Modalidades de aposentadoria no serviço público

Falo dos requisitos e da concessão da aposentadoria por invalidez permanente, da aposentadoria compulsória e da aposentadoria voluntária.

As modalidades de aposentadoria têm uma dupla regulação: de um lado, a CF88 desce a minúcias como idade e tempo de contribuição (art. 40, §§ 1º, 9º e 10); de outro, a Lei nº 8.112/1990 retoma essas minúcias e acrescenta outras (arts. 186 a 188).

Para suavizar o texto, conciliei os dispositivos legais e evitei citá-los o tempo todo; minha exposição reflete o entendimento corrente do assunto.

Com finalidade didática, usarei valores próximos da realidade em exemplos de cálculo de alíquotas e benefícios. Para os valores reais, ainda mais aplicados a um caso concreto, é essencial consultar um profissional da área previdenciária.

O que são modalidades de aposentadoria?

Uma modalidade de aposentadoria é uma previsão de requisitos para aposentadoria e de formas de cálculo dos proventos dos que obtiverem essa aposentadoria.

O RPPS tem três modalidades de aposentadoria:

  1. por invalidez permanente;
  2. compulsória, aos 70 ou aos 75 ano de idade;
  3. voluntária, por idade e tempo de contribuição.

1) Aposentadoria por invalidez permanente (arts. 186, I, § 1º, § 3º; 188, §º 1º ao 4º, Lei nº 8.112/1990; art. 40, § 1º, I, CF88)

A invalidez que justifica a aposentadoria traz em si duas características:

  1. ela é permanente, quer dizer que provavelmente acompanhará o inválido até sua morte;
  2. ela é incapacitante de tal forma que impede o inválido de exercer as atribuições de seu cargo ou de um equivalente.

Quando contrai invalidez permanente, o funcionário tem direito à aposentadoria, a qual pode ser conseguida com proventos integrais ou proporcionais.

A aposentadoria vem com proventos integrais quando a invalidez permanente deriva de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Derivando de outras causas, a invalidez ocasiona aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A Lei nº 8.112/1990 não traz um rol de moléstias profissionais, mas traz um rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

O rol de doenças graves, contagiosas e incuráveis não é propriamente exemplificativo nem taxativo; ele pode ser ampliado, porém apenas através de lei.

São doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais:

  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
  • hanseníase;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
  • outras indicadas por lei com base na medicina especializada.

Procedimento de concessão da aposentadoria por invalidez

O procedimento inicia com a concessão de licença de saúde por 24 meses em razão da moléstia ou doença que poderá vir a justificar a aposentadoria por invalidez.

Licenças de saúde concedidas para tratamento de outras enfermidades são desconsideradas para o fim da concessão da aposentadoria por invalidez.

Finda a licença de 24 meses, uma junta médica oficial deve atestar: primeiro, que o funcionário encontra-se permanentemente inválido para o exercício das atribuições de seu cargo; segundo, que o funcionário não tem como ser aproveitado em outro cargo através de readaptação (uma das formas de provimento derivado).

Emitido o atestado da junta médica oficial, deve o ente público publicar o ato de aposentadoria por invalidez permanente do funcionário.

Início da aposentadoria por invalidez

O período transcorrido entre o fim da licença de 24 meses e a publicação do ato de aposentadoria é tratado como de prorrogação da licença.

Invalidez permanente do aposentado

A invalidez permanente pode afligir também o funcionário já aposentado.

Caso o funcionário fique inválido enquanto usufruía de aposentadoria com proventos proporcionais, ele poderá requerer a conversão de sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais (art. 190, Lei nº 8.112/1990).

Retirada a licença de 24 meses e a possibilidade de readaptação, o procedimento para ele será igual àquele do funcionário da ativa: o parecer da junta médica, atestando invalidez permanente, obrigará a Administração Pública à concessão de aposentadoria integral.

Evidentemente, o funcionário que já se acha aposentado com proventos integrais não tem motivação para pedir conversão de sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez permanente.

2) Aposentadoria compulsória (arts. 186 e 187, Lei nº 8.112/1990; art. 40, § 1º, II, CF88; art. 100, ADCT)

É a idade do funcionário que cria a compulsoriedade da aposentadoria.

Quando inteira 70 anos de idade, o funcionário é compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Atenção: a aposentadoria compulsória é um benefício do RPPS. Portanto, somente funcionários efetivos podem ter aposentadoria compulsória.

Procedimento de concessão da aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é concedida automaticamente, por ato próprio do ente público do funcionário.

Início da aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória começa no dia imediato àquele em que o funcionário completa os 70 anos de idade.

“PEC da bengala”

Existe uma tendência a postergar a aposentadoria compulsória para os 75 anos.

A Emenda Constitucional nº 88/2015, chamada “PEC da bengala”, fez isso para Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, etc.), do TCU (art. 100 do — ADCT).

É um assunto controverso: qual a vantagem de uma pessoa tão idosa em cargos tão altos? Ou em cargos de segundo e terceiro escalão?

Claro que concordo que a terceira é a melhor das idades; mas talvez alguém me diga que a melhor das idades volta e meia encosta na melhor das intenções.

3) Aposentadoria voluntária (art. 186, III, § 2º, art. 188, caput, Lei nº 8.112/1990; art. 40, § 1º, III, §§ 4º e 5º, CF88)

Esta modalidade de aposentadoria decorre da vontade do funcionário, o qual pede a aposentadoria e a recebe com proventos integrais ou proporcionais uma vez verificados os requisitos de idade e tempo de contribuição.

Requisitos mínimos da aposentadoria voluntária

A CF88 impôs dois requisitos mínimos ao pedido de aposentadoria voluntária:

  1. o funcionário precisa ter completado no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  2. e no mínimo cinco anos de efetivo exercício no cargo em que quer aposentar-se.

Isso tudo não soma 15 anos. Soma 10 anos, porque os cinco de exercício no cargo não começam a contar dos 10 anos de exercício no serviço público; começam a contar do estabelecimento de vínculo entre o funcionário e o cargo.

Veja o quanto importa saber a diferença entre vínculo com cargo público e vínculo com o serviço público, tema abordado nas postagens sobre:

Os 5 anos de exercício no cargo, certa vez o STF decidiu que não precisam cumprir-se ininterruptamente (RE 591.467/SP).

Idade ou tempo de contribuição?

Muitos manuais de direito administrativo, fieis ao hábito de mimetizar textos legais, dizem haver aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e aposentadoria voluntária por idade.

Embora um simples redator, acho que, sendo atentos também à CF88, há aposentadoria voluntária:

  • por idade e tempo de contribuição;
  • apenas por idade.

O correto, em termos de nomenclatura, se me afigura dizer assim porque a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição tem, além do tempo de contribuição, idade mínima como requisito.

A aposentadoria, afinal, não é um prêmio por anos de trabalho, mas um seguro contra o declínio das forças trazido pela idade avançada.

Aposentadoria voluntária apenas por idade

Nesta aposentadoria, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

Os homens podem requerer a aposentadoria aos 65 anos de idade; as mulheres, aos 60.

Talvez seja ocioso dizer, porém sinto a necessidade de dizer que uma pessoa que peça aposentadoria apenas por idade, se houver cumprido o requisito de tempo de contribuição, necessariamente obterá a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

Nesta aposentadoria, os proventos são integrais.

Os homens podem requerer a aposentadoria aos 60 anos de idade e 35 de contribuição; as mulheres, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.

“Quer dizer que vou aposentar ganhando o mesmo que ganho na ativa?”

A expressão “proventos integrais” não necessariamente significa “proventos iguais ao último salário antes da concessão da aposentadoria.”

Significava isso para os funcionários que ingressaram antes de 2003 e já obtiveram aposentadoria.

Talvez ainda vá significar isso para os que ingressaram antes de 2003, mas ainda não se aposentaram.

Mas não significa isso para quem ingressou no serviço público entre 2003 e 2012 ou depois de 2012.

Para quem ingressou no serviço público entre 2003 e 2012, os “proventos integrais” correspondem à média das maiores remunerações usadas como base das contribuições ao RPPS.

Para quem ingressou no serviço público após 2012, os “proventos integrais” correspondem ao teto do RGPS, algo em torno de cinco mil e setecentos reais.

Procedimento de concessão da aposentadoria voluntária

Em geral, o funcionário interessado procura o departamento de pessoal em que trabalha, preenche uma pilha de formulários e verifica se satisfaz os requisitos.

Início da aposentadoria voluntária

A aposentadoria voluntária começa com a publicação do ato de sua concessão.

E se não quiser aposentar? Aí tem abono permanência

O funcionário que completou os requisitos para aposentar-se voluntariamente, mas que optou por permanecer na ativa, tem direito ao abono de permanência até o dia de sua aposentadoria (art. 40, § 19, CF88).

O abono permanência se traduz em uma restituição financeira de valor igual ao recolhimento da contribuição mensal ao RPPS.

No cotidiano das repartições públicas, há funcionários que pedem aposentadoria por tempo de contribuição e, insatisfeitos com os proventos concedidos, requerem reversão, e voltam ao trabalho bonificados pelo abono permanência e esperançosos de proventos menos magrelos em uma segunda tentativa.

Aposentadorias diferenciadas

A CF88 deveras proíbe critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, mas também cria exceções.

Então: Sim, existem aposentadorias diferenciadas.

As primeiras aposentadorias diferenciadas, bem pouco conhecidas e em geral inefetivas por falta de regulação, constam do art. 40, § 4º, da CF88: são aquelas dos portadores de deficiência e dos trabalhadores em atividades de risco ou prejudiciais à saúde ou integridade física.

As outras aposentadorias diferenciadas, bem mais conhecidas e totalmente efetivas, constam do art. 40, § 5º, da CF88: são aquelas dos professores.

A aposentadoria diferenciada dos professores

Os professores que comprovam tempo de exercício exclusivo no magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio têm os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos quando pedem aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais.

A redução de cinco anos atinge os requisitos máximos, porém não os mínimos, para aposentadoria voluntária — aqueles 10 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo.

O cenário fica assim:

  • professor: pode pedir aposentadoria com proventos integrais quando acumula 55 anos de idade e 30 contribuição;
  • professora: pode pedir aposentadoria com proventos integrais quando acumular 50 anos de idade e 25 de contribuição.

Vale, para a aposentadoria dos professores, a Súmula nº 726 do STF: “Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”.

Procurando um escape às consequências dessa súmula, é comum que professores em universidades e institutos federais acumulem o exercício de funções de confiança de natureza administrativa com a docência.

Demais aposentadorias diferenciadas

As demais aposentadorias diferenciadas — para funcionários portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física — dependem de leis complementares ainda não editadas.

A Lei nº 8.112/1990, que tanta coisa regula, infelizmente não regula as aposentadorias diferenciadas.

No art. 186, § 2º, limita-se a predizer leis reguladoras da contagem diferenciada do tempo de serviço em atividades insalubres, perigosas ou penosa, estas últimas genericamente descritas em seu art. 71.

Diante da indefinição, e preocupado com os que trabalham em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física — mas não com os demais –, o STF emitiu a Súmula Vinculante nº 33:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Esta súmula do STF, porém, não trouxe consigo o direito à contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais, de modo que este conta tanto quanto o tempo trabalhado comum.

!!! Aposentadoria dos ex-combatentes !!!

Quem chega ao final de uma postagem tão longa e detalhada merece descobrir essa modalidade de aposentadoria costumeiramente relegada ao esquecimento.

Os ex-combatentes da II Guerra Mundial que tenham participado de operações bélicas podem aposentar-se com proventos integrais após 25 anos de serviço (art. 195, Lei nº 8.112/1990).

Os ex-combatentes são definidos minuciosamente pela Lei nº 5.315/1967.

RPPS completo:

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

Ou acesse o guia completo do RJU federal!