Exercício de funções de confiança

Como fica a vida funcional do funcionário público designado para o exercício de função de confiança?

Tangenciei as funções de confiança quando falei dos cargos comissionados e das diferenças entre os cargos comissionados e as funções de confiança.

Quis retornar ao assunto dessa vez para esclarecer como fica a vida funcional do funcionário efetivo que é designado para o exercício de função de confiança:

  1. designação e dispensa (não existe nomeação e exoneração de função de confiança!);
  2. procedimento de designação e dispensa;
  3. início do exercício da função de confiança;
  4. carga horária do designado para função de confiança;
  5. função de confiança durante o estágio probatório;
  6. titularidade e substituição.

1. Existe nomeação para cargo de confiança?

A expressão “cargo de confiança” nem deveria ser usada. Não existem “cargos de confiança” na Administração federal.

Existem cargos comissionados (também ditos cargos em comissão) e funções de confiança. Ambos são posições funcionais de chefia, direção e assessoramento; mas a semelhança termina aí.

Uma pessoa que não tem vínculo com o serviço público pode ser nomeada para exercer um cargo comissionado e pode ser livremente exonerada do cargo pela mesma autoridade pública que a nomeou.

O funcionário comissionado não nos tem importado pelos motivos explicados na postagem inaugural deste guia do RJU federal.

Um funcionário público efetivo, pessoa que tem vínculo com o serviço público devido à posse de um cargo público obtida após aprovação em concurso público, pode ser livremente designado para exercer uma função de confiança e pode ser dispensada de seu exercício pela mesma autoridade pública que fez a designação.

Então:

  • cargo comissionado: pessoa desvinculada da Administração federal, livre nomeação e exoneração;
  • função de confiança: funcionário público efetivo, livre designação e dispensa.

O correto é dizer que um funcionário público pode ser designado para exercer uma função pública e, estando no exercício dela, pode ser dispensado.

Errado é dizer — e publicar no Diário Oficinal da União, como é “praxe” – que o funcionário, antes “nomeado para cargo de confiança,” está agora sendo “exonerado” ou, pior ainda,  “demitido.”

Cheguei a ver regulamentos de entes públicos chamarem as funções de confiança de cargos de confiança de livre nomeação, exoneração e !!! demissão !!!

Não existe “livre demissão” no serviço público. Nenhum cargo público, assim como nenhuma função de confiança, pode ser de livre demissão.

Demissão é uma sanção disciplinar aplicada ao funcionário efetivo ou ao comissionado que cometa faltas graves, e só pode ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa.

Que tal uma síntese da nomenclatura adequada?

  • nomeação (1): uma pessoa sem vínculo funcional com a Administração Pública pode ser nomeada para ocupar cargo comissionado de livre nomeação e exoneração;
  • nomeação (2): uma pessoa aprovada em concurso público pode ser nomeada para tomar posse do cargo e tornar-se funcionária pública efetiva;
  • exoneração (1): o funcionário comissionado pode ser livremente exonerado pela autoridade pública que fez sua nomeação;
  • exoneração (2): o funcionário efetivo pode ser exonerado somente se pedir sua exoneração ou em hipóteses legais taxativas (sendo as mais relevantes o fracasso no estágio probatório e o excesso de gastos com pessoal);
  • designação: o funcionário efetivo pode ser designado para função de confiança;
  • dispensa: o funcionário efetivo que foi designado para função de confiança pode ser dispensado de exercê-la;
  • demissão: o funcionário efetivo (estável ou em estágio probatório) e o comissionado podem ser demitidos como punição por infração funcional grave.

Mas na prática…

Na prática reina uma confusão. Trocam-se as palavras, valem os sentidos, e a inconsciência coletiva do serviço público faz o show continuar.

2. Qual o procedimento de designação para função de confiança?

Geralmente, o funcionário público é designado para o exercício de função de confiança através de portaria do dirigente máximo do ente público.

À mesma autoridade a quem compete fazer a designação compete também a dispensa.

Em um instituto federal de educação, por exemplo, as portarias do Reitor, publicadas no Diário Oficial da União, designam os ocupantes das funções de confiança e os dispensam.

Mas deveras o procedimento varia de ente público para ente público. Há alguns — raras exceções — que realizam processos seletivos internos dos futuros ocupantes das funções de confiança. Para saber com certeza, só mesmo estudando o regimento interno de cada ente público.

3. Quando o funcionário inicia o exercício na função de confiança?

O início do exercício da função de confiança coincide com a data do ato de designação.

Mas e se o funcionário estiver de férias?

A resposta está no art. 15, § 4º, da Lei nº 8.112/1990: se o funcionário designado estiver de férias, de licença ou de afastamento, o exercício iniciará no primeiro dia útil após o término, desde que este dia não exceda a 30 dias da publicação.

4. Qual a carga horária do funcionário designado para função de confiança?

A carga horária dos funcionários públicos é de 40 horas semanais, repartidas em no máximo 8 horas diárias.

Quando exercem função pública, entretanto, a carga horária torna-se de dedicação integral ao serviço público.

5. O funcionário em estágio probatório pode ser designado para função de confiança?

Sim.

O funcionário em estágio probatório, assim como o estável, pode ser designado para o exercício de funções públicas sem nenhum impedimento (art. 20, § 3º, Lei nº 8.112/1990).

A designação e a dispensa em nada afetam o estágio probatório.

6. Quem substitui o funcionário designado para função de confiança em suas ausências (férias, afastamentos, licenças, viagens…)?

Os funcionários investidos em funções de confiança têm substitutos que atuam em seus impedimentos (férias, licenças, afastamentos, concessões).

Os substitutos podem vir indicados no regimento interno do ente público ou designados pelo dirigente máximo, talvez na mesma portaria de designação do titular da função de confiança.

Não é qualquer distanciamento do titular em relação à sede que justifica a substituição remunerada. A substituição, com a devida retribuição pecuniária, requer que aconteça algo que impeça o titular de exercer a função de confiança.

O impedimento ocorre em situações como férias, doação de sangue, concessão de dias para casamento, participação em programa de treinamento, licença à gestante, dentre as demais hipóteses de licenças, assim como de afastamentos e concessões.

Se o titular, por exemplo, viajar a serviço, não haverá substituição, pois ele continuará em pleno exercício do cargo ou da função.

Quando efetivamente ocorre substituição, o substituto exerce a função de confiança de forma automática e cumulativa:

  1. automática: tão logo o titular fica impedido, o substituto passa a exercer a função de confiança;
  2. cumulativa: o substituto exerce a função de confiança ao mesmo tempo em que exerce as atribuições habituais de seu cargo.

Uma vez na substituição, o substituto escolhe entre a remuneração de seu cargo ou aquela da substituição. A opção, é claro, recai na conta que resultar maior remuneração, afinal a pessoa está trabalhando a mais.

Se a substituição perdurar por mais de 30 dias, a acumulação é eliminada — o substituto passa ao exercício exclusivo da função de confiança, recebendo de acordo.

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