Previdência complementar e serviço público

A aposentadoria dos funcionários públicos passou por uma reviravolta em 2012. Entenda todos os aspectos do que aconteceu e quais as regras que valem hoje.

A reforma da previdência que afetou os funcionários públicos federais em 2012 trouxe duas mudanças principais:

  • a alteração do cálculo das contribuições mensais e dos proventos de aposentadoria dos funcionários, o chamado RPPS novo;
  • a instituição de entidades de previdência complementar fechada para os funcionários federais, o chamado RPC.

Muita gente diz que a mudança aconteceu em 2012; ou que começou um pouco antes, em 2003. Mas você vai saber a história completa: tudo começou em 1998.

Previdência é um assunto sempre atual e sempre complicado.

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Agradeço comentários com dúvidas e sugestões.

Bons estudos!

1. A previsão do RPPS novo

Duas décadas atrás, a Emenda Constitucional nº 98/1998 preparou o terreno para a reviravolta de 2012.

Ela inseriu, no art. 40 da CF88, os §§ 14 e 16, os quais determinavam:

  1. a criação de um RPPS novo, caracterizado pela aplicação do teto do RGPS às contribuições mensais e aos proventos de aposentadoria dos funcionários públicos regidos pelo RPPS;
  2. a instituição de entidades de previdência complementar fechada pelos entes federativos como condição da efetivação do RPPS novo;
  3. a possibilidade de migração dos funcionários ingressantes antes do RPPS novo para as novas regras — se eles não migrassem, não seriam afetados por elas.

Posteriormente, lançando a semente no terreno, veio a Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou a redação do § 15 de modo a minudenciar os requisitos do regime de previdência complementar que viria com o RPPS novo:

  • o regime seria instituído por lei de iniciativa — no âmbito federal — do Presidente da República;
  • seguiria os marcos regulatórios do art. 202 da CF88, que, a essa altura, achava-se regulado pelas Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001;
  • seria operacionalizado por entidades de previdência complementar fechadas, de natureza pública, que ofertariam planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

2. A efetivação do RPPS novo

Em terreno tão bem preparado, a semente germinou na forma da Lei nº 12.618/2012. Quando brotou, havia duas flores:

  1. as entidades de previdência complementar fechada patrocinadas pela União;
  2. o RPPS novo, com suas novas regras de cálculo.

As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas como fundações públicas, ofertariam planos de previdência complementar fechada, acessíveis somente aos funcionários federais.

Trazido à tona pelas entidades fechadas, o RPPS novo aplicou o teto do RGPS a todos os funcionários que ingressassem no serviço federal a partir de 2012 ou àqueles que, havendo ingressado antes, optassem pela migração.

Há muita confusão por aí afora, gente chamando o RPPS novo de RPC. Agora que você sabe a gênese dos dois, vai entender as diferenças entre eles.

A partir de 2012, os funcionários públicos federais começaram a lidar com o RPPS novo, o RPC e a Funpresp.

Para você já ir tendo uma ideia, o RPPS novo é uma regra de cálculo previdenciário que submete as contribuições mensais e os proventos de aposentadoria dos funcionários públicos ao teto do RGPS.

O RPC é um regime de previdência complementar fechado que foi criado para os funcionários federais em 2012: os planos de previdência são gerenciados por entidades fechadas de previdência complementar, instituídas na forma de fundações públicas, só admitindo a participação de funcionários federais.

A Funpresp é a justamente a fundação que administra os planos de previdência complementar fechada dos funcionários públicos federais.

A) Entenda o que é RPPS novo

O RPPS novo é uma regra de cálculo de alíquotas e proventos que submete ambos aos respectivos tetos do RGPS. O funcionário regido pelo RPPS novo faz contribuições mensais de 11% sobre seu vencimento bruto, respeitado o limite do teto do RGPS, e aposenta-se com no máximo o teto do RGPS.

Um funcionário com vencimento de R$ 11.000 faz os seguintes cálculos:

  1. contribuição mensal: 11% de 11.000 é R$ 1.210, mas ele contribui com R$ 608 porque este é o teto de contribuição do RGPS;
  2. proventos: quando se aposentar, o funcionário terá um provento de no máximo R$ 5.700 porque este é o teto de proventos do RGPS.

Para uma compreensão geral dos regimes de previdência em nosso país, veja “Como é a aposentadoria dos funcionários públicos federais”.

a.1) Para quem vale o RPPS novo?

O RPPS novo vale para os funcionários públicos que:

  1. ingressaram no serviço público federal depois de 2012 — para estes, a adesão é automática;
  2. ingressaram no serviço público federal antes de 2012, mas fizeram opção expressa, formal e irretratável pela migração para o RPPS novo.

Adesão automática

A adesão é automática para todos aqueles que ingressam no serviço público federal após 2012 (artigo 22 da Lei nº 12.618/2012).

Repare que o ingresso não é no serviço público; é no serviço público federal.

Se você trabalhava em uma concessionária de carros, passou no concurso, e tomou posse depois de 2012, você automaticamente segue as regras do RPPS novo.

Se você trabalhava na prefeitura de sua cidade desde 2004, ou seja, já tinha vínculo com o serviço público quando tomou posse de cargo federal após 2012 com aprovação em concurso público, mesmo sem quebra de continuidade, você automaticamente segue as regras do RPPS.

Migração

Funcionários que ingressaram antes de 2012 podem migrar voluntariamente para o RPPS novo (art. 40, § 16, CF88; art. 3º, §§ 7º e 8º, Lei nº 12.618/2012; art. 92, Lei nº 13.328/2016).

A migração para o RPPS novo deve ser manifestada pelo funcionário através de declaração expressa, formal e irretratável.

Inicialmente, o funcionário tinha 24 meses da vigência da Lei nº 12.618/2012 para fazer a migração; posteriormente, a Lei nº 13.328/2016 prorrogou o prazo por mais 24 meses, até julho de 2018 (Lei nº 12.618/2012, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei nº 13.328/2016, art. 92).

As contribuições para o RPPS velho viram “benefício especial”

O funcionário que migra para o RPPS novo enfrenta um dilema a respeito das contribuições que vinha fazendo ao RPPS velho.

Como ele ingressou no serviço federal antes de 2012, sua contribuição mensal consistia em uma alíquota de 11% sobre seu vencimento bruto, sem o teto do RGPS, pois seus proventos de aposentadoria também não tinham esse limite.

O que acontecerá com elas?

Caso o funcionário venha a aposentar-se como servidor federal, suas contribuições para o RPPS velho serão convertidas em um benefício especial, calculado conforme os §§ 1º a 6º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012.

Para compreender o cálculo de contribuições pela regra do RPPS velho e pela regra do RPPS novo, assim como o cálculo de proventos, consulte respectivamente:

a.2) “Apenas” funcionários públicos federais?!

O RPPS novo vale para os servidores federais das categorias dos funcionários públicos estatutários e dos servidores políticos concursados.

Se precisar, relembre as seis categorias de servidores públicos em “Conceito de servidor público e sua classificação”.

Por uma questão didática, discutida na apresentação do guia do RJU federal, tenho feito referência exclusiva aos funcionários públicos efetivos.

B) Entenda o que é RPC

No serviço público, RPC, sigla de regime de previdência complementar, virou sinônimo de regime de previdência complementar fechada. Este derradeiro vocábulo, “fechada”, tem sido escanteado, mas é essencial seu resgate, porque há dois tipos de previdência complementar: a aberta e a fechada.

b.1) Previdência complementar aberta

Todo funcionário público, como qualquer outra pessoa, tem acesso à previdência complementar aberta desde meados dos anos sessenta.

É suficiente dirigir-se a uma seguradora e contratar um plano de aposentadoria privado. Você também pode contratar um com o gerente de seu banco.

Não precisa ser funcionário público nem nada; precisa apenas ter o dinheiro para a contratação do plano de previdência complementar aberta.

Os planos de previdência complementar aberta são negociados para o público em geral por entidades abertas de previdência complementar.

As entidades abertas de previdência complementar são constituídas como sociedades anônimas (pessoas jurídicas empresariais) chamadas de seguradoras.

Este é um mercado fiscalizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). A SUSEP é uma autarquia do Ministério da Fazenda criada muito tempo atrás pelo Decreto-Lei nº 73/1966. Ela fiscaliza as seguradoras que oferecem planos de previdência complementar aberta, assim como os demais seguros privados (de automóveis e incêndios, por exemplo).

b.2) Previdência complementar fechada

Nem toda pessoa consegue acesso a um plano de previdência complementar fechada.

Para ter acesso à previdência complementar fechada, você precisa ser empregado de uma empresa que patrocine um fundo de pensão ou ser associado de uma entidade profissional que institua um fundo de pensão.

Os fundos de pensão, cuja denominação técnica é plano de previdência complementar fechada, são relativamente comuns em empresas estatais e em empresas privadas.

Há fundos de pensão para os empregados da Petrobrás (Petros), do Banco do Brasil (Previ), da Caixa Econômica Federal (Funcef), dos Correios (Postalis) — que são empresas estatais.

Há fundos de pensão para os empregados do Senai (Indusprev), do Sebrae (Sebraeprev), da Telefônica (Visão Prev), da CTG Brasil (PSAP/Duke Energy) — que são entidades privadas.

Há fundos de pensão para os advogados, por exemplo, o OAB Prev SP, para os advogados matriculados na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo).

Os planos de previdência complementar fechada são negociados com seu público-alvo através de entidades fechadas de previdência complementar.

As entidades fechadas de previdência complementar podem ser constituídas como fundações ou associações sem fins lucrativos.

Quando a entidade fechada de previdência complementar é instituída por uma empresa para seus empregados, a empresa instituidora é chamada de patrocinadora e os participantes devem ser empregados dela.

Exemplo: a Visão Prev foi instituída pela Telefônica para seus empregados.

Quando a entidade fechada de previdência complementar é instituída por uma associação profissional para seus associados, a associação profissional é chamada de instituidora e os participantes devem ser associados dela.

Exemplo: a OAB Prev SP foi instituída pela OAB-SP para seus associados.

Este é um mercado fiscalizado pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar Fechada). A PREVIC é uma autarquia do Ministério da Fazenda, criada recentemente com o Decreto nº 8.992/2017. Ela fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar e a execução da política pública de previdência complementar fechada.

E veio a Funpresp

Na esfera federal, até 2012, os funcionários públicos estatutários federais contavam apenas com a previdência complementar aberta, mas, com a instituição da Funpresp, passaram a contar também com a previdência complementar fechada.

A Funpresp (Fundação de Previdência Complementar Fechada do Servidor Publico) teve sua instituição determinada pela Lei nº 12.668/2012.

Inicialmente, a lei previra três fundações – uma do Executivo, uma do Legislativo e uma do Judiciário. Na hora da implementação, surgiram apenas duas:

  1. a Funpresp, que gerencia dois planos de previdência fechada: o dos servidores do Executivo e outro dos servidores do Legislativo;
  2. a Funpresp-Jud, que gerencia o plano de previdência fechada dos servidores do Judiciário.

Por que é errado dizer que o RPC “vale” para quem ingressou no serviço público após 2012?

A adesão ao RPC é voluntária e acontece somente para aqueles que contratam os planos previdenciários da Funpresp.

Se o funcionário tem sua sua aposentadoria regida pelo RPPS novo — seja pela via automática ou pela migração — ele não necessariamente participa do RPC.

O funcionário só participa do RPC se quiser e se aderir aos planos previdenciários gerenciados pela Funpresp.

Mas afinal, como fica a aposentadoria pelo RPPS novo, RPC, Funpresp?

A aposentadoria dos funcionários com adesão automática ao RPPS novo passa a ser composta por:

  1. proventos de aposentadoria, custeados pelo RPPS, porém limitados ao teto do RGPS;
  2. benefício definido mensal da aposentadoria complementar fechada, se tiver havido contratação de um dos planos ofertados pela Funpresp;
  3. outras rendas, oriundas de outros investimentos, tais como previdência complementar aberta, aluguéis de imóveis, dividendos de ações, participação em empresas, direitos autorais, etc.

A aposentadoria dos funcionários que tiverem migrado para o RPPS novo passa a ser composta por:

  1. proventos de aposentadoria, custeados pelo RPPS, porém limitados ao teto do RGPS;
  2. benefício definido mensal da aposentadoria complementar fechada, se tiver havido contratação de um dos planos ofertados pela Funpresp;
  3. benefício especial, calculado a partir das contribuições que houver feito para o RPPS velho;
  4. outras rendas, oriundas de outros investimentos, tais como previdência complementar aberta, aluguéis de imóveis, dividendos de ações, participação em empresas, direitos autorais, etc.

Só por curiosidade, e a aposentadoria dos funcionários que continuarem no RPPS velho?

Ela fica assim:

  1. proventos de aposentadoria, custeados pelo RPPS e sem a limitação do teto do RGPS;
  2. outras rendas, oriundas de outros investimentos, tais como previdência complementar aberta, aluguéis de imóveis, dividendos de ações, participação em empresas, direitos autorais, etc.

A respeito dos proventos: há paridade e integralidade real somente aos que ingressaram antes de 2003.

Não há paridade aos demais e eles têm uma integralidade reduzida a uma média de suas remunerações; ambos os grupos pagam contribuições mensais ao RPPS após a aposentadoria.

Relembre o cálculo dos proventos nesta outra postagem.

Conclusão

Seja qual for a composição da aposentadoria do funcionário público, existe uma tendência de que, se quiser uma renda adequada na velhice, ele precise fazer poupança ao longo da vida e precise explorar, dentre as diversas modalidades de investimento, aquelas de previdência complementar aberta e fechada à sua disposição.

Passe para o próximo tópico: Funpresp — e compreenda a previdência complementar fechada dos funcionários federais.

RPPS (previdência do servidor) completo:

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

Acesse o guia completo do RJU federal.