O que é o RPPS?

É o regime de previdência próprio dos servidores públicos; inclui a aposentadoria e outros benefícios de seguridade social.

Tratarei agora dos benefícios do RPPS, do cálculo da alíquota mensal de contribuição, das reformas previdenciárias que afetaram o RPPS.

Com finalidade didática, usarei valores próximos da realidade em exemplos de cálculo de alíquotas e benefícios. Para os valores reais, ainda mais aplicados a um caso concreto, é essencial consultar um profissional da área previdenciária.

Definição

O RPPS é o regime de previdência social dos funcionários públicos. Está previsto no art. 40 da CF88 e regulado pelos arts. arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112/1990, a qual tenho chamado de RJU federal (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Efetivos Federais).

Mas você sabe mesmo que é o RPPS?

Para muita gente, o RPPS é um regime de aposentadoria; ou melhor, é “a” aposentadoria. Porém ele é bem mais do que aposentadoria. A aposentadoria é um dos benefícios do RPPS.

O RPPS é um sistema de previdência e seguro do funcionário público efetivo e sua família (arts. 183, caput e § 1º; art. 185, ambos da Lei nº 8.112/1990).

Uma vez que tem como objetivo a cobertura dos riscos do funcionário efetivo e de sua família, o RPPS foi estruturado com três finalidades (art. 184, Lei nº 8.112/1990):

  1. garantir a subsistência em caso de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento ou reclusão;
  2. proteger a maternidade, a adoção e a paternidade;
  3. prestar assistência à saúde.

Benefícios do RPPS para o funcionário e sua família

São benefícios do RPPS que protegem o funcionário são os seguintes:

  • proventos de aposentadoria;
  • auxílio-natalidade;
  • salário-família;
  • licença para tratamento de saúde;
  • licença à gestante, à adotante e ao pai;
  • licença por acidente de serviço;
  • assistência à saúde;
  • garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

São benefícios do RPPS que protegem a família do funcionário:

  • auxílio-funeral;
  • auxílio-reclusão;
  • assistência à saúde.

Então, quando paga mensalmente sua contribuição ao RPPS, o funcionário passa a ser segurado, e assegura sua família, contra eventos que reduzam a capacidade de trabalho dele, tais como a velhice, o nascimento dos filhos, o acidente de trabalho, a moléstia incurável, a reclusão por crime — e o evento mais grave: a morte.

As reformas do RPPS

O RPPS atravessou duas reformas, uma em 2003 e outra em 2012, respectivamente Emenda Constitucionais nº 41/2003 e Lei nº 12.618/2012.

Desde então, vem atravessando uma tentativa de terceira reforma, a qual se arrasta no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016.

As duas reformas que aconteceram, e naquela que está por vir, não afetam o RPPS como um todo. Afetam somente:

  1. as modalidades de aposentadoria (idade, tempo de contribuição, invalidez…);
  2. o cálculo dos proventos, que passam a ter tetos previdenciários;
  3. a alíquota mensal de contribuição de cada servidor público federal.

As reformas não afetam os seguros do RPPS, tais como a licença maternidade, o auxílio por acidente de trabalho, a licença saúde.

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Como funciona a contribuição mensal dos funcionários ao RPPS

Todo mês o funcionário público tem descontada uma porcentagem de seu vencimento bruto (deixadas de fora as verbas indenizatórias) a título de contribuição previdenciária.

Para aquele que ingressou até 2012, incide 11% sobre o vencimento bruto (descontadas verbas indenizatórias) sem nenhum teto de contribuição.

Quer dizer que, se o funcionário tem vencimento de R$ 11 mil, ele tem um desconto de R$ 1.100 todo mês.

Para aquele que ingressou depois de 2012, o 11% também incide sobre o vencimento bruto (descontadas as verbas indenizatórias), porém a contribuição resultado é limitada por um teto de contribuição idêntico ao teto de contribuição do RGPS.

Apenas para você não ficar perdido: RGPS significa Regime Geral de Previdência Social, pelo qual se aposentam os trabalhadores da iniciativa privada, os empregados públicos e os funcionários públicos comissionados.

Voltando à contribuição do RPPS: como o teto de contribuição do RGPS é de R$ 600, se o funcionário tem vencimento de R$ 11 mil, ele tem um desconto de R$ 600 todo mês.

Medida Provisória nº 805/2017

Esta medida provisória alterava a contribuição dos servidores federais que ingressaram antes de 2012 e que têm hoje em dia vencimentos superiores ao teto do RGPS (R$ 5700) e pretendem uma aposentadoria acima do teto do RGPS.

Eles pagariam uma alíquota mensal de 11% sobre a parcela do vencimento até o teto do RGPS e uma alíquota de 14% sobre o restante.

Quer dizer que, se o funcionário tivesse vencimento de R$ 11 mil, ele teria uma alíquota de R$ 1.369 todo mês, a qual poderia ser assim discriminada:

  • 11% de R$ 5.700 (o teto do RGPS) = R$ 627
  • 14% de R$ 5.300 (o restante, após subtraído o teto do RGPS)= R$ 742

Perceba que, antes da medida provisória, esse servidor contribuía com R$ 1.100 mensais; após, ele passaria a contribuir com R$ 1.369 — R$ 269 a mais, um aumento de 24.45%.

A medida provisória foi suspensa pelo STF no apagar das luzes de 2017.

A contribuição continua… após a aposentadoria!

O funcionário aposentado continua a contribuir mensalmente para o RPPS. Mas nem sempre.

A contribuição é devida somente pelos funcionários aposentados que recebem acima do teto do RGPS. Incide, sobre a parcela do provento que supera o teto do RGPS, a mesma alíquota incidente sobre os vencimentos dos funcionários da ativa (art. 40, §§ 18, CF88).

Assim, um aposentado que receba proventos mensais R$ 10.000 paga R$ 473 por mês ao RPPS. A conta para chegar a esse valor é a seguinte:

  • proventos – teto do RGPS = parcela de provento acima do teto do RGPS
  • parcela de provento acima do teto do RGPS x 11%

No exemplo, teríamos que R$ 10.000 (os proventos) menos R$ 5.700 (o teto do RGPS) é igual a R$ 4.300 (parcela sobre a qual incide a alíquota de 11%). Calculando 11% de R$ 4.300, o resultado é R$ 473.

E se o aposentado contraísse uma doença incapacitante? Nesse caso, a alíquota de contribuição incidiria apenas sobre a parcela dos proventos que estivesse acima do dobro do teto do RGPS (art. 40, § 21, CF88).

Pode haver quem reclame que a contribuição mensal do aposentado não faz sentido porque o indivíduo está aposentado. Essa pessoa deixa de lado que o RPPS é solidário e mantido pela contribuição dos entes públicos, dos pensionistas, dos servidores da ativa e dos servidores aposentados (art. 40, caput, CF88).

Vínculo com o RPPS durante licenças e afastamentos

O afastamento ou licenciamento do funcionário nem sempre provoca a perda de vínculo com o RPPS.

Apenas perde o vínculo com o RPPS o funcionário que simultaneamente (art. 183, §§ 2º a 4º, Lei nº 8.112/1990):

  • obtém a licença ou o afastamento sem remuneração;
  • opta não prosseguir contribuindo com o RPPS em valor igual ao que deveria se estivesse em atividade.

Também é considerado afastamento ou licença sem remuneração as oportunidades em que o funcionário deixa de receber o vencimento do cargo e, em lugar dele, recebe remuneração de organismo internacional.

Concessão de benefícios

A CF88 e a Lei nº 8.112/1990, por mais minuciosas, não chegam aos procedimentos e aos valores exatos dos benefícios do RPPS.

O parágrafo único do art. 184 da Lei nº 8.112/1990 deveras prevê um regulamento do RPPS, todavia, esse regulamento não foi consolidado, havendo em seu lugar uma pletora de portarias com diretrizes a respeito de valores, formulários e procedimentos para a concessão dos benefícios aos funcionários federais.

Não chegaremos a tais minúcias, bastando-nos em dizer que, sejam quais forem os procedimentos, devem eles ser seguidos pelos funcionários indistintamente e gerenciados pelo ente público em que cada funcionário trabalha (art. 185, § 1º, Lei nº 8.112/1990).

Naturalmente, pode haver erros, tanto do funcionário quanto do ente público.

Se a concessão for indevida e tiver havido dolo, má-fé ou fraude do funcionário, ficará ele obrigado a restituir o erário e sofrerá uma ação penal (art. 182, § 2º, Lei nº 8.112/1990).

Já ouviu falar da conta única da previdência social?

Muitas pessoas compreendem errado como funciona o RPPS. Pensam que as contribuições mensais ficam guardadas em contas individuais para a garantia das aposentadorias individualmente.

“Seu eu contribuo com R$ 1000 por mês durante trinta anos, terei pelo menos R$ 360 mil guardados para minha velhice”, essas pessoas pensam, e há aquelas que acrescentam: “Se colocar os juros da poupança sobre isso, vai dar muito dinheiro.”

Só que não é assim que funciona. Nem de longe é assim que funciona.

O RPPS tem caráter contributivo e solidário (art. 40, CF88), tem repartição simples, e é geral.

Como o RPPS é contributivo, para aposentar-se por ele, será computado o tempo de contribuição, não o valor da contribuição.

Como o RPPS é solidário, todos contribuem para a aposentadoria uns dos outros. Você paga para que eu me aposente assim como eu pago para que você se aposente.

Como o RPPS tem repartição simples, todos os valores que ingressam na tal da conta única são usados no pagamento das obrigações previdenciárias.

Como o RPPS é igualitário, todos os titulares de cargos efetivos se aposentam conforme as mesmas regras, não podendo haver regimes especiais para cargos e carreiras (art. 40, § 20, CF88).

Outro aspecto é que não pode haver mais de uma unidade gestora do RPPS (art. 40, § 20, CF88). Isso quer dizer, grosso modo, que o dinheiro recolhido mês a mês do vencimento de um funcionário segue para uma conta única, em que ficam misturadas as contribuições de todos os demais funcionários.

Finalmente, como o RPPS não é somente um “fundo de aposentadoria”, ele é usado para muito mais do que pagar proventos de aposentadoria.

O RPPS paga auxílio reclusão, indenizações por acidente de trabalho, proventos de aposentadoria, vencimentos de quem está de licença maternidade — enfim: faz o custeio de todos os benefícios assegurados pelo RPPS ao servidor e à família dele.

Não é um privilégio do RPPS esse funcionamento. Toda a previdência pública brasileira funciona assim, incluindo o RGPS e o RPM.

Que tal um pouco mais de complexidade?

Na realidade, todos — trabalhadores da iniciativa privada, empresários, militares, funcionários públicos… — pagam a aposentadoria uns dos outros, misturam suas contribuições numa conta única, e essa conta única paga aposentadorias e seguros os mais diversificados, garantidos pelo RGPS, RPM e RPPS.

Para o RPPS, contribuem primariamente os servidores ativos e inativos, os pensionistas e o ente público em que essas pessoas trabalham ou trabalharam, respeitado o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF88).

Outra coisa que costuma ser esquecida: o dinheiro da previdência pública não vêm somente de contribuições descontadas de salários. Há tributos os mais variados que arrecadam dinheiro para a previdência pública, instituídos sob a forma de contribuições especiais para o financiamento da Seguridade Social (art. 195, CF88).

Então, quando alguém fala de previdência pública, imagine uma conta bancária reunindo o dinheiro de contribuições de trabalhadores, tributos incidentes sobre empresas e sobre consumidores, rendimentos conseguidos com o dinheiro parado na conta — e imagine esse bolo todo sendo usado para as mais diversas despesas, desde aposentadoria a quem nunca teve condições de fazer uma contribuição até quitação dos salários de quem se acidentou no trabalho.

Parece confuso? Não só parece: é de fato uma confusão.

Tomei seu tempo com essa explicação porque, embora eu nem adentre nos detalhes atuariais da previdência pública e use essa metáfora da conta única, você pode suspeitar corretamente de que não há nada de seguro na “aposentadoria garantida pelo governo.”

Tudo sobre previdência:

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

Ou acesse o guia completo do RJU federal!