Deslocamento no serviço público

Veja como funcionam a remoção e a redistribuição no serviço público federal.

O deslocamento no serviço público é um procedimento através do qual um funcionário tem alterada sua lotação ou um cargo tem alterada sua distribuição.

As formas de deslocamento são a remoção e a redistribuição.

Quando há deslocamento, pode ou não haver mudança de sede — grosso modo, quer dizer “mudança da cidade” em que o funcionário trabalha.

O tema está regulado pelos arts. 36 e 37 da Lei nº 8.112/1990; e, de forma esparsa, pelos arts. 18 e 94, § 2º, da mesma lei.

Muita gente acha suficiente memorizar esses artigos; se você quer uma compreensão sólida do assunto, recomendo que estude esta postagem. Quando você tiver que mostrar que sabe o assunto, uma compreensão sólida pode ser a diferença entre ter certeza e ter dúvida.

Com ou sem mudança de sede?

A mudança de sede não é essencial ao deslocamento do funcionário; o essencial é a mudança de lotação do funcionário ou a mudança da distribuição do cargo dele.

Então, o que é sede? O que é lotação? Qual a diferença de lotação e repartição?

As respostas são:

  • distribuição: ente público que realizou o provimento do cargo;
  • lotação: unidade administrativa de um ente público em que o funcionário desempenha o cargo;
  • repartição: órgão da unidade administrativa do ente público em que o funcionário desempenha o cargo;
  • sede: cidade onde ficam o local da lotação e a repartição.

Tome como exemplo um funcionário da Susep (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).

A Susep é uma autarquia do Ministério da Fazenda a qual tem quatro unidades administrativas: a Matriz (no Rio de Janeiro) e três unidades regionais (São Paulo, Brasília, Porto Alegre).

Poderíamos descrever assim a “ficha” de um funcionário da Susep:

  • distribuição do cargo: Susep (o cargo foi distribuído à Susep, que fez seu provimento, ou seja, contratou quem o ocupa);
  • lotação do funcionário: Matriz;
  • repartição: CGETI (Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação)
  • sede: Rio de Janeiro, capital.

Uma outra repartição da Matriz da Susep no Rio de Janeiro é a DIORG (Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados). Então, se o funcionário sai da CGETI e vai para a DIORG, ele não passa por nenhum tipo de deslocamento, porque não se alteram nem sua lotação nem a distribuição do cargo, uma vez que a DIORG é uma outra repartição da Matriz da Susep.

Mas, se ele pede para ir trabalhar na unidade regional da Susep em São Paulo, aí, caso ele tenha o pedido atendido, acontece um deslocamento com mudança de sede.

O funcionário terá sido deslocado de lotação; como consequência, terá passado por mudança de sede, pois, agora lotado na regional de São Paulo, exercerá o cargo na capital paulista e não mais na capital do Rio.

E se o Ministro da Fazenda decide mudar a distribuição do cargo do funcionário da Susep, decide levar o cargo para a Matriz da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), uma outra autarquia do Ministério da Fazenda?

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é uma outra autarquia do Ministério da Fazenda.

Tal como a Susep, a CVM tem uma Matriz no Rio de Janeiro e algumas unidades regionais em outras capitais; essas unidades administrativas têm cada uma suas repartições internas.

Caso o cargo do funcionário seja redistribuído da Matriz da Susep para a Matriz da CVM, essa redistribuição afetará o local de distribuição do cargo (que passará a ser a CVM), a lotação do funcionário (que passará a ser a Matriz da CVM) e a repartição (que será um órgão da Matriz da CVM), mas não afetará sua sede, pois o funcionário continuará no Rio de Janeiro.

Será o caso, então, de redistribuição sem mudança de sede.

Mas na prática…

Na prática vigora o caos.

Os funcionários dizem que foram transferidos (embora sequer exista transferência na administração federal…), dizem que foram removidos quando foram redistribuídos, dizem que foram redistribuídos quando foram removidos; volta e meia, surgem regulamentos cheios de falhas conceituais e de nomenclatura.

É aprendendo o certo que você vai poder se virar na selva de desentendimentos da administração federal.

Nesta postagem estou mostrando os conceitos corretos, não a praxe e o jargão do funcionalismo.

Uma compreensão sólida da estrutura organizacional da administração federal faz diferença.

Nos exemplos anteriores, o Ministério da Fazenda é um órgão da administração direta; a Susep e a CVM são entidades da administração indireta supervisionadas pelo Ministério da Fazenda.

Quando ali eu digo que o Ministro da Fazenda pode redistribuir um cargo de uma autarquia para outra, você que conhece a estrutura organizacional da administração pública, sabe que não se trata de uma ingerência da administração direta na administração indireta, mas de uma manifestação do poder supervisor do Ministro sobre as autarquias de seu Ministério.

Para uma compreensão sólida da estrutura organizacional da administração federal, recomendo as seguintes leituras:

  1. estrutura organizacional da administração pública;
  2. centralização e descentralização;
  3. concentração e desconcentração;
  4. o que é administração direta;
  5. classificação dos órgãos públicos;
  6. o que é administração indireta;
  7. supervisão ministerial da administração indireta;
  8. características essenciais das entidades da administração indireta.

Remoção e redistribuição

O funcionário público tem duas formas de mudar seu local de trabalho e continuar no exercício do cargo: a remoção e a redistribuição.

A remoção e a redistribuição são as duas formas de deslocamento do funcionário público dentro da estrutura organizacional da Administração Pública.

Ambas lidam com o deslocamento do funcionário, com ou sem mudança da localidade (isto é, de cidade) em que exerce o cargo.

Na remoção, o funcionário se desloca para outra unidade administrativa de um mesmo ente público — é alterada a lotação do funcionário.

Na redistribuição, o cargo se desloca de um ente público para outro ente público — quando o cargo se desloca, leva junto o funcionário que o ocupa — é alterada a distribuição do cargo.

1) Diferenciando remoção e redistribuição

A remoção é deslocamento do funcionário entre as unidades administrativas de um ente público, com alteração da lotação do funcionário.

Exemplos:

  • de um campus para outro campus de um instituto federal de educação;
  • de uma secretaria para outra secretaria de um Ministério.

A redistribuição é o deslocamento do cargo de um ente público para outro, uma alteração da distribuição do cargo, levando o funcionário com o cargo.

Exemplos:

  • de um instituto federal de educação para uma universidade federal;
  • de um Ministério para outro Ministério.

Veja que em momento nenhum importa saber se houve ou não mudança de sede; é que pode haver remoção e redistribuição com ou sem mudança de sede.

Em outras palavras: a mudança de sede não é essencial aos deslocamentos; o essencial é a mudança de lotação do funcionário ou a mudança de distribuição do cargo.

Suponha o Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda é um ente público, um órgão da administração direta, composto por diversas unidades administrativas:

  • a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • a Secretaria de Acompanhamento Econômico;
  • a Secretaria de Assuntos Internacionais;
  • a Secretaria do Tesouro Nacional;
  • a Secretaria Executiva;
  • dentre outras.

Nas linhas que seguem, simplificarei exageradamente o organograma do Ministério da Fazenda — e dos demais citados — assim como os detalhes dos processos de deslocamento com o intuito de deixar definitivamente claros os conceitos.

Remoção sem mudança de sede

Se um funcionário está lotado na Secretaria do Tesouro Nacional, ele pode ser removido para a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Ele terá mudado sua lotação (foi de uma unidade administrativa para outra), mas terá permanecido no ente público (continua no Ministério da Fazenda).

Suponha que a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Assuntos Estratégicos fiquem as duas em Brasília.

O funcionário terá sido removido sem mudança de sede.

Remoção com mudança de sede

Mais tarde, o funcionário pode ser removido da Secretaria de Assuntos Estratégicos para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, que fica, suponha, no Rio de Janeiro, capital.

Ele terá mudado sua lotação (novamente, foi de uma unidade administrativa para outra), mas terá permanecido novamente no mesmo ente público (o Ministério da Fazenda).

Dessa vez, a novidade ficou por conta de sua mudança de uma sede — Brasília — para outra sede — a Cidade Maravilhosa.

Nesse caso, o funcionário terá sido removido com mudança de sede.

Redistribuição sem mudança de sede

Imagine agora um cenário diferente. O funcionário e seu cargo, os quais estavam na Secretaria de Acompanhamento Econômico no Rio de Janeiro, são deslocados para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o famoso MDIC.

No MDIC, nosso funcionário vai ficar lotado na Secretaria de Comércio e Serviços, a qual fica, suponha, também na capital carioca.

Dessa vez, o cargo do funcionário teve alterada sua distribuição (o cargo foi do Ministério da Fazenda para o MDIC), arrastando junto o funcionário, o qual terá mudado sua lotação (foi de uma unidade administrativa de um Ministério para outra unidade administrativa de outro Ministério), mas continuou na mesma sede — o Rio de Janeiro.

Terá havido redistribuição sem mudança de sede.

Redistribuição com mudança de sede

Mas o funcionário em questão é andejo, e logo foi redistribuído para o Ministério do Trabalho, onde foi parar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Branco, capital do Acre.

Que mudança!

O cargo do funcionário teve alterada sua distribuição (o cargo foi do MDIC para o Ministério do Trabalho), arrastando junto o funcionário, o qual terá mudado sua lotação (foi de uma unidade administrativa de um Ministério para outra unidade administrativa de outro Ministério) e terá mudado sua sede — trocou a capital do Rio de Janeiro pela capital do Acre.

Terá havido redistribuição com mudança de sede.

Na prática é assim mesmo, tem como viajar tanto?!

É incomum, e até inviável, alguém deslocar-se tanto no serviço público.

Fiz acima uma simplificação exagerada dos procedimentos, para que os conceitos tranparescessem.

A realidade é um tanto travada.

É quase impossível obter redistribuição de um Ministério para outro, por razões práticas e procedimentais:

há incompatibilidades entre os cargos — como diabos um cargo criado para a Susep funcionaria no Ministério do Trabalho?!

há desinteresse da Administração no deslocamento dos funcionários — como a Susep vai funcionar com um funcionário a menos?!

há desinteresse dos próprios funcionários — em carreiras em que a continuidade é aspecto central da progressão, reiniciar os locais de lotação pode ser prejudicial;

os procedimentos são uma baderna — muitos entes públicos não definem um procedimento de remoção entre suas unidades administrativas, não existe um procedimento definido para redistribuição entre Ministérios.

Não obstante, todos os exemplos que mostrei são possíveis e aceitos na Lei nº 8.112/1990 e podem acontecer “na prática.”

2. Iniciativa da remoção

A remoção pode ocorrer por iniciativa da Administração Pública (dita remoção de ofício) ou por iniciativa do funcionário (dita remoção a pedido).

Nos dois casos, a remoção só acontece com a anuência da Administração Pública. Porém, a anuência da Administração Pública pode ser um ato discricionário ou vinculado, pois há circunstâncias que obrigam a Administração Pública a conceder o pedido de remoção do funcionário.

Vejamos isso detalhadamente.

Remoção de ofício

Quando a iniciativa da remoção é Administração Pública, a remoção é dita de ofício.

O ato de remoção precisa explicitar o interesse da Administração Pública em determinar a remoção do funcionário de uma unidade administrativa para outra.

Remoção a pedido

Quando a iniciativa da remoção é do funcionário, a remoção é dita a pedido, e deve ser concedida no interesse da Administração Pública (ato discricionário) ou, em certas circunstâncias, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração Pública (ato vinculado).

As seguintes circunstâncias, previstas taxativamente no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, determinam que a Administração Pública deve anuir com o pedido de remoção do funcionário:

  • para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
  • por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que haja comprovação por junta médica oficial;
  • em virtude de processo seletivo de remoção (“concurso de remoção”) em que o número de interessados superou o número de vagas.

Há, na administração federal, uma polêmica envolvendo a remoção para acompanhamento do cônjuge, também servidor, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.

Em linhas gerais, a AGU (Advocacia Geral da União) tem estimulado, dentre os gestores dos entes federais, o entendimento de que somente o deslocamento de ofício do cônjuge compele a Administração Pública à anuência com o pedido de remoção do funcionário.

Na contramão da AGU, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendido que a anuência da Administração Pública é devida desde que tenha havido deslocamento, sem importar se este foi de ofício ou a pedido.

Para ficar por dentro dessa polêmica, veja “Como é a remoção para acompanhamento de cônjuge?”.

3. Iniciativa da redistribuição

A redistribuição ocorre sempre de ofício.

Na redistribuição, “conceitualmente falando”, não é o funcionário que se desloca; é o cargo que se desloca.

Quando há redistribuição, o cargo é levado de um ente público para outro.

É um procedimento bem mais complicado do que a remoção, porque lida com a compatibilidade de um cargo, muitas vezes estruturado em carreira para atendimento de um ente público, ser distribuído para outro ente público.

Emergem questões como: o cargo de pedagogo criado para universidades e institutos federais é compatível com um órgão como o Ministério do Trabalho? Pode esse cargo ser redistribuído para o Ministério do Trabalho?

Por isso, antes de efetivada a redistribuição, o SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal) avalia a proposta de redistribuição através dos seguintes preceitos:

  • interesse da Administração Pública;
  • equivalência de vencimentos;
  • manutenção da essência das atribuições do cargo;
  • vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
  • mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
  • compatibilidade entre o cargo e o novo ente público para o qual está em vias de ser redistribuído.

“Vou entrar com pedido de redistribuição…”

Embora não exista, pelo menos na Lei nº 8.112/1990, redistribuição a pedido, há autarquias que organizam processos de redistribuição em que os funcionários pedem para ir de uma autarquia a outra.

Agindo dessa forma, tais entes públicos tentam descaracterizar o instituto da redistribuição, marcando-o como “a pedido” do funcionário, ou dizendo que foi concedido “no interesse do funcionário”.

Trata-se de um estratagema (de baixo nível, aliás) para evitar o pagamento da ajuda de custo previsto nos arts. 53 a 56 da Lei nº 8.112/1990, porque a redistribuição quase sempre provoca mudança de sede, mas a ajuda de custo só é concedida em função de deslocamento de ofício.

Digo que se trata de um estratagema porque a Lei nº 8.112/1990 diz claramente no art. 37 que a redistribuição só existe por iniciativa da administração pública, só existe de ofício, e portanto obriga ao pagamento da ajuda de custos.

4. Ajuda de custo por mudança de sede

O funcionário tem direito à ajuda de custo somente se removido de ofício ou redistribuído para exercício em outra sede.

A ajuda de custo foi estudada na postagem sobre as vantagens do RJU federal (procure por ajuda de custo).

5. Licença para acompanhamento do cônjuge

Estudamos a licença para acompanhamento do cônjuge quando vimos as licenças funcionais garantidas pelo RJU federal (Lei nº 8.112/1990).

Esta licença, porém, ocasiona um tipo de mobilidade geográfica do funcionário, o qual se desloca de um lugar para outro e, dependendo das circunstâncias, pode entrar em exercício em lugar outro que aquele de sua sede.

Trata-se, então, de um mobilidade provisória.

A licença para acompanhamento do cônjuge foi estudada na postagem sobre as licenças do RJU federal (procure por Licença por motivo de afastamento do cônjuge).

6. Prazos para entrar em exercício na nova sede

Quando o deslocamento ocasiona mudança de sede, o funcionário tem entre 10 e 30 dias para voltar ao exercício na nova sede.

Querendo, pode o funcionário abrir mão do prazo e entrar em exercício no dia seguinte ao da concessão do deslocamento (art. 18, Lei n 8.112/1990).

“Como é que é nos Estados e Municípios?”

Embora esta série de postagens esteja dedicada ao RJU federal (a Lei nº 8.112/1990), pode ser útil comentar o deslocamento nos demais entes federativos.

Depende do RJU de cada ente federativo determinar procedimentos de deslocamento de seus funcionários.

Comumente, os deslocamentos de funcionários municipais não envolvem mudança de sede, porque é raro demais um Município ter entes públicos em mais de uma cidade.

(Eu desconheço Município que tenha ente público em cidade vizinha, mas pode ser que exista, num país tão grande.)

Os deslocamentos de funcionários estaduais podem ou não envolver mudança de sede, mas ficam confinados às fronteiras estaduais: um funcionário não pode ser deslocado da Administração Pública do Estado do Espírito Santo para a Administração Pública do Estado de Goiás.

Não existe redistribuição nem remoção de funcionário federal para que passe a integrar a administração municipal, estadual ou distrital. Quer dizer: um funcionário federal não pode ser redistribuído ou removido para que seja lotado em um ente pública municipal ou estadual.

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