Denúncia e sindicância: prelúdios ao PAD

Falo dos procedimentos de denúncia e sindicância, por meios dos quais se apura e pune infrações disciplinares; e explico a relação da sindicância com o PAD (processo administrativo disciplinar).

As suspeitas de infração aos deveres e às proibições do regime disciplinar do RJU federal (Lei nº 8.112/1990) são apuradas através de três instrumentos:

  • denúncia;
  • sindicância;
  • processo administrativo disciplinar (PAD).

Na denúncia, a Administração Pública limita-se a receber a notícia de indícios de infração.

Na sindicância, a Administração apura a denúncia, os indícios, determina se houve a infração e, em tendo havido, aplica sanções disciplinares leves.

No processo administrativo disciplinar, além de ter poder para apurar denúncias e indícios, a Administração Pública determina de vez se houve ou não uma infração e, em tendo havido, aplica sanções disciplinares graves.

Esta postagem vai explicar para você a denúncia e a sindicância; o PAD, por ter maior complexidade, merece uma postagem exclusiva.

Denúncia

A apuração de indícios de irregularidades no serviço público é uma obrigação da autoridade competente para tal, sem espaço para discricionariedade, para decisões de conveniência ou não de promover a apuração (art. 143, Lei nº 8.112/1990).

Diante de indício de infração, a autoridade pública tem o poder-dever de apurar e, encontrando infração e quem seja por ela responsável, tem o poder-dever de aplicar sanção disciplinar, sendo o infrator um funcionário público.

Em certo contraste com essa animação toda de apurar e punir, dispõe a Lei nº 8.112/1990, quando trata das denúncias:

Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

O art. 144 coloca quatro condições para que a Administração Pública apure uma denúncia de infração funcional:

  1. o denunciante deve identificar-se e dizer seu endereço;
  2. a denúncia deve ser formulada por escrito;
  3. a autenticidade da denúncia (o que deve abarcar os dados pessoais do denunciantes) devem ter sua autenticidade comprovada;
  4. narrativa de fato que configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

O que a lei obscurece é se, descumprido algum desses requisitos, pode a Administração Pública desconsiderar a denúncia, a seguir a vida como se de nada soubesse.

Hoje em dia, tem ficado forte a ideia de que qualquer cidadão pode denunciar indícios de infrações na Administração Pública e todas as denúncias devem ser apuradas.

Esse fortalecimento tem se revelado na estruturação do sistema administrativo, pelo qual a Administração Pública busca eliminar o abuso de poder na Administração Pública.

A meu ver, o art. 144 da Lei nº 8.112/1990 cultiva certo desalinho em relação a essas novidades da primeira década do século XXI se for usado de entrave à apuração de denúncias.

Sindicância

A sindicância é usada na apuração de infrações e na aplicação de sanções disciplinares leves, aquelas que variam entre advertências e suspensões de até 30 dias (art. 145, II, Lei nº 8.112/1990).

1. Duração da sindicância

Uma sindicância pode perdurar 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

2. Resultados da sindicância

Uma sindicância pode resultar em arquivamento, se os indícios de infração revelarem-se infundados.

Pode também resultar na confirmação da infração; se esta for leve e punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, a sindicância pode impor tais sanções disciplinares; se a infração for punível com sanções disciplinares mais graves, a sindicância deve ser encerrada e em seu lugar deve ser instaurado um PAD.

Quando a instauração de um PAD resulta de uma sindicância, esta passa a integrar aquele como peça informativa de instrução, porém, não o vincula de forma alguma, tanto que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem considerado válido que o PAD apure novas infrações além daquelas que constarem da sindicância, pois que esta, como integrante do PAD, não o vincula, servindo exclusivamente para informar sua instrução.

3. Como fica o contraditório e a ampla defesa na sindicância?

A sindicância inicia como um procedimento inquisitorial, sem caráter sancionatório, e assim perdura enquanto estiver apurando a infração.

Enquanto se dedica exclusivamente à apuração da infração, a sindicância não tem contraditório nem ampla defesa ao investigado.

Confirmada a infração, como vimos, a sindicância pode converter-se em procedimento sancionatório (e aplicar sanções leves) ou ceder lugar a um PAD.

Se a sindicância converter-se em procedimento sancionatório, ele deve conceder contraditório e ampla defesa ao funcionário infrator para só depois aplicar, se cabível, a sanção disciplinar.

Se a sindicância, por outro lado, ceder lugar a um PAD, ela não concederá contraditório e ampla defesa ao infrator, pois este terá esses direitos garantidos no PAD que acaba de instaurar-se.

4. Comunicação ao Ministério Público

Sempre que confirmada a infração e esta puder ser tipificada como ilícito penal, a autoridade pública deve comunicar o Ministério Público, encaminhando-lhe cópia dos autos da sindicância.

A sindicância é uma etapa do PAD?

Não, jamais.

Um PAD pode ser instaurado sem sindicância prévia, bastando a suspeita razoável da gravidade da possível infração.

O ideal é usar a sindicância para apurar infrações leves e o PAD para infrações graves. Porém nenhum vício haveria em usar o PAD para apurar uma infração que se revele depois como leve, ou mesmo que desde o início se saiba leve.

O que não pode é o contrário: em revelando-se, no correr da sindicância, a gravidade da infração, aplicar-se, na sindicância, sanção disciplinar mais grave do que advertência ou suspensão de até 30 dias. Neste caso, deve-se encerrar a sindicância e, como expliquei no tópico anterior, instaurar o PAD.

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