RJU federal: licenças

Tudo sobre as licenças às quais os funcionários federais têm direito: saúde, serviço militar, atividade política, capacitação, etc.

As licenças são situações previstas em lei nas quais o funcionário tem direito a suspender o exercício do cargo enquanto conserva o vínculo com o cargo e o serviço público e, na maioria das situações, a remuneração e a contagem do tempo como de efetivo exercício.

O funcionário em licença:

  1. mantém vínculo com o cargo e o serviço público durante todo o período da licença;
  2. nem sempre mantém a remuneração;
  3. nem sempre tem o período de licença contado como se estivesse em exercício.

Quadro de licenças do RJU federal

  1. doença em pessoa da família;
  2. afastamento do cônjuge;
  3. serviço militar;
  4. atividade política;
  5. capacitação;
  6. interesses particulares;
  7. desempenho de mandato classista;

1) Licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, Lei nº 8.112/1990)

Para haver a concessão da licença, a doença tem que afetar:

  • cônjuge ou companheiro;
  • pais;
  • filhos;
  • padrasto ou madrasta;
  • enteado; ou
  • dependente financeiro.

A concessão da licença é um ato vinculado: preenchido o requisito legal, a Administração deve concedê-la ao funcionário que a solicita.

A concessão e suas prorrogações requerem exame por perícia médica oficial que verifique:

  • a doença que afeta o parente do funcionário;
  • a necessidade do funcionário prestar assistência direta ao enfermo;
  • a incompatibilidade entre a assistência e o exercício simultâneo do cargo ou a compensação de horário.

Durante a licença, o funcionário não poderá exercer atividade remunerada.

A licença e suas prorrogações podem ser concedidas a cada doze meses, em duas modalidades acumuláveis:

  • por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
  • por até 90 dias, consecutivos ou não, sem a remuneração.

A contagem do tempo de serviço varia conforme o tempo e a modalidade da licença:

  1. licença remunerada:
    • até 30 dias: contagem do tempo para todos os fins;
    • após 30 dias: contagem somente para aposentadoria e disponibilidade.
  2. licença não remunerada: não há contagem de tempo para nenhum fim.

2) Licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84, Lei nº 8.112/1990)

Esta licença serve para o funcionário cujo cônjuge ou companheiro é deslocado para trabalhar em outro lugar.

Em situações assim, o funcionário pode pedir licença para acompanhar o cônjuge. Se a licença é ou não remunerada, e se o tempo de licença é ou não contato como de efetivo exercício, depende de saber se o cônjuge (ou companheiro) é servidor público.

Se o cônjuge (ou companheiro) não é servidor público — portanto, trabalha na iniciativa privada — e foi trabalhar em outra cidade (em razão de transferência ou de novo emprego) –, o funcionário pode tirar a licença por prazo indeterminado, porém sem remuneração e sem ter o tempo de licença computado para qualquer finalidade.

Se o cônjuge (ou companheiro) é servidor público (de qualquer ente federativo, não importa se civil ou militar, se do Executivo, Judiciário, ou Legislativo…), há três casos possíveis.

Primeiro: o cônjuge (ou companheiro) ocupa cargo público e foi deslocado de sede para continuar a exercer o mesmo cargo.

Neste caso, o funcionário pode pedir licença para acompanhar o cônjuge (ou companheiro) e, se houver ente federal na nova localidade em que possa exercer atividade compatível com seu cargo, poderá ali trabalhar em exercício provisório, obtendo remuneração e contagem de tempo de exercício para todas as finalidades.

Segundo: o cônjuge (ou companheiro) deslocou-se para tomar posse de cargo eletivo associado ao Poder Executivo (Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal) ou Legislativo (vereador, deputado estadual, deputado federal, senador).

Neste caso, o funcionário também pode pedir licença para acompanhar o cônjuge (ou companheiro) e, se houver ente federal na nova localidade em que possa exercer atividade compatível com seu cargo, poderá ali trabalhar em exercício provisório, obtendo remuneração e contagem de tempo de exercício para todas as finalidades.

Terceiro:  o cônjuge (ou companheiro) tomou posse de cargo público de provimento originário.

Neste caso, pouco importa se o cônjuge (ou companheiro) tinha ou não estabilidade no serviço público. Como expliquei em “Provimento, nomeação e posse” há provimento originário quando uma pessoa toma posse de um cargo com o qual ela não mantinha vínculo e em razão de aprovação em concurso público.

Continuando neste caso: o funcionário pode pedir a licença para acompanhamento do cônjuge (ou companheiro) por prazo indeterminado, mas não terá direito a exercício provisório como nos casos anteriores. Portanto, não terá remuneração nem tempo de serviço contado para nenhum efeito.

Embora haja semelhanças, a licença por afastamento do cônjuge (ou companheiro) não se confunde com a remoção para acompanhamento de cônjuge (ou companheiro) deslocado no interesse da Administração Pública (art. 36, III, a, Lei nº 8.112/1990).

3) Licença para o serviço militar (art. 85, Lei nº 8.112/1990)

Concede-se licença ao funcionário convocado para o serviço militar; a licença é concedida nos termos de uma legislação específica, que não estudaremos dessa vez.

Atentos ao RJU federal, vemos lá que, concluído o serviço militar, o funcionário terá 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo civil.

O período em licença é contado como de efetivo exercício para todos os fins (art. 102, VIII, “f”, Lei nº 8.112/1990).

4) Licença para atividade política (art. 86, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário tem certa licença para exercer atividade de política partidária. Política partidária é aquela que envolve partidos políticos e a candidatura do funcionário a cargos eletivos do Poder Executivo ou Legislativo.

A licença reparte-se em três modalidades:

  1. sem remuneração, e sem contagem de tempo para nenhum efeito, para o período entre a escolha do funcionário como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral;
  2. com remuneração, e contagem de tempo somente para aposentadoria e disponibilidade, por até três meses, para o período entre o registro da candidatura e o 10º dia seguinte ao da eleição;
  3. sem remuneração, e sem contagem de tempo para nenhum efeito, para o período que exceder três meses entre o registro da candidatura e o 10º dia seguinte ao da eleição.

5) Licença para capacitação (art. 87, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário público deve cuidar de sua capacitação profissional; e para isso ele tem o apoio do RJU federal.

A cada cinco anos de efetivo exercício, o funcionário estável poderá afastar-se por até três meses, com remuneração, para capacitação profissional no interesse da Administração Pública, que concede a licença por ato discricionário.

O período em licença remunerada para capacitação será considerado como tempo de efetivo exercício, contado para todos os fins.

6) Licença para tratar de interesses particulares (art. 91, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário estável pode tirar licença para tratar de assuntos particulares.

A concessão da licença é ato discricionário da Administração Pública e a licença pode durar até três anos consecutivos, sem remuneração e sem contagem de tempo para qualquer efeito que seja.

A licença poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido do funcionário ou no interesse do serviço, neste último caso a critério da Administração Pública.

7) Licença para o desempenho de mandato classista (art. 92, Lei nº 8.112/1990)

Trata-se de uma licença não remunerada concedida ao funcionário efetivo que já completou o estágio probatório e que foi eleito para desempenhar mandato:

  1. em entidade de classe, tais como confederação, federação, associação de classe nacional, sindicato da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão;
  2. em posição gerencial de sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para a prestação de serviços a seus membros.

A licença para o desempenho de mandato classista tem duração igual à do mandato, com renovação em caso de reeleição.

Embora seja uma licença não remunerada, o período de licença para o desempenho de mandato classista será contado para todos os efeitos, exceto promoção na carreira.

Cadê a licença maternidade, acidente de trabalho, licença saúde?!

Essas três licenças estão em “Licenças e auxílios do RPPS” e respondem pelas denominações:

  • licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A, Lei nº 8.112/1990);
  • licença à gestante, licença à adotante e licença paternidade (arts. 207 a 210 Lei nº 8.112/1990);
  • licença por acidente em serviço (arts. 211 a 214 Lei nº 8.112/1990).

É comum que manuais de direito administrativo apresentem essas licenças como ligadas ao cargo, quando, na verdade, são benefícios previdenciários garantidos pelo RPPS (o regime de previdência dos servidores).

As licenças que você acaba de estudar nesta postagem são ligadas ao cargo, possuem natureza funcional, sendo custeadas por dotações de pessoal da ativa. Aposentados e pensionistas não têm direito a nenhuma delas.

As licenças ligadas ao RPPS são ligadas à previdência social, possuem natureza de seguridade social, sendo custeadas pelo RPPS. Aposentados e pensionistas têm direito aos benefícios do RPPS se houver sentido prático na concessão — é evidente que um aposentado não tem como pedir licença por acidente em serviço.

Continue aprendendo!

Um tópico já vimos, os dos direitos sociais do funcionário público, os quais têm previsão constitucional e valem para os funcionários de quaisquer entes federativos.

Os outros tópicos que estamos vendo, esses específicos ao RJU federal, são:

  1. jornada de trabalho, vencimento e férias;
  2. vantagens;
  3. licenças;
  4. afastamentos e concessões.

Acesse o guia completo do RJU federal.