Regime disciplinar: deveres e proibições

Falo dos deveres e das proibições do funcionário público, mostro uma forma de sintetizar a abordagem minuciosa que a Lei nº 8.112/1990 faz desses temas.

Os deveres e as proibições impostas pelo regime disciplinar ao servidor federal estão enumerados nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990.

Se alguma distinção relevante há entre deveres e obrigações, é que, em decorrência do art. 129 da Lei nº 8.112/1990, o ente público pode, através de regulamento, criar deveres a seus funcionários, mas não pode criar proibições, as quais a Lei nº 8.112/1990 fixa taxativamente.

As listagens dos dois artigos é bem minuciosa, o que atrapalha a tarefa de sintetizá-las.

Se eu fosse sintetizar os deveres, eu diria que o funcionário deve:

  1. trabalhar com dedicação, presteza e honestidade;
  2. denunciar irregularidades e ilegalidades à autoridade competente para apurá-las.

Se eu fosse sintetizar as obrigações, eu diria que ao funcionário se proíbe:

  1. descumprir ordens de superiores hierárquicos e regulamentos;
  2. desordenar a divisão de tarefas entre os funcionários;
  3. estimular o desacordo no ambiente de trabalho;
  4. praticar política partidária no ambiente de trabalho;
  5. aproveitar-se do serviço público para fins pessoais;
  6. contratar familiares até segundo grau, cônjuge ou companheiro, ou defender os interesses deles perante a Administração Pública;
  7. praticar atividade empresarial, exceto se estiver em licença não remunerada para fins pessoais (e observado conflito de interesse) ou se for participar de conselho administrativo ou fiscal de empresa estatal federal, ou participar de sociedade cooperativa que presta serviço a seus membros.

A inobservância de quaisquer dos deveres ou das proibições pelo funcionário público constitui infração funcional penalizada com advertência ou penalidade mais grave.

Deveres e proibições na íntegra

Síntese é bom, mas, quando a legislação detalha o tema , a leitura da “lei seca” torna-se indispensável. Estão abaixo os arts. 116 e 117 atualizados da Lei nº 8.112/1990.

Deveres

Art. 116.  São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Obrigações

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

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