Formas de provimento derivado

O provimento derivado é a classificação das formas de acesso a cargos públicos para quem já é funcionário público.

O provimento é o ato administrativo, praticado por autoridade competente, que indica qual pessoa pode tomar posse de um cargo público.

Quando a pessoa é indicada para tomar posse do cargo público em razão de aprovação em concurso público, e ela não mantinha vínculo nenhum com o cargo, há o provimento originário. Neste caso, não importa se ela mantinha ou não vínculo com o serviço público.

Quando, porém, a pessoa é indicada para tomar posse do cargo público em razão do vínculo que ela mantém ou alguma vez manteve com o serviço público, há o provimento derivado. Neste caso, é essencial que ela mantenha ou tenha mantido alguma vez o vínculo com o serviço público.

Você vai estudar o provimento derivado agora. Para o originário, veja “Nomeação e posse”.

Formas de provimento derivado

Enquanto há uma só forma de provimento originário — a nomeação –, há seis formas de provimento derivado:

  1. promoção;
  2. readaptação;
  3. reversão;
  4. aproveitamento;
  5. reintegração;
  6. recondução.

Todas as formas de provimento derivado estão previstas no RJU federal (Lei nº 8.112/1990).

A Lei nº 8.112/1990 previa também a ascensão e a transferência como forma de provimento derivado: por meio da progressão funcional, o funcionário acessava cargos de carreiras distintas daquela do cargo que ocupava.

O STF declarou a inconstitucionalidade da ascensão e da transferência na Súmula nº 685: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

1) Promoção

A promoção é o desenvolvimento profissional dos cargos organizados em carreira.

Num cargo organizado em carreira, a pessoa é nomeada para tomar posse de um cargo inicial e, conforme progride, ocupa cargos mais elevados, com adição de vencimentos e responsabilidades, mas sempre na mesma carreira.

Suponha o fictício cargo analista de processos. Ele pode ser escalonado em uma carreira com três cargos: analista de processos 1, analista de processos 2, e analista de processos 3, representando, do 1 ao 3, o desenvolvimento profissional da base para o topo da carreira.

Deveras, a promoção assemelha-se mais a um “aperfeiçoamento no cargo” do que a uma “troca de cargo”, pois são mantidas essencialmente inalteradas as atribuições.

2) Readaptação

A readaptação funciona como uma alternativa à aposentadoria por invalidez. Consiste na investidura em cargo diverso daquele que o funcionário ocupava, em virtude de limitações físicas ou mentais posteriores à posse, verificadas por médicos.

O novo cargo deve ter atribuições afins, mesma habilitação e escolaridade, e vencimentos equivalentes.

É exclusiva dos funcionários públicos efetivos, que podem ou não estar em estágio probatório.

3) Reversão

A reversão faz com que um funcionário aposentado retorne à atividade.

Ela pode ocorrer de ofício (reversão compulsória) ou a pedido (reversão voluntária.

“De ofício” quer dizer por iniciativa da Administração Pública; “a pedido” quer dizer por iniciativa do funcionário interessado.

Reversão de ofício, ou compulsória

Ocorre quando uma junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez. Não importa se o servidor era ou não estável quando da concessão da aposentadoria por invalidez.

Feita a declaração pela junta médica oficial, a Administração Pública deve realizar a reversão (ato administrativo vinculado).

Se o cargo antes ocupado pelo funcionário ora revertido achar-se provido (isto é, ocupado) quando da reversão, o funcionário revertido exercerá suas atribuições como excedente, até que ocorra a vacância do cargo ou de um similar. O tempo de efetivo exercício, mesmo que como excedente, contará para a concessão de nova aposentadoria.

Reversão a pedido, ou voluntária

Pode ocorrer quando o funcionário estável, voluntariamente aposentado, pede para voltar a trabalhar por questões pessoais dele. Uns pedem porque sentem saudade do trabalho, outros porque os vencimentos da ativa eram superiores aos proventos da aposentadoria, etc.

Uma vez que a motivação da reversão voluntária é sempre pessoal por parte do ex-funcionário, a concessão dela pela Administração Pública depende da configuração obrigatória de certas circunstâncias e do acordo da Administração Pública, este manifestado por ato discricionário, caracterizado pelo juízo de conveniência.

As circunstâncias obrigatórias são as seguintes:

  1. cargo vago, pois a figura do excedente da reversão compulsória não existe na reversão voluntária;
  2. menos de cinco anos transcorridos entre a aposentadoria e o pedido de reversão voluntária;
  3. servidor estável quando da concessão da aposentadoria.

Verificadas as três circunstâncias, aí sim poderá a Administração decidir pela concessão ou negativa da reversão voluntária.

Se alguma dessas condições não for verificada, a Administração negará a reversão voluntária.

Caso tenha tido aceita sua reversão voluntária, volte ao efetivo exercício e posteriormente peça aposentadoria, o funcionário só terá seus proventos recalculados se houver permanecido pelo menos cinco anos em exercício do cargo após a reversão.

Comparação entre as duas modalidades de reversão

As duas reversões, a compulsória e a voluntária, são vedadas ao aposentado que tiver idade para aposentadoria compulsória — 70 ou 75 anos de idade.

Em síntese, as duas modalidades de reversão caracterizam-se assim:

1. Reversão compulsória:

  • aposentado por invalidez;
  • estável ou não estável;
  • ato vinculado: a causa da aposentadoria por invalidez deve ser contrariada por junta médica oficial;
  • se o cargo estiver provido, o servidor volta como excedente até ocorrer vacância;
  • em novo pedido de aposentadoria, os proventos são recalculados independentemente do tempo que o funcionário tenha permanecido em efetivo exercício por pelo menos cinco anos após a concessão da reversão;
  • pode ser determinada a qualquer momento;
  • vedada ao aposentado que tiver idade para aposentadoria compulsória.

2. Reversão voluntária:

  • aposentado voluntariamente;
  • estável quando da concessão da aposentadoria;
  • ato discricionário, porém sujeito a circunstâncias vinculantes;
  • apenas se houver cargo vago;
  • em novo pedido de aposentadoria, os proventos são recalculados apenas se o funcionário tiver permanecido em efetivo exercício por pelo menos cinco anos após a concessão da reversão;
  • pode ser concedida apenas nos cinco anos entre a concessão da aposentadoria e o pedido de reversão;
  • vedada ao aposentado que tiver idade para aposentadoria compulsória.

4) Aproveitamento

Aproveitamento é o retorno ao serviço de um funcionário que se encontrava em disponibilidade; o funcionário retorna para o cargo que exercia ou para um de atribuições e vencimentos compatíveis.

Uma vez que apenas o funcionário estável pode ser posto em disponibilidade, apenas o funcionário estável pode ser aproveitado. Só para lembrar: um funcionário estável é posto em disponibilidade quando seu cargo é extinto por lei. Funcionários em estágio probatório cujos cargos sejam extintos por lei não entram em disponibilidade — eles são exonerados.

O funcionário estável em disponibilidade deve ficar atento. Diz o art. 32 da Lei nº 8.112/1990 que “será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial”.

Como a lei não estabelece o prazo legal, este tende a ser fixado pela Administração Pública, dentro do razoável, no ato que determina o aproveitamento.

A cassação da disponibilidade decorrente de perda do prazo por parte do funcionário aproveitado depende de prévio processo administrativo, com ampla defesa e contraditório.

5) Reintegração

A reintegração é a reinvestidura do funcionário após a invalidação de sua demissão.

Tem efeito retroativo (dito ex tunc): o funcionário recebe ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito se não houvesse sido afastado, inclusive promoções.

Só para lembrar: o funcionário, estável ou em estágio probatório, pode ser demitido se condenado em processo administrativo disciplinar por faltas funcionais graves.

Os assuntos demissão e PAD estão esmiuçado no blog:

O funcionário, uma vez reintegrado, pode ter um dos seguintes destinos:

  1. se o cargo que anteriormente ocupava houver sido extinto por lei, o funcionário ficará em disponibilidade;
  2. se o cargo que anteriormente ocupava não houver sido extinto por lei, mas estiver ocupado por um funcionário estável, este último retornará a seu cargo de origem (se houver), será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade — e o funcionário reintegrado voltará ao exercício do cargo;
  3. se o cargo que anteriormente ocupava não houver sido extinto por lei, mas estiver ocupado por um funcionário em estágio probatório, este último funcionário será exonerado — e o funcionário reintegrado voltará ao exercício do cargo.

Há reintegração do funcionário demitido quando em estágio probatório?

Sim, na prática existe. Todavia, a Lei nº 8.112/1990 reserva a denominação “reintegração” apenas ao servidor estável.

Antes de tudo: o funcionário em estágio probatório, tal e qual o estável, só pode ser demitido se condenado por infração disciplinar grave em processo administrativo disciplinar.

Reprovação em estágio probatório resulta em exoneração, e não em demissão.

O funcionário demitido durante o estágio probatório, caso anule a demissão, também retorna ao cargo da mesma forma que o servidor estável reintegrado.

É um preciosismo saber que a reintegração do funcionário em estágio probatório não se chama reintegração, aliás, nem tem denominação legal? Sim, é um preciosismo, e do que tipo que vem a calhar em horas insuspeitas.

6) Recondução

Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo que ocupava.

Ocorre em duas situações:

  • a pedido, quando o funcionário é inabilitado em estágio probatório de outro cargo federal;
  • de ofício, quando o antigo ocupante do cargo é reintegrado.

Apenas servidores estáveis podem ser reconduzidos porque a recondução existe em função da estabilidade no serviço público.

Há jurisprudência do STJ que admite que o servidor público federal estável que tomou posse em cargo estadual, distrital ou municipal, possa pedir sua recondução ao cargo federal, desde que antes de adquirir estabilidade na nova esfera federativa em que tenha ido trabalhar.

Posso tirar uma dúvida?

Obrigado por chegar até o fim dessa longa postagem. Mas tenho uma dúvida: quais as formas de provimento derivado vedadas ao funcionário em estágio probatório?

A responsa está aqui.

Domine todo o RJU federal (Lei nº 8.112/1990)!

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