Denúncia e sindicância: prelúdios ao PAD

Denúncias de possíveis infrações disciplinares são apuradas por sindicâncias, as quais podem ou não levar à aplicação de sanções leves ou à instauração de um PAD (processo administrativo disciplinar).

As suspeitas de infração aos deveres e às proibições do regime disciplinar do RJU federal (Lei nº 8.112/1990) são apuradas através de três instrumentos:

  • denúncia;
  • sindicância;
  • processo administrativo disciplinar (PAD).

Na denúncia, a Administração Pública limita-se a receber a notícia de indícios de infração.

Na sindicância, a Administração apura a denúncia, os indícios, determina se houve a infração e, em tendo havido, aplica sanções disciplinares leves.

No processo administrativo disciplinar, além de apurar denúncias e indícios, a Administração Pública determina se houve ou não uma infração e, em tendo havido, aplica sanções disciplinares graves.

Você estudará agora a denúncia e a sindicância, ambas mais simples. Para estudar do PAD, veja “Processo administrativo disciplinar (PAD).”

Denúncia

A apuração de indícios de irregularidades no serviço público é uma obrigação da autoridade competente para tal, sem espaço para discricionariedade (art. 143, Lei nº 8.112/1990).

Diante de indício de infração, a autoridade pública tem o poder-dever de apurar e, encontrando infração e quem seja por ela responsável, tem o poder-dever de aplicar sanção disciplinar.

Em certo contraste com essa animação toda de apurar e punir, dispõe a Lei nº 8.112/1990, quando trata das denúncias:

Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

O art. 144 coloca quatro condições para que a Administração Pública apure uma denúncia de infração funcional:

  1. o denunciante deve identificar-se e dizer seu endereço;
  2. a denúncia deve ser formulada por escrito;
  3. a autenticidade da denúncia (o que deve abarcar os dados pessoais do denunciantes) deve ser comprovada;
  4. o conteúdo da denúncia deve mostrar uma evidente infração disciplinar ou um evidente ilícito penal.

O que a lei obscurece é se, descumprido algum desses requisitos, pode a Administração Pública desconsiderar a denúncia, e seguir a vida como se de nada soubesse.

Hoje em dia, tem ficado forte a ideia de que qualquer cidadão pode denunciar indícios de infrações na Administração Pública e todas as denúncias devem ser apuradas.

Esse fortalecimento tem se revelado na estruturação do sistema administrativo e na busca de eliminação do abuso de poder na Administração Pública.

A meu ver, o art. 144 da Lei nº 8.112/1990 cultiva certo desalinho em relação a essas novidades da primeira década do século XXI, pois pode vir a ser usado de entrave à apuração de denúncias.

Sindicância

A sindicância é usada na apuração de infrações e na aplicação de sanções disciplinares leves, aquelas que variam entre advertências e suspensões de até 30 dias (art. 145, II, Lei nº 8.112/1990).

1. Duração da sindicância

Uma sindicância pode perdurar 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

2. Resultados da sindicância

O resultado de uma sindicância varia conforme o que for concluído na apuração.

Se a conclusão for de que os indícios de infração são infundados, haverá arquivamento.

Se a conclusão for de que houve uma infração disciplinar punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, abre-se espaço para contraditório e ampla defesa, podendo então resultar na aplicação de uma das sanções leves.

Se a conclusão for de que houve uma infração disciplinar punível com suspensão por mais de 30 dias ou demissão, instaura-se um PAD (processo administrativo disciplinar), durante o qual (o PAD) haverá contraditório e ampla defesa.

Em caso de instauração de PAD, a sindicância passa a integrá-lo como peça de instrução, porém, não o vincula de forma alguma, tanto que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem considerado válido que o PAD apure novas infrações além daquelas que constarem da sindicância.

3. Como fica o contraditório e a ampla defesa na sindicância?

A sindicância inicia como um procedimento inquisitorial, sem caráter sancionatório, e assim perdura enquanto estiver apurando a infração.

Enquanto se dedica exclusivamente à apuração da infração, a sindicância não tem contraditório nem ampla defesa ao investigado.

Confirmada a infração, a sindicância pode converter-se em procedimento sancionatório (e aplicar sanções leves) ou ceder lugar a um PAD.

Se a sindicância converter-se em procedimento sancionatório (para aplicação de sanções leves), ela deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa ao investigado. Só depois aplicar, se cabível, pode da sindicância resultar a aplicação da sanção disciplinar.

Se a sindicância, por outro lado, ceder lugar a um PAD, ela não concederá contraditório e ampla defesa ao investigado, pois que este terá esses direitos garantidos no PAD recém instaurado.

4. Comunicação ao Ministério Público Federal

Sempre que confirmada a infração e esta puder ser tipificada como ilícito penal, a autoridade pública deve comunicar o Ministério Público Federal, encaminhando-lhe cópia dos autos da sindicância.

A sindicância é uma etapa do PAD?

Não, jamais.

Um PAD pode ser instaurado sem sindicância prévia, bastando a suspeita razoável da gravidade da possível infração.

O ideal é usar a sindicância para apurar infrações leves e o PAD para infrações graves. Porém nenhum vício haveria em usar o PAD para apurar uma infração que se revele depois como leve, ou mesmo que desde o início se saiba leve.

O que não pode é o contrário: em revelando-se, no correr da sindicância, a gravidade da infração, aplicar-se, na sindicância, sanção disciplinar mais grave do que advertência ou suspensão de até 30 dias. Deve-se encerrar a sindicância e instaurar o PAD.

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