Regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990

Falo do conceito de regime disciplinar do funcionário público federal e mostro como fazer o estudo da temática.

Uma vez que toma posse do cargo público e entra em exercício, o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990 acompanha o funcionário federal em toda sua vida funcional ativa e mesmo em sua aposentadoria.

Trata-se, o regime disciplinar, de um conjunto de deveres e proibições impostos ao funcionário e de um aparato usado pela Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções disciplinares.

Seus marcos regulatórios principais estão nos arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990, o RJU federal, e são complementados por outras leis.

Complemento relevante vem da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), que subsidia o PAD (processo administrativo disciplinar), e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

No momento, entretanto, irei focar no regime disciplinar constante dos dispositivos do RJU federal, através de estudo estruturado nos seguintes tópicos:

  1. deveres e proibições;
  2. sanções funcionais;
  3. competências para aplicar sanções disciplinares;
  4. prescrição das sanções disciplinares;
  5. denúncia e sindicância;
  6. processo administrativo disciplinar (PAD).

Outras leis, civis e penais, também influenciam o regime disciplinar; não veremos em detalhes essa legislação, por demais específica já que estamos estudando direito administrativo; mas estudaremos as influências recíprocas da responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.

Você sabia?

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