natalina de R$ 5000 — R$ 3000 de vencimento e R$ 2000 de retribuição por função de confiança.

c) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (arts. 68 a 72 Lei nº 8.112/1990)

Adicional devido aos servidores que habitualmente trabalham:

  • em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas ou radioativas — a chamada insalubridade;
  • em circunstâncias que trazem riscos de vida — a chamada periculosidade

A insalubridade é paga em percentuais de 5, 10 e 20% do vencimento básico, conforme o grau mínimo, médio e máximo; o adicional de periculosidade é pago no percentual de 10% sobre o vencimento básico (Lei nº 8.270/1991).

A insalubridade e a periculosidade não podem ser pagas cumulativamente; o funcionário deve optar por uma, se tiver direito a ambas.

As atividades em situação insalubre ou periculosa devem ser continuamente monitoradas; se, em algum momento, o funcionário deixar de exercer atividade insalubre ou periculosa, cessará o recebimento do adicional.

A funcionária gestante ou lactante não pode ser colocada para trabalhar em condições insalubres ou periculosas.

Dentre as atividades penosas que criam direito a adicional, conheço somente o adicional de atividade penosa em zona de fronteira.

Este adicional tem uma história intrincada.

Foi previsto originalmente pelo art. 71 da Lei nº 8.112/1990, mas logo foi derrogado tacitamente pelo art. 17 da Lei nº 8.270/1991, que o manteve com nova regulamentação.

Porém, o art. 2º da Lei nº 9.527/1997 revogou expressamente o art. 17 da Lei nº 8.270/1991, extinguindo o adicional.

Veio, então, a Lei nº 12.855/2013, que restaurou o adicional de atividade penosa em zona de fronteira com dificuldade de fixação de servidores, mas apenas para os seguintes entes federais:

  1. Polícia Federal;
  2. Polícia Rodoviária Federal;
  3. Receita Federal do Brasil;
  4. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  5. Ministério do Trabalho e Emprego.

d) Adicional por serviços extraordinários (arts. 73 a 74, Lei nº 8.112/1990)

Serviço extraordinário é uma outra forma de dizer “hora extra”, o trabalho além da jornada comum.

Pode haver no máximo duas horas extraordinárias por jornada, cada uma paga com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Este adicional pode ser acumulado com o adicional noturno.

e) Adicional noturno (arts. 75, Lei nº 8.112/1990)

Deve receber adicional noturno o funcionário que trabalha entre as 22 horas de um dia e as 5 horas da manhã do dia seguinte.

O adicional corresponde a um acréscimo de 25% sobre a hora normal de trabalho.

A hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos, o que faz com que 7 horas diurnas correspondam a 8 horas noturnas. Consequentemente, o turno da noite tem 7 horas.

Os adicionais por serviços extraordinários e por trabalho noturno são acumuláveis.

f) Adicional de férias (art. 76, Lei nº 8.112/1990)

Por ocasião das férias, o funcionário, independente de solicitação, recebe o acréscimo de um terço de seu vencimento.

A remuneração das férias é paga até dois dias antes do primeiro período de férias.

O não pagamento do adicional significaria enriquecimento sem causa do Estado. Por isso, caso o funcionário não tire férias, ele deve mesmo assim receber seu um terço de férias. É o que tem decidido o STF, para o qual “o direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito”.

De forma semelhante, o funcionário que se exonere do cargo tem direito a receber o valor proporcional às férias que deixa de usufruir.

O cálculo dessa indenização é feito na razão de um doze avos por mês de exercício e toma por base a remuneração do mês de publicação do ato exoneratório.

Para a jurisprudência do STF, essa indenização por férias não usufruídas deve incluir o adicional de férias de um terço sobre a remuneração normal.

A indenização por férias não usufruídas é devida em todos os casos de perda de vínculo com o serviço público, mesmo a demissão; também é devida, de forma proporcional, em caso de dispensa de função de confiança.

O adicional de férias é devido ao servidor público por previsão constitucional, mesmo que não haja previsão na legislação infraconstitucional (art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVII, CF88). No RJU federal, está previsto no art. 76 da Lei nº 8.112/1990; em Estados, Distrito Federal e Municípios, pode ou não estar previsto nos respectivos RJUs, mas é devido.

g) Gratificação por encargo de curso ou concurso (art. 76-A, Lei nº 8.112/1990)

A gratificação por encargo de curso ou concurso tem caráter eventual e é paga ao servidor que:

  1. atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído na administração federal;
  2. participa de banca examinadora ou de comissão de exames orais, para análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos;
  3. participa da preparação ou realização de concurso público (planejamento, coordenação, supervisão, execução ou avaliação de resultado) se tais atividades não constituírem suas atribuições permanentes;
  4. participa da aplicação, fiscalização, avaliação ou supervisão de vestibular ou concurso público.

A gratificação tem seu cálculo em horas e não pode superar 120 horas anuais.

O valor da hora da gratificação varia entre 1,2 e 2,2% do maior vencimento básico da administração federal.

A gratificação por encargo de curso ou concurso não pode ser incorporada ao vencimento do funcionário nem pode ser usada para o cálculo de quaisquer outras vantagens, aposentadorias ou pensões.

O que mais veremos em direitos, vantagens e quejandos?

Um tópico já vimos, os dos direitos sociais do funcionário público, os quais têm previsão constitucional e valem para os funcionários de quaisquer entes federativos.

Os outros tópicos que estamos vendo, esses específicos ao RJU federal, são:

  1. jornada de trabalho, vencimento e férias;
  2. vantagens;
  3. licenças;
  4. afastamentos e concessões.

 

Acesse também: guia completo do RJU federal.