RJU federal: afastamentos e concessões

Explicando afastamentos e concessões da Lei nº 8.112/1990 por meio de exemplos e conceitos.

Além de benefícios, vantagens e licenças, o funcionário público tem a seu favor algumas possibilidades de afastamentos e concessões.

Nos afastamentos, o funcionário deixa de exercer as atribuições do cargo e assume outras atividades de interesse da Administração Pública.

Nas concessões, o funcionário recebe o apoio da Administração Pública em certas circunstâncias, quando doa sangue, por exemplo, ou quando procura aperfeiçoar-se nos estudos.

Quadro de afastamentos e concessões

Afastamentos:

  1. servir a outro ente público;
  2. exercer mandato eletivo;
  3. estudar ou cumprir missão no exterior;
  4. participar em pós-graduação stricto sensu no país.

Concessões:

  1. ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo;
  2. cumprir horário especial de estudante;
  3. matricular-se em curso superior.

Afastamentos

1) Afastamento para servir a outro ente público (art. 93, Lei nº 8.112/1990)

O afastamento para serviço a outro ente público é conhecido como cessão: o funcionário é cedido pelo ente público em que se encontra lotado para que vá exercer o cargo em outro ente público, de qualquer ente federativo e associado a qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário).

É um assunto intrincado, atualmente regulado pelo Decreto nº 9.144/2007.

O essencial está em saber que os funcionários públicos podem ser cedidos para:

  1. exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
  2. exercício em órgão da administração direta federal desprovido de quadro de funcionários;
  3. exercício conforme autorização legal específica.

1) Cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança

Valem as diretrizes abaixo:

a) cessão do servidor para Estado, Distrito Federal ou Município

O ônus remuneratório fica por conta do cedente (aquele que cede o funcionário federal), o qual deve ser reembolsado pelo cessionário (aquele que recebe o funcionário federal).

b) cessão do servidor federal de um ente federal para outro ente federal

O ônus remuneratório fica por conta do cedente. Não há reembolso.

c) cessão do servidor federal de um ente federal para uma empresa estatal federal não dependente

Quando o outro ente federal para o qual o funcionário vai cedido é uma empresa estatal não dependente, há reembolso.

Uma empresa estatal não dependente é uma empresa estatal que paga integralmente sua folha de pessoal e seus gastos de custeio com os ganhos auferidos de suas atividades.

Então, quando o funcionário federal é cedido para uma empresa estatal não dependente, o ônus remuneratório fica por conta do cedente, mas este é reembolsado pelo cessionário.

Interessante que a cessão para empresa estatal permite ao funcionário três opções remuneratórias:

  1. opção pela remuneração do cargo comissionado ou função de confiança da empresa estatal não dependente;
  2. opção pela remuneração do cargo original;
  3. opção pela remuneração do cargo original acrescido da percentagem excedente do cargo comissionado ou função de confiança da empresa estatal não dependente.

2) Exercício em órgão da administração direta federal desprovido de quadro de funcionários

Uma cessão com essa finalidade requer autorização expressa do Presidente da República e alcança somente os funcionários de entes associados ao Poder Executivo para que atuem em órgãos da administração direta federal.

A autorização expressa do Presidente da República deve estabelecer prazo e finalidade para a cessão.

O cedente arca com o ônus remuneratório e o cessionário não faz reembolso.

3) Exercício conforme autorização legal específica

A cessão com essa finalidade segue as normas da legislação específica.

Publicidade da cessão

A cessão, seja lá qual seu tipo ou sua finalidade, para efetivar-se, requer publicação de portaria no D.O.U., o Diário Oficial da União.

Requisição de funcionários pela administração federal

Além de ceder funcionários aos demais entes federativos, a administração federal pode requisitar funcionários de Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Nas requisições, a administração federal precisa obedecer às normas do ente federal do qual requisita o servidor público.

2) Afastamento para exercício de mandato eletivo (art. 94, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário que vence eleição para cargo eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, uma vez investido, tem direito a este afastamento.

Exemplos de cargo públicos políticos eletivos são os vereadores, os deputados, o Presidente da República, os Prefeitos.

Quando o cargo eletivo é federal, estadual ou distrital, o funcionário afasta-se do cargo público administrativo e passa a exercer somente o cargo político, com a respectiva remuneração.

Quando o cargo eletivo é municipal, pode acontecer do funcionário prosseguir no exercício paralelo do cargo público administrativo ou optar pela remuneração do cargo político ou do cargo administrativo.

Se foi investido do cargo de Prefeito Municipal, o funcionário obrigatoriamente será afastado do cargo público administrativo, mas poderá optar entre a remuneração de seu cargo público administrativo ou a remuneração do cargo de Prefeito.

Se foi investido do cargo de Vereador Municipal, o funcionário poderá acumular este cargo político com o cargo público administrativo se houver compatibilidade de horários — e receberá as duas remunerações, respeitado o teto remuneratório constitucional.

Se não houver a compatibilidade de horários, o funcionário será afastado do cargo administrativo e poderá optar entre a remuneração de seu cargo público administrativo ou a do cargo de Vereador Municipal.

3) Afastamento para estudo ou missão no exterior (arts. 95 a 96, Lei nº 8.112/1990)

Este afastamento acontece quando é do interesse da Administração Pública que o funcionário realize estudo ou missão no exterior. Tal interesse revela-se por ato discricionário.

O afastamento pode durar até quatro anos e precisa ser autorizado — por ato discricionário — da “autoridade máxima do Poder” a que se encontra associado o ente público em que o funcionário trabalha:

  • o Presidente da República, para os funcionários de todos os entes públicos associados ao Poder Executivo;
  • do Presidente da Câmara dos Deputados, para os funcionários deste órgão associado ao Poder Legislativo;
  • do Presidente do Senado, para os funcionários deste órgão associado ao Poder Legislativo;
  • do Presidente do Supremo Tribunal Federal, para os funcionários de todos os entes públicos associados ao Poder Judiciário.

O afastamento para missão ou estudo no exterior compartilha as seguintes características com o afastamento para pós-graduação stricto sensu no país:

  1. definição de plano de pós-graduação do ente público;
  2. condições gerais para afastamento;
  3. condições específicas para afastamento;
  4. deveres do funcionário afastado.

Aprenda todas elas no item abaixo.

4) Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96-A, Lei nº 8.112/1990)

Este afastamento acontece quando é do interesse da Administração Pública que o funcionário realize estudos de pós-graduação stricto sensu — aqueles que conferem titulação de mestre e doutor, e o pós-doutorado. Tal interesse revela-se por ato discricionário.

O funcionário ficará afastado enquanto perdurar o programa de pós-graduação, com remuneração integral e contagem do tempo de serviço para todos os fins.

Definição de plano de pós-graduação do ente público

Antes de sair concedendo afastamentos para pós-graduação a seus funcionários, o ente público tem um dever de casa.

É necessário que o dirigente máximo proponha um plano de pós-graduações, de que conste os programas de pós-graduação preferidos pelo ente público e os critérios de seleção dos contemplados para participação com ou sem afastamento.

A proposta do dirigente máximo deve ser analisada por um comitê constituído só para esse mister. Feita a análise, o dirigente máximo deve publicar o plano de pós-graduação.

Condições gerais para concessão do afastamento

São duas:

  1. presença de interesse da Administração Pública, revelada na concessão pelo dirigente máximo do ente federal de lotação do funcionário; e
  2. impossibilidade do funcionário conciliar a participação no programa de pós-graduação stricto sensu com o exercício do cargo, mesmo que mediante compensação de horário.

Condições específicas para afastamento

 

Essas condições variam com o título de pós-graduação: mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Para mestrado, as condições são:

  • pelo menos três anos de exercício contínuo no ente público, considerado o período em estágio probatório;
  • não ter tido afastamento, nos últimos dois anos, para assuntos particulares, capacitação e pós-graduação no país.

Para doutorado, as condições são:

  • pelo menos quatro anos de exercício contínuo no ente público, considerado o período em estágio probatório;
  • não ter tido afastamento, nos últimos dois anos, para assuntos particulares, capacitação e pós-graduação no país.

Para pós-doutorado, as condições são:

  • pelo menos quatro anos de exercício contínuo no ente público, considerado o período em estágio probatório;
  • não ter tido afastamento, nos últimos dois anos, para assuntos particulares e pós-graduação no país — para pós-doutorado, pode ter havido licença para capacitação nos últimos dois anos.

Deveres do funcionário

A fruição deste afastamento traz ao funcionário as seguintes obrigações:

  • permanecer no cargo por igual período ao do afastamento, uma vez concluída a pós-graduação;
  • obter o título “que justificou seu afastamento no período previsto” (art. 96-A, § 5º, Lei nº 8.112/1990).

Caso o funcionário se exonere do cargo ou peça aposentadoria, ele deve ressarcir o ente público de todos os gastos que este teve com seu aperfeiçoamento.

E se o funcionário fracassar na obtenção do título?

O funcionário precisará ressarcir o ente público de todos os gastos que este teve com seu aperfeiçoamento, exceto “na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo” (art. 96-A, § 6º, Lei nº 8.112/1990).

Concessões

1) Direito de ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo (art. 97, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário tem direito de ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo à remuneração ou à contagem de tempo de serviço:

  • por um dia, para doação de sangue;
  • por até dois dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral;
  • por oito dias consecutivos, em razão de casamento;
  • por oito dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob sua guarda ou tutela, e irmãos.

2) Direito a horário especial (art. 98, Lei nº 8.112/1990)

O horário especial pode corresponder a uma redução equilibrada da carga horária diária e semanal ou remanejamento dos horários.

A Lei nº 8.112/1990 prevê as seguintes concessões de horário especial:

  1. ao funcionário estudante, quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o exercício do cargo, neste caso exigida a compensação de horário;
  2. ao funcionário com deficiência, mediante atestado de junta médica oficial, neste caso sem exigência de compensação de horário;
  3. ao funcionário que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mediante atestado de junta médica oficial, também sem exigência de compensação de horário;
  4. ao funcionário que atua como instrutor ou participa de banca examinadora, neste caso exigida compensação de horário em no máximo um ano.

3) Direito de matrícula em curso superior (art. 99 Lei nº 8.112/1990)

O funcionário que mudar de sede (o que equivale ao município de local de trabalho) no interesse da Administração tem direito a matricular-se, na localidade da nova residência ou na mais próxima, em qualquer época e independentemente de vaga, em instituição de ensino congênere àquela que frequentava na sede de origem.

Por “instituição congênere” entende-se a natureza estatal ou privada: se o funcionário estudava psicologia em uma universidade federal, terá direito a matricular-se em psicologia em outra universidade federal; se a universidade era privada, então a matrícula irá realizar-se em universidade privada.

A jurisprudência do STJ entende que, se não houver instituição de ensino congênere na nova localidade, o funcionário poderá matricular-se na que houver, sendo ou não congênere.

Este direito vale também a seu cônjuge ou companheiro, a seus filhos ou enteados, aos menores sob sua guarda.

Continue aprendendo!

Um tópico já vimos, o dos direitos sociais do funcionário público, os quais têm previsão constitucional e valem para os funcionários de quaisquer entes federativos.

Os outros tópicos que estamos vendo, esses específicos ao RJU federal, são:

  1. jornada de trabalho, vencimento e férias;
  2. vantagens;
  3. licenças;
  4. afastamentos e concessões.

Acesse o guia completo do RJU federal.