Como é a aposentadoria dos funcionários públicos federais

A aposentadoria do servidor público é bem diferente dessa coisa amorfa do noticiário; ela tem traços marcantes que você precisa conhecer.

O noticiário costuma falar em previdência do servidor público como algo indistinto, como se o funcionário de uma prefeitura de 19 mil habitantes tivesse aposentadoria igual àquela do diplomata de carreira.

Claro que NÃO é assim!

Embora eu não vá explicar todas as previdências dos servidores públicos do país, pois devo manter fidelidade ao guia do RJU federal em publicação no blog, falarei de todos os aspectos da aposentadoria do funcionário federal:

  1. as regras gerais do RPPS dos funcionários federais (o Regime de Previdência do Servidor próprio do funcionário federal);
  2. as situações e os incidentes com cobertura pelo RPPS;
  3. finalmente, o RPC, o regime de previdência complementar federal.

Mencionarei a situação atual e as mudanças por vir, ressaltando as peculiaridades do RPPS dos funcionários federais em relação a outras previdências sociais.

Os três regimes de previdência: RGPS, RPM e RPPS

A CF88 prevê três regimes previdenciários:

  1. o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) (arts. 201 e 202 da CF88);
  2. o RPM (Regime de Previdência Social dos Militares) (art. 40, § 20, CF88);
  3. o RPPS (Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos, também chamado de Regime Especial ou Regime Próprio) (art. 40 da CF88).

Desses três regimes, esta e as demais postagens sobre a previdência do funcionário federal estarão preocupadas com o RPPS, mas haverá menção aos demais regimes quando necessário à elucidação do RPPS.

1. RPM: a aposentadoria dos militares

O RPM é um regime de previdência com regras exclusivas para militares.

O argumento por sua existência tem sido de que o Brasil, que envolveu-se em sua única guerra internacional entre 1864 e 1870, em verdade desconhece, para seu militar, uma verdadeira aposentadoria, pois que o militar, em contraste com o pacifismo do povo brasileiro, vive em constante alerta, podendo ser retirado do repouso para a defesa da Pátria contra o inimigo externo ou, mais provavelmente, como se viu em 1964, o inimigo interno.

Não haveria, para o militar, uma aposentadoria, porém uma inatividade guerreira que a qualquer aviso se converteria em atividade bélica.

Visto o argumento, é hora dos dispositivos legais.

O RPM tem previsão constitucional nos arts. 40, § 20, 142, § 3º, X, 42, da CF88. A previsão constitucional abre espaço para 28 RPM:

  • o RPM federal, para os integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
  • e 27 RPM restantes, um para cada Estado e um para o Distrito Federal.

Na União, o RPM tem sido muito previsto e pouco regulado. Além da previsão constitucional, há a previsão legal, na Lei nº 6.880/1980, o Estatuto dos Militares. Porém até hoje não há lei que o regulamente, tanto que se discute, perante o STF, no RE 596.701, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e com repercussão geral já reconhecida, se o RPM segue as regras do RPPS ou se segue regras exclusivas.

Sei de Estados com RPM regulado e funcionando, mas desconheço os detalhes.

Os Municípios não têm RPM porque não podem ter militares em seus quadros de funcionalismo.

2. Os diversos RPPS

Você acabou de descobrir que existem 28 regimes de previdência militar no Brasil. Achou muito?

Existem muito mais RPPS. Municípios, Estados, Distrito Federal, União — cada ente federativo tem o seu RPPS porque o art. 40 da CF88, que prevê o RPPS, determina que cada ente federativo regule (customize) o seu.

Então, além de 28 RPPS correspondentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, há os RPPS de cada município. São cerca de 5.500 municípios brasileiros. Existem, assim, pelo menos uns 5.528 regimes de previdência de servidores civis.

Sim, pelo menos 5.528 RPPS!

Embora cada RPPS siga requisitos constitucionais comuns, há espaço de sobra para particularidades de vencimentos, prazos, licenças, exclusivas de cada ente federativo e, às vezes, de cada carreira de servidor público dentro de um ente federativo.

Para deixar claro: o tema dessa e das outras postagens de previdência do servidor público é o RPPS do funcionário federal, tal como previsto pela CF88 e regulado pelo RJU federal (a Lei nº 8.112/1990).

Isso me leva a lembrá-lo de que o funcionário público é um dentre seis tipos de servidor público. Embora os outros tipos possam usar o RPPS da Lei nº 8.112/1990 de um modo ou de outro, o RPPS da Lei nº 8.112/1990 tem pleno funcionamento quando se refere ao funcionário público federal.

3. Por que o RGPS importa?

O RGPS é o Regime Geral de Previdência Social, com previsão constitucional nos arts. 201 e 202 da CF88.

Ele vale para todos os trabalhadores da iniciativa privada, para os empresários, para os empregados públicos, para os ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e para os servidores temporários (estes últimos três casos constam do art. 40, § 13, CF88).

Embora o funcionário público efetivo federal se aposente pelo RPPS, o RGPS lhe importa por dois motivos:

  1. as disposições legais sobre RGPS aplicam-se, no que couber, ao RPPS (art. 40, § 12, CF88);
  2. ultimamente, há um movimento para que o teto de proventos do RGPS seja seguido pelo RPPS.

O RGPS teve um teto de provento desde meados da década de 90, um máximo que o aposentado por ele poderia ganhar.

Em contraste, o RPPS nunca teve um teto, mas essa situação veio sendo revertida nas últimas três décadas.

Institutos típicos do RPPS, como a paridade e a integralidade, foram restringidos com a reforma da previdência de 2003 e o RPPS ganhou outro teto na reforma da previdência de 2012.

Desde 2003, e para os funcionários ingressantes entre 2003 e 2012, a paridade deixou de existir e a integralidade do RPPS passou a corresponder à média das remunerações recebidas no período de atividade.

Desde 2012, e para os funcionários ingressantes desde então, o teto do RPPS passou a ser igual ao do RGPS e a integralidade passou a corresponder ao teto do RGPS.

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Combinadas, as reformas da previdência têm originado quatro categorias dentro do RPPS federal:

  1. RPPS original (para quem ingressou no serviço público efetivo antes de 2003): sem teto equiparado ao RGPS, o funcionário aposenta-se com proventos integrais, iguais ao último salário, e seus proventos têm uma inacreditável paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa;
  2. RPPS velho (para quem ingressou no serviço público estatutário entre 2003 e 2012): sem teto equiparado ao RGPS, o funcionário aposenta-se com proventos proporcionais à média de suas remunerações e a seu tempo de contribuição, sem paridade com os funcionários da ativa;
  3. RPPS novo (para quem ingressou no serviço público estatutário de 2012 em diante): com teto equiparado ao RGPS, o funcionário aposenta-se com proventos iguais a no máximo o teto do RGPS, em proporcionalidade com seu tempo de contribuição, sem paridade com os funcionários da ativa, mas podendo contar com previdência complementar fechada, a Funpresp;
  4. RPPS futuro (para quem está no serviço público estatutário agora ou entrará futuramente): ninguém sabe como será esse RPPS, pois vem sendo inventado pelas sucessivas reformas que marcam a previdência brasileira.

Como você sabe, tal como acontece com o futuro, a Deus pertence o RPPS — a tão debatida aposentadoria dos servidores públicos. Com esse comentário, espero contemporizar a inabalável crença na estabilidade do serviço público.

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