Vacância com (e sem) perda de vínculo com o serviço público

Quando a pessoa deixa de exercer um cargo público, ela pode ou não estar rompendo seu vínculo com o serviço público. Entenda como funciona.

A desocupação de um cargo público produz a vacância do cargo público. Um cargo público em vacância é um cargo vago, desocupado.

A vacância pode ocorrer com ou sem a perda de vínculo com o serviço público.

Quando uma pessoa deixa de ocupar um cargo, ela não obrigatoriamente deixa de fazer parte do serviço público.

Um funcionário que se aposenta para de ocupar o cargo que vinha exercendo, mas torna-se um funcionário público inativo, ou seja, aposentado.

Ele perde o vínculo com o cargo, que fica vago, mas conserva o vínculo com o serviço público, tanto que pode ter a aposentadoria cassada, e seu vínculo com o serviço público encerrado, caso seja condenado por infração grave cometida nos tempos em que estava na ativa.

Falarei de todas as modalidades de vacância, deixando claro quando provocam perda de vínculo com o serviço público além da perda de vínculo com o cargo.

Você vai notar que certa riqueza de detalhes em minha abordagem. Eu queria que esses detalhes, mesmo se pobres para sua imagem de riqueza, contribuíssem para relativizar a crença na inabalável estabilidade de um cargo público para a vida das pessoas.

1. Vacância sem perda de vínculo com o serviço público

a) Readaptação

A readaptação é uma forma de provimento derivado.

Um funcionário, geralmente por motivos de saúde, é readaptado do cargo que ocupa para um novo cargo. Ele deixa de ocupar o cargo que ocupa hoje — este cargo fica vago — e passa a ocupar o novo cargo. Durante a transição, ele conserva intacto seu vínculo com o serviço público.

b) Aposentadoria

O funcionário público se aposenta ao atingir certa idade e acumular certo tempo de contribuição. Seu cargo fica vago, mas seu vínculo com o serviço público permanece.

Ele torna-se um funcionário do quadro de inativo, sua remuneração passa de vencimento para provento, garantido pelo RPS, o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

O vínculo com o serviço público também pode ser percebido na cassação e na reversão.

O aposentado pode ter sua aposentadoria cassada caso seja condenado, em processo administrativo disciplinar, por infração grave cometida quando ainda se encontrava em exercício.

O aposentado pode usufruir da reversão, uma maneira de retornar à ativa. Trata-se, a reversão, de uma das modalidades de provimento derivado.

c) Posse em outro cargo inacumulável

Quando o funcionário toma posse de um novo cargo, que se mostra inacumulável com o cargo que vinha ocupando, ele deve aceitar prosseguir empossado em um dos dois e ser exonerado do outro — este outro cargo fica, então, vago, mas o funcionário conserva durante todo o processo o seu vínculo com o serviço público.

A exoneração de um dos cargos inacumuláveis é uma sanção funcional e o procedimento de aplicação dela é o processo administrativo disciplinar sumário.

Claro que o funcionário pode evitar o processo administrativo disciplinar sumário, bastando que ele peça vacância do cargo que atualmente exerce pelo motivo de posse do cargo que passará a exercer.

Quando troca de cargo devido à posse de cargo inacumulável, o funcionário leva consigo três direitos:

  1. estabilidade no serviço público, se a adquiriu anteriormente;
  2. aproveitamento do tempo em exercício no serviço público para férias, licenças, afastamentos;
  3. VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada, isto é, alguma parcela remuneratória concedida por algum motivo específico), se a adquiriu no exercício do cargo de que estiver sendo demitido.

d) Falecimento

O falecimento do funcionário faz vagar o cargo, mas, por fantasmagórico que pareça, não elimina seu vínculo com o serviço público.

O vínculo persiste na forma das pensões aos dependentes, garantidas pelo RPS (Regime de Previdência Próprio do Servidor Público).

e) Promoção

A promoção é uma forma de provimento derivado. Ela vem apontada como uma forma de vacância de cargo público sem perda de vínculo com o serviço público pelo art. 33, III, da Lei nº 8.112/1990.

De fato, não há perda de vínculo com o serviço público, porque o funcionário promovido ascende aos mais altos escalões da carreira de seu cargo.

Todavia eu, em minha modéstia, mal percebo nisso uma vacância — percebo é o aperfeiçoamento de um cargo que continua ocupado.

Seja como for, se alguém perguntar e for necessária a resposta padrão, o seguro é dizer que a promoção provoca vacância sem perda de vínculo com o serviço público, pois que o funcionário deixa de ocupar um cargo baixo da carreira e passa a ocupar um cargo superior, como consta na Lei nº 8.112/1990.

2. Vacância com ou sem perda de vínculo com o serviço público

Agrupei neste tópico as vacâncias de cargo que podem provocar perda de vínculo com o serviço público, dependendo da estabilidade do funcionário.

Procurarei ressaltar em que circunstâncias elas provocam a perda de vínculo com o serviço público.

2.1 Exoneração

A exoneração existe de ofício ou a pedido.

A exoneração de ofício parte da Administração Pública, que pode — e, em certas circunstâncias, deve — realizá-la quando expressamente autorizada por lei.

A exoneração a pedido parte do ocupante do cargo público, que pode exercê-la sempre que quiser. Ninguém pode ser obrigado a exonerar-se.

A exoneração provoca a vacância do cargo, mas nem sempre provoca a perda de vínculo com o serviço público.

Duas observações antes de continuar

A primeira observação refere-se ao funcionário comissionado.

O funcionário comissionado ocupa um cargo de livre nomeação e exoneração. Ele pode exonerar-se quando bem entender, e pode ser exonerado pela Administração Pública quando esta bem entender, sem direito a aviso prévio nem nada.

Falei do comissionamento em duas postagens:

  1. o que é cargo comissionado;
  2. qual a diferença entre cargos comissionados e cargos efetivos.

Optei por deixar os comissionados de fora do guia do RJU federal, pois que a Lei nº 8.112/1990 funciona plenamente para os funcionários efetivos.

A segunda observação refere-se ao exercício de função de confiança pelo funcionário efetivo.

O funcionário que exerce função de confiança pode ser dispensado dela a qualquer momento pela Administração Pública ou solicitar ele mesmo sua dispensa.

Evidentemente, a exoneração do funcionário comissionado deixa vago o cargo comissionado, assim como a dispensa do funcionário de uma função de confiança deixa esta vaga.

2.1.1 Retomando o assunto: quando o funcionário pode pedir exoneração?

Diz a lenda que o funcionário pode pedir exoneração quando quiser.

A lenda é verdadeira pois, como toda lenda, deixa de lado um detalhe: nem sempre o funcionário consegue a exoneração que pede.

Não consegue exoneração:

  1. o funcionário que obteve afastamento para estudo ou missão no exterior, antes de decorrido prazo de efetivo exercício igual ao do afastamento — se fizer questão da exoneração, o funcionário precisa ressarcir a Administração Pública de toda despesa que ela teve com o afastamento dele (art. 95, § 2º, Lei nº 8.112/1990);
  2. o funcionário que obteve afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, antes de decorrido prazo de efetivo exercício igual ao do afastamento — se fizer questão da exoneração, o funcionário precisa ressarcir a Administração Pública de toda despesa que ela teve com o afastamento dele (art. 96-A, § 5º, Lei nº 8.112/1990);
  3. o funcionário que responde a processo administrativo disciplinar só consegue exoneração a pedido após a finalização do PAD e aplicação da penalidade eventualmente aplicada (art. 172, Lei nº 8.112/1990).

Convertida, então, a lenda em realidade, a verdade é que o funcionário público pode pedir exoneração quando bem entenda, mas só a obtém se pagar o preço de seu aperfeiçoamento profissional e não a obtém enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

2.1.2 Quando a Administração Pública pode exonerar o funcionário?

A Administração Pública pode exonerar o funcionário efetivo em situações expressamente previstas em lei. É a chamada exoneração de ofício.

Exonerado ou demitido?

A distinção entre ser exonerado e ser demitido é que a demissão é uma sanção disciplinar e requer prévio processo administrativo disciplinar.

Por seu lado, a exoneração não é sanção disciplinar e não requer prévio processo administrativo disciplinar.

Não há instauração de processo administrativo disciplinar com o propósito de exonerar um funcionário.

Pode haver, porém, instauração de processo administrativo comum, com contraditório e ampla defesa, quando a Administração Pública pretende exonerar de ofício um funcionário.

Hipóteses de exoneração de ofício

As hipóteses de exoneração de ofício, assim como suas consequências, variam conforme o funcionário tenha ou não estabilidade no serviço público.

As seguintes hipóteses provocam a exoneração do cargo com perda de vínculo com o serviço público do funcionário sem estabilidade:

  1. perda do prazo para entrada em exercício após a posse;
  2. reintegração do cargo;
  3. reprovação no estágio probatório;
  4. extinção do cargo;
  5. excesso de despesa com pessoal.

As seguintes hipóteses provocam a exoneração do cargo com perda de vínculo com o serviço público do funcionário com estabilidade:

  1. desempenho insatisfatório;
  2. excesso de despesa com pessoal.

Existem, ademais, duas outras hipóteses não exatamente de exoneração, mas de cassação e demissão, que provocam vacância com perda de vínculo do funcionário com o serviço público. Vamos estudá-las após uma conversa sobre cada hipótese de exoneração de ofício.

a) Perda do prazo para entrada em exercício após a posse

Esta hipótese está prevista no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

Quando toma posse de um cargo, você tem 15 dias para entrar em exercício.

Se perder esse cargo, pode haver um de dois desfechos:

  1. você é exonerado do cargo de que acabou de tomar posse e é reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, se tiver adquirido estabilidade no serviço público;
  2. você é exonerado do cargo de que acabou de tomar posse e perde o vínculo com o serviço público, se não tiver adquirido estabilidade no serviço público anteriormente.

b) Reintegração do cargo

A reintegração é uma forma de provimento derivado.

Você sofre as consequências da reintegração se estiver ocupando um cargo que seja objeto de reintegração.

Funciona assim.

Você está lá exercendo o cargo e de repente descobre que o funcionário que exercia o cargo antes de você irá voltar a ocupar o cargo.

Bacana, não é?

Mas o que acontece com você?

Depende:

  1. se você tinha estabilidade no serviço público, você vai ser exonerado do cargo que está exercendo e vai ser reconduzido ao cargo que exercia antes, ou posto em disponibilidade;
  2. se você não tinha estabilidade no serviço público, vai ser exonerado do cargo que está exercendo e perderá o vínculo com o serviço público.

c) Duas exonerações: por reprovação em estágio probatório e por insuficiência de desempenho

Não confunda a exoneração do funcionário estável por insuficiência de desempenho com a exoneração do funcionário não estável por reprovação no estágio probatório.

Reprovação em estágio probatório

A reprovação no estágio probatório certamente provoca vacância do cargo, mas nem sempre provoca perda de vínculo com o serviço público.

Depende da estabilidade do funcionário em estágio probatório.

Um funcionário com estabilidade no serviço público, caso seja reprovado no estágio probatório, retorna ao cargo que antes exercia por meio de recondução, que é uma forma de provimento derivado.

Um funcionário sem estabilidade no serviço público, caso seja reprovado no estágio probatório, perde o vínculo com o cargo e com o estágio probatório.

Refresque a memória sobre essas questões:

Insuficiência de desemprenho

Já durante a estabilidade, o funcionário poderia ser exonerado por insuficiência de desempenho se o art. 41, § 1º, III, da CF88, estivesse regulado por lei.

Como a previsão constitucional ainda carece de regulação, não tem podido a Administração Pública exonerar funcionários por insuficiência de desempenho, e ninguém sabe se a exoneração provocaria perda de vínculo com o serviço público.

Todavia, a exoneração do funcionário estável por insuficiência de desempenho é uma possibilidade e acho boa ideia você tê-la em mente.

d) Extinção do cargo

Cargos públicos não são eternos; eles podem ser extintos por lei.

A extinção provoca efeitos diferentes conforme o cargo esteja ocupado por funcionário com ou sem estabilidade no serviço público.

O funcionário estável que tem seu cargo extinto perderá o vínculo com o cargo, mas conservará o vínculo com o serviço público. Consequentemente, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que a Administração Pública o aproveite em algum outro cargo.

Situação diversa é a do funcionário sem estabilidade que tem seu cargo extinto. A extinção do cargo fará com que ele perca de uma só vez o vínculo com o cargo e com o serviço público.

Essa consequência da extinção do cargo para o funcionário sem estabilidade no serviço público decorre da Súmula nº 22 do STF (Supremo Tribunal Federal), a qual diz que “O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.”

e) Excesso de gastos com pessoal

O excesso de gastos com pessoal pode ocasionar a exoneração de funcionários estáveis assim como de funcionários sem estabilidade.

Há excesso de gastos com pessoal quando o ente federativo descumpre os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a qual regulou o art. 169, § 4º, da CF88.

Perceba que o excesso de gastos com pessoal não é propriamente do ente público em que o funcionário trabalha; ninguém avalia se uma autarquia está ou não com excesso de gastos com pessoal.

O excesso de gastos com pessoal é do ente federativo — a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios.

A União não pode gastar com pessoal mais de 50% de sua receita; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mais de 60%.

Quando há excesso de gastos, a exoneração dos servidores estáveis é a última de uma sequência de três medidas.

Primeiro, o ente federativo reduz pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Depois, exonera os servidores sem estabilidade no serviço público.

Finalmente, passa a exonerar os servidores estáveis.

2.2 Cassações

Só por curiosidade: esse termo, cassação, foi introduzido no serviço público brasileiro durante o Regime Militar de 1964. Inicialmente, eram cassados os políticos e funcionários públicos opositores, que perdiam o cargo, sofriam exílios, ou eram punidos com desaparecimento. Aí a expressão pegou e ficou sendo usada pelo jornalismo e pelo serviço público em geral.

Cassação da disponibilidade do funcionário estável

Um funcionário estável que se encontre em disponibilidade — e somente os estáveis podem ficar em disponibilidade — tem sua disponibilidade cassada, e seu vínculo com o serviço público encerrado, caso perca o prazo de entrada em exercício definido em sua chamada de aproveitamento (art. 32, Lei nº 8.112/1990).

O aproveitamento é uma forma de provimento derivado.

O funcionário estável em disponibilidade também tem cassada sua disponibilidade, e rompido seu vínculo com o serviço público, caso punido com demissão em processo administrativo disciplinar.

Cassação de aposentadoria

O funcionário aposentado pelo RPS (o regime de previdência especial dos servidores públicos) pode ter sua aposentadoria cassada, e seu vínculo com o serviço público rompido, se for demitido em processo administrativo disciplinar devido ao cometimento de infração disciplinar grave em seus tempos na ativa.

2.3 Demissão

A demissão é uma sanção disciplinar aplicada contra o funcionário que comete infração disciplinar grave. Requer prévio processo administrativo disciplinar.

Quando é demitido, o funcionário perde de uma vez o vínculo com o cargo e com o serviço público. Pode, inclusive, ser proibido de voltar a ocupar cargos federais.

Dica do dia

O conhecimento é o caminho para você vencer seus problemas, para você transformar sonhos em realidade. Aproveite: