Regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990

Qual o conceito de regime disciplinar do funcionário público federal? Como estudar essa matéria?

Uma vez que toma posse do cargo público e entra em exercício, o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990 acompanha o funcionário federal em toda sua vida funcional ativa e mesmo em sua aposentadoria.

O regime disciplinar é a soma de um conjunto de deveres e proibições impostos ao funcionário com um aparato de apuração de infrações e aplicação de sanções disciplinares.

Seus marcos regulatórios estão nos arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990, o RJU federal, e são complementados por outras leis.

Complementos relevantes vêm da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), que subsidia o PAD (processo administrativo disciplinar), e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

No momento, você vai estudar o regime disciplinar constante dos dispositivos do RJU federal. O estudo está estruturado em seis tópicos:

  1. deveres e proibições;
  2. sanções funcionais;
  3. competências para aplicar sanções disciplinares;
  4. prescrição das sanções disciplinares;
  5. denúncia e sindicância;
  6. processo administrativo disciplinar (PAD).

Outras leis, civis e penais, também influenciam o regime disciplinar; mas você vai concentrar-se no RJU federal, porque essa legislação sobressalente é específica.

Você aprenderá, entretanto, sobre as influências recíprocas da responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.

Amplie seus conhecimentos acessando o índice do guia completo do RJU federal.