Competência de aplicação de sanções disciplinares

Falo sobre quem tem o poder de aplicar sanções disciplinares aos funcionários públicos julgados infratores em processo administrativo disciplinar.

Após tomar posse e entrar em exercício, o funcionário público submete-se a um regime disciplinar que impõe deveres e proibições; para as infrações a esses mandamentos, o regime disciplinar prevê sanções disciplinares.

Ainda veremos o procedimento de averiguação das infrações, quando estudarmos a denúncia, a sindicância e o PAD (processo administrativo disciplinar); antes, porém, vale a pena vermos a competência para a imposição das sanções disciplinares.

A competência, no caso, é uma tabela que aponta quais autoridades públicas podem punir um funcionário que tenha sido considerado infrator após o devido processo legal de natureza administrativa, com contraditório e ampla defesa.

As autoridades competentes para a aplicação das sanções disciplinares estão elencadas no art. 141 da Lei nº 8.112/1990:

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Um comentário sobre o inciso I

O Decreto nº 3.035/1999 delega aos Ministros de Estado a competência para a aplicação das sanções disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade no Poder Executivo Federal.

Um comentário sobre o inciso IV

Este inciso conecta-se ao dispositivo da Lei nº 8.112/1990 reproduzido abaixo:

Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único.  Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Como sabemos (veja a postagem sobre cargos comissionados), estes são de livre nomeação e exoneração, e ocupados por pessoas que não são previamente aprovadas em concurso público.

(Quando um cargo comissionado é ocupado por um funcionário efetivo, passa a chamar-se função de confiança.)

A autoridade pública competente para nomear ocupantes de cargos é também competente para exonerá-los. Para a nomeação como para a exoneração, a autoridade pública usa o poder discricionário.

Este poder discricionário está expresso no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, o qual (o inciso) diz que o funcionário comissionado será exonerado a pedido dele mesmo ou “a juízo da autoridade competente”.

O art. 135 acaba com a discricionariedade da autoridade competente. Se o funcionário comissionado houver cometido infração punida com suspensão ou demissão, a autoridade competente deverá obrigatoriamente demiti-lo, sujeitando-o, conforme o caso, às penalidades acessórias de indisponibilidade de bens e impedimento de ocupar novo cargo público federal por cinco anos ou para sempre, as quais estudamos em postagem específica.

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