Pensões no serviço público

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Veja quem tem direito à pensão por morte do funcionário público e como fazer o cálculo do benefício.

O que é pensão?

A pensão é uma garantia aos dependentes em caso de falecimento do funcionário público ativo ou aposentado.

Por ser um benefício previdenciário, ela é bancada pelo RPPS, o regime de previdência dos servidores federais.

Pensionista é a alcunha do beneficiário da pensão.

Aviso rápido

Para suavizar o texto, conciliei os dispositivos legais e evitei citá-los o tempo todo; minha exposição reflete o entendimento corrente do assunto.

Com finalidade didática, usarei valores próximos da realidade em exemplos de cálculo de alíquotas e benefícios. Para os valores reais, ainda mais aplicados a um caso concreto, é essencial consultar um profissional da área previdenciária.

Regulação

Na esfera federal, há algumas regras de pensão na CF88, mas a maioria está na Lei nº 8.112/1990. As fórmulas de cálculo estão na Lei nº 10.887/2004.

Os dispositivos sobre pensão do RJU federal foram drasticamente reformados em 2015, pela Lei nº 13.125/2015.

Nos demais entes federativos — Estados, Municípios, Distrito Federal –, não valem as regras da Lei nº 8.112/1990; valem as regras da CF88 e aquelas do RJU próprio de cada ente federativo.

Produzi esta postagem com total atualização e foco no RJU federal.

Bons estudos!

O evento desencadeador

A morte do funcionário, esteja ele na ativa ou na aposentadoria, desencadeia o procedimento de concessão de pensão.

O requisito para este procedimento é de que o funcionário tivesse, em vida, dependentes, pessoas cujo sustento dependia dele.

Pedido e concessão (art. 219, Lei nº 8.112/1990)

Há duas condições elementares para haver o pedido de concessão:

  1. o falecimento do funcionário;
  2. a dependência de quem pede a pensão em relação ao funcionário.

Haverá outros requisitos, como grau de parentesco, idade e moléstias.

Porém, supridas as duas condições elementares, a pessoa pode fazer o pedido de pensão a qualquer tempo, mesmo que tenham se passado anos entre a morte do funcionário e o pedido de pensão.

Há aí uma ressalva: embora o direito de pedido de pensão seja imprescritível, prescreve o direito ao recebimento das pensões que eram exigíveis há mais de cinco anos da data do pedido.

Se o funcionário faleceu em 2010, e o cônjuge pediu pensão em 2017, pode até ter a pensão concedida, mas receberá retroativamente até 2012, estando prescrito seu direito às pensões de 2012 para trás, pois que eram exigíveis há mais de cinco anos da data do pedido.

Feito o pedido de pensão, o ente público em que trabalhava o funcionário irá processar o pedido. Fará a inclusão de quem só agora pede a pensão, e a eventual exclusão de quem a vinha recebendo, somente após a habilitação de quem demorou tanto a pedi-la.

Perda do direito de pedir pensão (art. 220, Lei nº 8.112/1990)

O transcurso do tempo não elide o direito ao pedido de pensão. Porém, há dois eventos que eliminam o direito de alguém ao pedido de pensão:

  • se a pessoa tiver sido condenada por crime doloso que tenha resultado na morte do funcionário; ou
  • se a pessoa praticou simulação ou fraude de casamento ou união estável, ou mesmo tenha formalizado qualquer desses enlaces com o fim exclusivo de tornar-se pensionista.

Este segundo evento requer apuração em processos judicial com ampla defesa e contraditório antes de ser alegado pela Administração Pública.

O primeiro evento não é que não requeira o processo judicial prévio: ele só existe se tal processo houver tido lugar e tiver tido sentença transitada em julgado.

Caso a pessoa que perdeu o direito de pensão, tenha obtido a pensão de alguma forma (geralmente fraudulenta), ela terá o benefício cancelado, com possível ação penal contra ela e ressarcimento ao erário.

Contagem dos beneficiários (pensionistas) (art. 217, Lei nº 8.112/1990)

Podem, se dependiam do funcionário quando vivo, inscrever-se como pensionistas do funcionário falecido:

  1. o cônjuge de casamento ou companheiro de união estável;
  2. o filho, enteado ou menor tutelado, desde que seja menor de 21 anos, inválido, deficiente grave ou deficiente intelectual ou mental.

Se nenhum desses acima puder tornar-se pensionista, então podem inscrever-se o pai ou a mãe.

Se nenhum dos mencionados anteriormente puder tornar-se pensionista, então pode inscrever-se o irmão, desde que menor de 21 anos, inválido, deficiente grave ou deficiente intelectual ou mental.

1. A pensão do cônjuge ou companheiro (art. 217, I, II, III; art. 222, II, III, VII, §§ 2º, 3º e 4º, Lei nº 8.112/1990)

O cônjuge de casamento ou o companheiro de união estável pode receber pensão, desde que dependente do funcionário falecido e desde que:

  • na época do falecimento, havia o vínculo conjugal (estavam casados ou unidos);
  • na época do falecimento, embora divorciado ou separado do funcionário falecido, o cônjuge ou companheiro recebia pensão alimentícia do funcionário falecido.

Duração mínima da pensão do cônjuge ou companheiro

A duração mínima da pensão do cônjuge ou companheiro vem estabelecida em função de três critérios:

  • o tempo de contribuição do funcionário falecido, contadas as contribuição ao RPPS assim como ao RGPS;
  • o tempo da união conjugal;
  • a idade do cônjuge ou companheiro.

A pensão perdura por quatro meses se o funcionário soma menos de 18 meses de contribuição previdenciária e o casamento ou a união estável, menos de dois anos.

Se a contribuição previdenciária do falecido soma 18 meses ou mais, e se o casamento ou a união estável somam 2 anos ou mais, a duração da pensão varia conforme a idade do cônjuge ou companheiro supérstite:

  • pensão por três anos → cônjuge menor de 21 anos;
  • por seis anos → de 21 a 26 anos;
  • por 10 anos → de 27 a 29 anos;
  • por 15 anos → de 30 a 40 anos;
  • por 20 anos → 41 a 43 anos;
  • vitalícia → 44 anos ou mais.

A duração da pensão também varia conforme a idade do cônjuge supérstite, independentemente de tempo de contribuição ou vínculo conjugal, se o óbito do funcionário deve-se a qualquer acidente ou doença profissional ou do trabalho.

Se essas são as durações mínimas, quais as durações máximas?

Depende da situação de saúde do cônjuge ou companheiro.

Se estiver inválido, deficiente grave ou deficiente intelectual ou mental, a pensão durará enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência.

A cessação da invalidez do pensionista, o afastamento de sua deficiência, ou o levantamento de sua interdição de deficiente mental ou intelectual apenas provocam a perda da pensão do cônjuge ou pensionista se já houver escoado a duração mínima fixada em função de idade do cônjuge, do tempo de contribuição do funcionário e do tempo de união conjugal.

Revisão das durações mínimas pelo Ministério do Planejamento

A Lei nº 8.112/1990, no § 3º do art. 222, delegou ao Ministério do Planejamento que modificasse as durações mínimas se, em três anos contados de 2015, a expectativa de vida do brasileiro aumentasse em um ano.

Interrupção da pensão por anulação do vínculo do casamento

A pensão concedida em virtude de casamento é interrompida se anulado anulado o casamento após a morte do funcionário e a concessão da pensão.

2. A pensão do filho, enteado ou menor tutelado (art. 217, IV, § 3º, art. 222, III e IV, Lei nº 8.112/1990)

O filho, enteado ou menor tutelado, pode inscrever-se como pensionista desde que supra um dos seguintes requisitos:

  1. menor de 21 anos de idade;
  2. inválido;
  3. deficiente grave;
  4. deficiente intelectual ou mental.

dois requisitos extras, exclusivos do enteado ou menor tutelado: a comprovação da dependência econômica e a declaração do funcionário dizendo de seu zelo.

A pensão concedida na primeira hipótese — menor de 21 anos — deixa de ser paga quando o filho, enteado ou menor tutelado completa 21 anos.

A pensão concedida nas demais hipóteses deixa de ser paga com a cessação da invalidez do pensionista, o afastamento de sua deficiência, ou o levantamento de sua interdição de deficiente mental ou intelectual.

3. A pensão do pai ou da mãe (art. 217, V, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.112/1990)

Há apenas uma exigência para que o pai ou a mãe, que dependiam do sustento proporcionado pelo funcionário, possam inscrever-se como pensionistas: não pode ter havido a habilitação como pensionista de nenhum cônjuge, companheiro, filho, enteado ou menor tutelado.

Suprida esta exigência, o pai ou a mãe podem inscrever-se como pensionistas e seguirão como pensionistas até deixarem este mundo.

4. A pensão do irmão (art. 217, VI, §§ 1º e 2º, art. 222, III e IV, Lei nº 8.112/1990)

A pensão é concedida ao irmão do funcionário falecido conforme as mesmas regras da concessão ao filho, enteado ou menor tutelado.

Há, porém, a exigência de que não tenha sido habilitado como pensionista nenhum cônjuge, companheiro, filho, enteado ou menor tutelado; o pai ou a mãe do funcionário também não podem ter sido habilitados.

Suprida esta exigência, o irmão pode inscrever-se como pensionista desde que supra um dos seguintes requisitos:

  • menor de 21 anos de idade;
  • inválido;
  • deficiente grave;
  • deficiente intelectual ou mental.

A pensão concedida na primeira hipótese — menor de 21 anos — deixa de ser paga quando o irmão completa 21 anos.

A pensão concedida nas demais hipóteses deixa de ser paga com a cessação da invalidez do pensionista, o afastamento de sua deficiência, ou o levantamento de sua interdição de deficiente mental ou intelectual.

Outras causas de cessação das pensões (art. 222, I, V, VI, art. 225, Lei nº 8.112/1990)

Há três causas que são aplicáveis a qualquer tipo de pensionista:

  1. o falecimento do pensionista, pois a pensão não pode ser por ele deixada aos herdeiros;
  2. a renúncia expressa à pensão pelo pensionista;
  3. o recebimento de uma nova pensão pelo pensionista, devido a seu laço com outro funcionário público.

Esta terceira e última causa vem da proibição do acúmulo de duas ou mais pensões (art. 225, Lei nº 8.112/1990).

Se a pessoa recebia pensão devido a seu laço com um funcionário público, e passou a receber outra pensão devido a seu laço com outro funcionário público, ela precisará optar por uma das duas pensões.

Verificação da invalidez, incapacidade e deficiência

A Administração Público, a qualquer tempo e a seu critério, poderá convocar, para verificação, a pessoa habilitada como pensionista em razão de ser inválida, incapaz, deficiente grave ou deficiente intelectual ou mental (art. 222, § 1º, Lei nº 8.112/1990).

Pensão provisória (art. 221, Lei nº 8.112/1990)

A pensão pode ser concedida em caráter provisório quando há a morte presumida do funcionário.

Os casos de morte presumida que autorizam a pensão provisória são:

  1. declaração de ausência proferida em juízo;
  2. desaparecimento do funcionário quando não estava em serviço, desde que em evento de desabamento, inundação, incêndio ou acidente;
  3. desaparecimento do funcionário quando em serviço, em qualquer evento que seja.

O trâmite de concessão é o mesmo para as pensões comuns.

O que muda é que a pensão provisória perdura por cinco anos, findos os quais é convertida em pensão comum, obedecendo os critérios de duração conforme cada tipo de pensionista.

Durante esses cinco anos, ou depois deles, a pensão concedida inicialmente como provisória é automaticamente cancelada em caso de reaparecimento do funcionário.

Cálculo da pensão

A maneira de calcular as pensões encontra-se regulada na Constituição Federal de 1988.

Antes de mais nada, a CF88 determina que o valor da pensão não pode exceder a remuneração que vinha recebendo o funcionário falecido (art. 40, § 2º).

Ela dedica, então, dois dispositivos para a forma de cálculo das pensões: um fala do cálculo da pensão por morte do funcionário da ativa (art. 40, § 7º, II); o outro, da pensão por morte do funcionário aposentado (art. 40, § 7º, I). Porém, as fórmulas são idênticas.

Estivesse o funcionário falecido na ativa ou na inatividade, a pensão é igual à totalidade da remuneração do funcionário até o teto do RGPS.

Se a remuneração do funcionário for superior ao teto do RGPS, o valor da pensão será acrescido de 70% da diferença entre a remuneração e o teto do RGPS.

O teto do RGPS hoje está em torno de R$ 5.700.

Então, suponha dois funcionários públicos, um com remuneração de R$ 10.700, outro com remuneração de R$ 3.000.

Para o funcionário com remuneração de R$ 10.700, a pensão será de R$ 5.700, porque este é o teto do RGPS, porém, como a remuneração dele passa dos R$ 5.700, haverá o acréscimo de 70% da diferença.

Uma vez que R$ 10.700 – R$ 5.700 é igual a R$ 5.000, e 70% de R$ 5.000 é igual a R$ 3.500, a pensão final será igual àqueles R$ 5.700 acrescidos desses R$ 3.500, o que resultará em uma pensão de R$ 9.200.

Para o funcionário com remuneração de R$ 3.000, o cálculo é ainda mais fácil. Uma vez que R$ 3.000 não é superior ao teto do RGPS, a pensão será igual a R$ 3.000.

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Divisão da pensão pelo número de pensionistas (art. 218 e 223, Lei nº 8.112/1990)

Habilitados os pensionistas e definido o valor da pensão, esta é dividida igualmente entre aqueles.

Se, com o tempo, um dos pensionistas for desabilitado, a cota que lhe tenha cabido será dividida entre os restantes.

Naturalmente, em havendo um só pensionista, receberá ele a pensão inteira.

Contribuição mensal do pensionista ao RPPS

Nem todo pensionista precisa contribuir mensalmente para o RPPS.

A contribuição é devida somente pelo pensionista que recebe uma pensão acima do teto do RGPS: incide, sobre a parcela da pensão que supera o teto do RGPS, a mesma alíquota incidente sobre os vencimentos dos funcionários da ativa (art. 40, §§ 18, CF88).

Assim, um pensionista que receba pensões mensais R$ 10.000, paga R$ 473 por mês ao RPPS. A fórmula para chegar a esse valor é a seguinte:

  • pensão – teto do RGPS = parcela sobre a qual incide a alíquota de 11%
  • parcela da pensão acima do teto do RGPS x 11%

No exemplo, teríamos que R$ 10.000 (a pensão) menos R$ 5.700 (o teto do RGPS) é igual a R$ 4.300 (parcela sobre a qual incide a alíquota de 11%). Calculando 11% de R$ 4.300, o resultado é R$ 473 (a contribuição mensal do pensionista ao RPPS).

E se o pensionista tem doença incapacitante? Nesse caso, a alíquota de contribuição incide apenas sobre a parcela da pensão que estiver acima do dobro do teto do RGPS (art. 40, § 21, CF88).

Não acredito que a contribuição mensal afronte a natureza assistencial da pensão, pois o RPPS é solidário e mantido pela contribuição dos entes públicos, dos pensionistas, dos servidores da ativa e dos servidores aposentados (art. 40, caput, CF88).

Reajuste do valor da pensão (art. 224, Lei nº 8.112/1990)

O reajuste do valor da pensão segue as regras do reajuste do valor dos proventos de aposentadoria.

O art. 224 deveras estende à pensão a paridade que o art. 189 previa entre proventos de aposentados e vencimentos de funcionários em atividade.

Com a reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, porém, a paridade restou válida somente aos funcionários ingressantes antes de 2003.

Para todos os demais, não há paridade, e as pensões são reajustadas para manutenção de seus valores reais (art. 40, § 8º, CF88).

Para ver os dispositivos legais que aniquilaram a paridade para quem ingressou depois de 2003 no serviço público, veja o tópico “E a paridade?!” na postagem “Proventos: cálculo, tetos, acúmulos e revisão”.

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RPPS (previdência do servidor) completo:

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

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