Proventos de aposentadoria: cálculo, teto, acumulação e revisão

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Veja como são calculados os proventos de aposentadoria.

O cálculo dos proventos têm uma tripla regulação:

  • a CF88, no art. 40, §§2º, 3º, 6º, 8º, 9º, 10, 17, 18 e 21) desce a minúcias como a exigência de atualização dos valores usados no cálculo;
  • a Lei nº 8.112/1990, nos arts. 189, 190, 191 e 194, faz determinações relevantes, como aquela do valor mínimo dos proventos proporcionais;
  • finalmente, é a Lei nº 10.887/2004 a que entra nas minúcias do cálculo, e por isso irei mencionar seus dispositivos apenas quando indispensável.

Já vou avisando…

Para suavizar o texto, conciliei os dispositivos legais e evitei citá-los o tempo todo; minha exposição reflete o entendimento corrente do assunto.

Com finalidade didática, usarei valores próximos da realidade em exemplos de cálculo de alíquotas e benefícios. Para os valores reais, ainda mais aplicados a um caso concreto, é essencial consultar um profissional da área previdenciária.

 

Contagem de tempo de contribuição

Quando pretende aposentar-se por qualquer modalidade, o funcionário tem contado seu tempo de contribuição.

Para aposentadoria, conta-se apenas o tempo de contribuição.

Tempo de serviço, entendido esse como o período em que a pessoa esteve em exercício do cargo, é contado para fins de disponibilidade.

Lembre-se que um funcionário afastado ou licenciado do exercício, sem remuneração, do cargo pode optar por prosseguir com suas contribuições ao RPPS; fazendo essa opção, o período de afastamento ou licença, embora não tenha sido de serviço, terá sido de contribuição e por isso será contado para a aposentadoria.

Recapitulando as modalidades de aposentadoria, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição:

  • na aposentadoria por invalidez, se a invalidez não decorre de acidente de serviço, moléstia profissional nem de doença grave, contagiosa ou incurável;
  • na aposentadoria compulsória;
  • na aposentadoria apenas por idade.

Na aposentadoria com proventos integrais por idade e tempo de contribuição, o tempo de contribuição é contato como requisito da concessão da aposentadoria.

Para fins de aposentadoria pelo RPPS, contam-se igualmente o tempo de contribuição no serviço público federal, no estadual e no municipal.

Conta-se, porém, tempo de contribuição real, pois as leis não podem instituir contagem fictícia de tempo de contribuição.

Afinal, existem ou não existem proventos integrais?

Existem, só que com três sentidos diferentes.

1. Para quem ingressou no serviço público antes de 2003, os proventos integrais são iguais à remuneração do cargo na época da concessão da aposentadoria.

2. Para quem ingressou no serviço público depois de 2003, mas antes de 2012, os proventos integrais são iguais à média das maiores remunerações obtidas pelo servidor até a concessão da aposentadoria.

3. Para quem ingressou no serviço público depois de 2012 — ou para quem ingressou antes, mas pediu para aderir a esta regra nova –, os proventos integrais são iguais ao teto do RGPS (cerca de R$ 5.700 hoje em dia).

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Em linhas gerais, como e quando são calculados os proventos?

Por estranho que seja, o “como” e o “quando” estão previstos na CF88 (art. 40, §§ 3º e 17) ao invés de em uma lei ordinária.

Os proventos são calculados por ocasião da concessão da aposentadoria.

No cálculo, são consideradas as remunerações que foram usadas para as alíquotas de contribuição mensal ao longo da vida laboral do funcionário.

Todos os valores de remuneração e contribuições são atualizados e só então são fixados os proventos.

Como disse, a Lei nº 10.887/2004 traz as filigranas desse cálculo, mas não irei tão longe.

Tetos dos proventos

Os proventos possuem pelo menos três tetos e um piso.

Primeiro, o piso.

Nenhum provento proporcional ao tempo de contribuição pode resultar menor do que um terço da remuneração do funcionário federal quando em atividade (art. 189, Lei nº 8.112/1990).

Agora, os tetos, que, em comparação com o piso, são variados.

Há o teto remuneratório constitucional, o teto funcional e o teto previdenciário.

Os dois primeiros aplicam-se indistintamente a todos os funcionários federais; o terceiro, apenas aos ingressantes após 2012 e aos que, mesmo havendo ingressado antes, optem expressamente por ele.

1) Teto remuneratório constitucional

O teto remuneratório constitucional vem estabelecido pelo art. 39, XI, da CF88.

Simplificando ao máximo, o dispositivo determina que nenhuma remuneração — conceito que abarca o provento — pode superar aquela dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF.

Os proventos do funcionário aposentado, haja ou não acumulação legal de cargos, haja ou não acumulação com empregos públicos, haja ou não acumulação com aposentadorias obtidas do RGPS, submete-se ao teto remuneratório constitucional (art. 40, § 11, CF88).

A regra de fixação do teto remuneratório constitucional comporta, porém, uma cesta de nuanças, de modo que lhe recomendo a consulta de “Teto remuneratório do serviço público”.

Tudo o que ali está dito, vale para os proventos como para os vencimentos — quer dizer, para qualquer remuneração obtida no serviço público federal e em seu regime próprio de previdência social, o RPPS.

2) Teto funcional

Os proventos não podem exceder a remuneração do cargo em que o funcionário está se aposentando (art. 40, § 2º, CF88).

Então, se o funcionário tinha um vencimento de R$ 6 mil, ele não pode aposentar-se com R$ 7 mil. Tem que aposentar-se com R$ 6 mil ou menos — e geralmente termina se aposentando com beeeeem menos…

3) Teto previdenciário

O teto previdenciário corresponde ao teto das aposentadorias do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), atualmente em cerca de R$ 5.700.

Os ingressantes após 2012 — e os que ingressaram antes, mas optaram expressamente pela novidade — irão aposentar-se com proventos máximos iguais ao teto do RGPS.

Na esfera federal, o teto previdenciário passou a existir com a edição da Lei nº 12.618/2012, a qual regulou os §§ 14 e 15 do art. 40 da CF88.

Acumulação de proventos

A acumulação de proventos tem afinidade com o teto.

Da mesma forma que um funcionário da ativa não pode acumular certos cargos públicos, um funcionário aposentado também não pode acumular proventos desses cargos, nem, enquanto aposentado, exercer certos cargos e simultaneamente receber seus proventos (art. 40, § 6º, CF88).

Expliquei essas regras com atualidade e completude em “Acúmulo de cargos públicos, empregos e funções”, em que há um tópico dedicado aos aposentados.

Reajuste e percepção de proventos

Acho que o gosto pelo arcaísmo, ou (é o que me dizem) o cuidadoso cultivo do vernáculo, tem incentivado o uso generalizado do verbo “perceber” no sentido de receber. “O funcionário percebe proventos” quer dizer que “ele recebe proventos”; e “percepção de proventos” quer dizer o “recebimento dos proventos”.

O fato é que, uma vez fixado o provento e concedida a aposentadoria, o funcionário federal passada da atividade para a inatividade.

Em matéria de remuneração, ele deixa de receber vencimento e passa a receber proventos, que vão sendo pagos mensalmente.

Embora não receba o adicional de férias (o funcionário está aposentado, ora!), ele ainda recebe a gratificação natalina (art. 194, Lei nº 8.112/1990).

Há a determinação constitucional de que os proventos sejam reajustados para preservação de seu valor real (art. 40, § 8º, CF88). Preservação de valor real significa reajuste que reponha a desvalorização inflacionária.

E a paridade?!

A gente ouve por aí afora que a paridade continua para quem entrou no serviço público antes de 2003 e não existe mais para quem entrou depois.

É a pura verdade.

Só que a gente não ouve com tanta facilidade sobre os dispositivos que provocaram essa mudança; ouve apenas que que foi a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Que tal a história completa?

A paridade estava prevista pela Lei nº 8.112/1990, art. 189, quando exige que os proventos sejam revistos na mesma data e proporção em que forem reajustados os vencimentos do pessoal da ativa, e que sejam estendidos aos proventos as vantagens da remuneração do pessoal da ativa.

Todavia, a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao conferir nova redação ao § 8º do art. 40 da CF88, eliminou a paridade aos ingressantes a partir de 2003.

Para garantir a paridade aos que ingressaram antes de 2003, a “engenharia constitucional” foi assim:

A Emenda Constitucional nº 41/2003, no art. 7º, garantiu paridade aos proventos já então concedidos. Ou seja: quem já estava aposentado em 2003, mantinha a paridade.

No parágrafo único do art. 6º, porém, a emenda constitucional deixou mais ou menos subentendido que a paridade continuaria também aos proventos futuramente concedidos aos que tivessem ingressado no serviço público antes de 2003. Ou seja: quem havia ingressado antes de 2003, mas ainda estava na ativa, teria paridade quando se aposentasse.

Dois anos mais tarde, para sanar quaisquer dúvidas, a Emenda Constitucional nº 47/2005 revogou o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e determinou que a regra de paridade do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 fosse aplicada aos que haviam ingressado antes de 2003 mas ainda não haviam se aposentado.

No final, ficou assim: quem ingressou no serviço público antes de 2003 continua a ter a paridade como um direito previsto no art. 189 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Para quem entrou depois de 2003, não existe paridade — existe a simples determinação do art. 40, § 8º, da CF88:

“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”

A lei, no caso, tem sido a nº 10.887/2004, a qual determina que sejam reajustados os proventos na mesma data e proporção com que forem reajustados os benefícios do RGPS.

Embora a regra da paridade continue a valer para os ingressantes anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, têm decidido os tribunais que vantagens de alguma maneira vinculadas ao desempenho do cargo (como uma gratificação de produtividade) não são extensíveis aos aposentados.

Divergências sobre o ato de aposentadoria

O servidor que diverge do ato que lhe concede aposentadoria, na visão do STJ, tem cinco anos, contados da concessão da aposentadoria, para propor ação de revisão judicial.

Além disso, é relativamente comum acontecer do funcionário conseguir a aposentadoria, desgostar-se dos proventos, pedir reversão e, conseguida essa, ficar na ativa alguns anos, impulsionado pelo abono permanência, até ver se, em nova tentativa, consegue proventos de seu agrado.

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Previdência do servidor público (completa):

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

Acesse também o guia completo do RJU federal.