Como é a remoção para acompanhamento de cônjuge?

Se você e seu cônjuge são servidores públicos, e ele se desloca com mudança de sede, você pode ter direito de acompanhá-lo.

Suponha que você seja funcionário público federal e seu cônjuge (marido ou esposa) seja servidor público.

Se vocês trabalham em entes públicos sediados na mesma localidade, o deslocamento de seu cônjuge gera para você o direito ao acompanhamento.

A princípio, você teria esse direito se seu cônjuge fosse servidor federal ou mesmo servidor estadual, distrital ou municipal, ou até empregado público.

O que está dito no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/1990 (RJU federal):

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

(…)

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

(…)

Todavia, há uma peleja administrativa ao redor do interesse da Administração e do conceito de servidor público:

  1. se você é funcionário federal, e seu cônjuge obteve deslocamento a pedido, você pode acompanhá-lo? Esta é a peleja ao redor do interesse da Administração Pública.
  2. se você é funcionário federal, e seu cônjuge é um empregado público, você pode acompanhá-lo se ele for deslocado? Esta é a peleja ao redor do conceito de servidor público.

A AGU tem defendido que a remoção para acompanhamento do cônjuge só é devida se o cônjuge tiver sido deslocado de ofício e se for funcionário público.

Contrariando a AGU, predomina cada vez mais no STJ o entendimento de que a remoção para acompanhamento é devida ao funcionário federal independentemente de o cônjuge ter sido deslocado de ofício ou a pedido, e mesmo que seja empregado público.

A fundamentação do STJ é até fácil de entender:

  1. o texto da Lei nº 8.112/1990 não distingue entre deslocamento de ofício e deslocamento a pedido;
  2. o deslocamento, quando concedido a pedido, é também concedido no interesse da Administração Pública.

A fundamentação da AGU, a menos vejo assim, é um tanto tortuosa.

Prepare-se para ler duas ou três vezes a síntese abaixo:

  1. inicialmente, a AGU fez um parecer dizendo que a remoção para o acompanhamento de cônjuge prevista na Lei nº 8.112/1990 não deve ser concedida  se o cônjuge tiver sido deslocado a pedido porque a Lei Orgânica do Ministério Público não concede ajuda de custo ao membro do Ministério Público deslocado a pedido.
  2. depois, a AGU conseguiu que o MPOG (Ministério do Planejamento) divulgasse esse parecer através de uma nota informativa do órgão central de recursos humanos federais.
  3. daí, no cotidiano dos entes federais, a AGU sente-se segura a estimular que os gestores neguem o acompanhamento do cônjuge quando este se deslocou a pedido ou quando este é empregado público.

Trabalharei os detalhes da posição do STJ e da AGU no restante deste texto.

Mas antes, apenas para esclarecimento…

A AGU é a Advocacia-Geral da União, um órgão da administração direta do Poder Executivo federal.

A AGU funciona igual a um “escritório de advocacia,” encarregando-se da assessoria jurídica dos entes federais por meio da defesa judicial e da elaboração de pareceres jurídicos.

O STJ é o Superior Tribunal de Justiça, um órgão do Poder Judiciário Federal, encarregado de julgar em última instância os casos envolvendo a legislação federal.

Qual a polêmica mesmo?

A polêmica toda se estrutura ao redor do texto da alínea “a” do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/1990:

  1. para jurisprudência majoritária e crescente do STJ, a expressão “no interesse da Administração” inclui o deslocamento a pedido e o deslocamento de ofício, assim como a expressão “servidor público” inclui o funcionário e o empregado público.
  2. para a AGU, a expressão “no interesse da Administração” exclui o deslocamento a pedido e inclui somente o deslocamento de ofício, enquanto a a expressão “servidor público” exclui o empregado público e inclui somente o funcionário público;

1. Posição majoritária do STJ

A posição majoritária do STJ é de que a remoção do funcionário federal regido pela Lei nº 8.112/1990 para acompanhamento de cônjuge é devida mesmo que o cônjuge tenha conseguido deslocamento a pedido e mesmo que o cônjuge seja empregado público.

(Se você está incerto acerca do conceito de servidor público e sua classificação em tipos, como funcionário e empregado, uma outra postagem do blog pode ser esclarecedora).

Entre 2012 e 2014, a jurisprudência do STJ de fato oscilava, ora afirmando que o deslocamento de ofício era requisito para o acompanhamento do cônjuge, ora afirmando que não era requisito.

Porém, a partir de 2014, e cabalmente depois de 2015 e 2016, o STJ passou decidir sistematicamente que qualquer deslocamento do cônjuge também servidor (de ofício ou a pedido, seja ele funcionário ou empregado público) justifica o acompanhamento nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/1990.

Atualmente, o STJ reconhece que o deslocamento tem fundamento no interesse da Administração Pública, e seu ponto de partida (um pedido do servidor deslocado ou um ato de ofício da Administração Pública) não tem relevância.

O que tem relevância, para o STJ, é a comprovação dos elementos expressos no dispositivo do art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/1990:

  1. o funcionário que pede a remoção para acompanhamento de cônjuge deve ser funcionário federal regido pela Lei nº 8.112/1990;
  2. deve haver vínculo conjugal entre o funcionário e o cônjuge deslocado;
  3. deve haver deslocamento com mudança de sede do cônjuge;
  4. o cônjuge do funcionário deve ser servidor público, conceito que engloba o funcionário e o empregado público.

O STJ tem fundado esta posição majoritária:

  1. na literalidade da Lei nº 8.112/1990, que não faz distinção entre deslocamento de ofício e a pedido;
  2. no conceito de servidor público, do qual existem seis tipos, dentre eles o empregado público;
  3. na interpretação da legislação infraconstitucional à luz dos princípios constitucionais — para o caso, importa o princípio da proteção da família pelo Estado (art. 226, CF88).

Para acessar um quadro com a jurisprudência do STJ, clique aqui.

2. Posição da AGU

Para a AGU, o art. 36, parágrafo único, III, “a” da Lei nº 8.112/1990 exige o deslocamento de ofício e exige que o deslocado seja funcionário público.

Diz a AGU que quatro motivos levam-na a pensar assim.

Primeiro: a Lei Orgânica do Ministério Público requer o deslocamento de ofício para o membro do Ministério Público receber ajuda de custo (“pagamento de caminhão de mudança”).

Segundo: em 2014, o STJ decidiu no sentido da lei, quer dizer, decidiu que o membro do Ministério Público só tem direito à ajuda de custo quando deslocado de ofício — segundo o parecer da AGU, essa decisão do STJ, acerca da Lei Orgânica do Ministério Público, marcaria uma guinada jurisprudencial acerca da Lei nº 8.112/1990.

Terceiro: o MPOG (Ministério do Planejamento) publicou a Nota Informativa MPOG nº 360/2017, divulgando, a toda a administração federal, as conclusões do parecer da AGU.

Quarto: a expressão “servidor público” significa “funcionário público”, e jamais “empregado público”, porque a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não garante aos empregados os mesmos direitos que a Lei nº 8.112/1990 garante aos funcionários públicos.

As conclusões e raciocínios da AGU estão expostos no Parecer Decor/CGU/AGU nº 24/2016.

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