RJU federal: afastamentos e concessões

Falo dos afastamentos previstos pela Lei nº 8.112/1990 e das concessões, através de conceitos e exemplos.

Além de benefícios, vantagens e licenças, o funcionário público tem a seu favor algumas possibilidades de afastamentos e concessões.

Nos afastamentos, o funcionário deixa de exercer as atribuições do cargo e assume outras atividades de interesse da Administração Pública.

Nas concessões, o funcionário recebe o apoio da Administração Pública em certas circunstâncias, quando doa sangue, por exemplo, ou quando procura aperfeiçoar-se nos estudos.

Quadro de afastamentos e concessões

Afastamentos:

  1. servir a outro ente público;
  2. exercer mandato eletivo;
  3. estudar ou cumprir missão no exterior;
  4. participar em pós-graduação stricto sensu no país.

Concessões:

  1. ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo;
  2. cumprir horário especial de estudante;
  3. matricular-se em curso superior.

Afastamentos

1) Afastamento para servir a outro ente público (art. 93, Lei nº 8.112/1990)

Neste afastamento, o funcionário é cedido pelo ente público em que se encontra lotado para que vá exercer o cargo em outro ente público, de qualquer ente federativo e associado a qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário).

Dentre outras previstas em leis, a finalidades pode ser exercer um cargo em comissão ou uma função de confiança, hipóteses em que a remuneração corre por conta do ente cessionário, que recebe o funcionário.

2) Afastamento para exercício de mandato eletivo (art. 94, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário que vence eleição para cargo eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, uma vez investido, tem direito a este afastamento.

Exemplos de cargo públicos políticos eletivos são os vereadores, os deputados, o Presidente da República, os Prefeitos.

Quando o cargo eletivo é federal, estadual ou distrital, o funcionário afasta-se do cargo público administrativo e passa a exercer somente o cargo político, com a respectiva remuneração.

Quando o cargo eletivo é municipal, pode acontecer do funcionário prosseguir no exercício paralelo do cargo público administrativo ou optar pela remuneração do cargo político ou do cargo administrativo.

Se foi investido do cargo de Prefeito Municipal, o funcionário obrigatoriamente será afastado do cargo público administrativo, mas poderá optar entre a remuneração de seu cargo público administrativo ou a remuneração do cargo de Prefeito.

Se foi investido do cargo de Vereador Municipal, o funcionário poderá acumular este cargo político com o cargo público administrativo se houver compatibilidade de horários — e receberá as duas remunerações, respeitado o teto remuneratório constitucional.

Se não houver a compatibilidade de horários, o funcionário será afastado do cargo administrativo e poderá optar entre a remuneração de seu cargo público administrativo ou a do cargo de Vereador Municipal.

3) Afastamento para estudo ou missão no exterior (arts. 95 a 96, Lei nº 8.112/1990)

Este afastamento acontece quando é do interesse da Administração Pública que o funcionário realize estudo ou missão no exterior. Tal interesse revela-se por ato discricionário.

O afastamento pode durar até quatro anos e precisa ser autorizado — por ato discricionário — da “autoridade máxima do Poder” a que se encontra associado o ente público em que o funcionário trabalha:

  • o Presidente da República, para os funcionários de todos os entes públicos associados ao Poder Executivo;
  • do Presidente da Câmara dos Deputados, para os funcionários deste órgão associado ao Poder Legislativo;
  • do Presidente do Senado, para os funcionários deste órgão associado ao Poder Legislativo;
  • do Presidente do Supremo Tribunal Federal, para os funcionários de todos os entes públicos associados ao Poder Judiciário.

4) Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96-A, Lei nº 8.112/1990)

Este afastamento acontece quando é do interesse da Administração Pública que o funcionário realize estudos de pós-graduação stricto sensu — aqueles que conferem titulação de mestre e doutor. Tal interesse revela-se por ato discricionário.

São duas as condições para haver este afastamento:

  1. presença de interesse da Administração Pública, revelada na discricionariedade da concessão do afastamento; e
  2. impossibilidade do funcionário conciliar a participação no programa de pós-graduação stricto sensu com o exercício do cargo, mesmo que mediante compensação de horário.

Supridas estas condições, o funcionário poderá ficar afastado enquanto perdurar o programa de pós-graduação.

Durante o afastamento, ele terá remuneração integral, e contagem do tempo de serviço para todos os fins.

Concluída a pós-graduação, o funcionário deverá permanecer no exercício do cargo por período igual ao do afastamento.

Concessões

1) Direito de ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo (art. 97, Lei nº 8.112/1990)

O funcionário tem direito de ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo à remuneração ou à contagem de tempo de serviço:

  • por um dia, para doação de sangue;
  • por até dois dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral;
  • por oito dias consecutivos, em razão de casamento;
  • por oito dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob sua guarda ou tutela, e irmãos.

2) Direito a horário especial (art. 98, Lei nº 8.112/1990)

O horário especial pode corresponder a uma redução equilibrada da carga horária diária e semanal (de oito diárias para seis, com um total de trinta horas semanais ao invés das quarenta que são a regra), remanejamento dos horários (do turno da manhã e da tarde para o turno da tarde e da noite, por exemplo) ou compensação de horários (o funcionário compensa posteriormente as horas que tira do serviço para cuidar de uma das finalidades previstas na Lei nº 8.112/1990).

A Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão de horário especial nas seguintes hipóteses:

  1. ao funcionário estudante, quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o exercício do cargo, neste caso exigida a compensação de horário;
  2. ao funcionário que é portador de deficiência, mediante atestado de junta médica oficial, neste caso independentemente de compensação de horário;
  3. ao funcionário que tem cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, neste caso exigida a compensação de horário;
  4. ao funcionário que atua como instrutor ou participa de banca examinadora, neste caso exigida compensação de horário em no máximo um ano.

3) Direito de matrícula em curso superior (art. 99 Lei nº 8.112/1990)

O funcionário que mudar de sede (o que equivale ao município de local de trabalho) no interesse da Administração tem direito a matricular-se, na localidade da nova residência ou na mais próxima, em qualquer época e independentemente de vaga, em instituição de ensino congênere àquela que frequentava na sede de origem.

Por “instituição congênere” entende-se a natureza estatal ou privada: se o funcionário estudava psicologia em uma universidade federal, terá direito a matricular-se em psicologia em outra universidade federal; se a universidade era privada, então a matrícula irá realizar-se em universidade privada.

A jurisprudência do STJ entende que, se não houver instituição de ensino congênere na nova localidade, o funcionário poderá matricular-se na que houver, sendo ou não congênere.

Este direito vale também a seu cônjuge ou companheiro, a seus filhos ou enteados, aos menores sob sua guarda.

Continue aprendendo!

Um tópico já vimos, os dos direitos sociais do funcionário público, os quais têm previsão constitucional e valem para os funcionários de quaisquer entes federativos.

Os outros tópicos que estamos vendo, esses específicos ao RJU federal, são:

  1. jornada de trabalho, vencimento e férias;
  2. vantagens;
  3. licenças;
  4. afastamentos e concessões.

Você sabia?

Esta postagem faz parte de um estudo completo do RJU federal. Amplie seus conhecimentos:

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