O que é FUNPRESP? Vale a pena?

Para quem ingressou no serviço público federal após 2012 — ou para quem ingressou antes, mas não vive de esperanças — a Funpresp vem sendo vendida como opção para uma aposentadoria digna. Mas será mesmo?

A Funpresp é uma fundação que gerencia os planos de previdência complementar fechada dos funcionários federais.

Esses planos são atrativos especialmente aos funcionários regidos pelo RPPS novo. Uma vez que os proventos de aposentadoria deles estão submetidos ao teto do RGPS, os planos do Funpresp podem representar um bem-vindo acréscimo de renda na velhice.

Cumprindo o § 15 do art. 40 da CF88, a Funpresp foi instituída por determinação de uma lei de iniciativa do Presidente da República como uma entidade fechada de previdência complementar de natureza pública que gerencia planos de previdência complementar fechada somente na modalidade de contribuição definida e observa a regulação da previdência complementar nacional.

Vale a pena explorarmos os elementos centrais, marcados em negrito, dessa definição:

1. Lei de iniciativa do Presidente da República

Trata-se da Lei nº 12.618/2012. Ela determinou a instituição, na forma de fundações públicas, das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos, o que permitiu o funcionamento do RPPS novo — aquele com o teto do RGPS.

2. Entidade fechada de previdência complementar

A previdência complementar foi instituída pelo art. 202 da CF88 como um suplemento à previdência social.

A previdência social é aquela fornecida por entidades estatais e compõe-se de três regimes de aposentadoria:

  • RGPS, Regime Geral de Previdência Social;
  • RPPS, Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos;
  • RPM, Regime de Previdência dos Militares.

A principal entidade estatal gestora de previdência social é o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia do Ministério do Desenvolvimento Social também conhecida como INSS.

Já a previdência complementar, essa é fornecida por entidades privadas e pode ser de duas modalidades:

  1. aberta, negociada por seguradoras (empresas de sociedade anônima) para quaisquer pessoas físicas interessadas;
  2. fechada, negociadas por fundações e associações exclusivamente para pessoas vinculadas à determinada pessoa jurídica.

Com referência à Funpresp, importa conhecer a previdência complementar fechada, pois ela é uma entidade fechada de previdência complementar e administra planos de previdência complementar fechada.

A previdência complementar fechada tem como diretriz constitucional a formação de reservas que garantam o que houver sido contratado e, para a consecução desse objetivo, a previdência complementar fechada é autônoma em relação à previdência social (art. 202, caput, CF88).

Como toda entidade fechada de previdência complementar, a Funpresp é fiscalizada pela PREVIC (Superintendência de Previdência Complementar Fechada), autarquia do Ministério da Fazenda criada em 2017 com este mister.

Como é patrocinada pela União, a Funpresp também é fiscalizada por sua patrocinadora.

Originalmente, a Lei nº 12.618/2012 previa a seguinte divisão de tarefas:

  1. o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda fiscalizariam a Funpresp-Exec, esta última dedicada ao plano ExecPrev, dos funcionários públicos do Poder Executivo;
  2. as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal fiscalizariam a Funpresp-Leg, esta última dedicada ao plano LegPrev, dos funcionários públicos do Poder Legislativo;
  3. o Supremo Tribunal Federal fiscaliza a Funpresp-Jud, esta última dedicada ao plano JudPrev, dos funcionários do Poder Judiciário.

Como, em lugar da Funpresp-Exec e da Funpresp-Leg, foi criada uma fundação nomeada simplesmente como Funpresp, que vem gerenciando o ExecPrev e o LegPrev, a fiscalização dela restou compartilhada entre o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda e as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Funpresp-Jud vem gerenciando o JudPrev e continua sob fiscalização exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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3. Natureza pública

Houve, antes da publicação da Lei nº 12.618/2012, questionamentos sobre o formato da entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos: uma autarquia, uma fundação?

A única certeza era que ela precisaria ter natureza pública.

Para Carvalho Filho (Manual de direito administrativo), natureza pública não significava exclusivamente pessoa jurídica de direito público.

Ele dizia que a natureza é pública quando os recursos administrados pela entidade fossem públicos e quando sua atividade fosse de interesse público.

Mesmo que constituída como pessoa jurídicas de direito privado, Carvalho Filho defendia que a entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos assim mesmo atenderia ao requisito constitucional, que era ser “de natureza pública”.

Venceu uma solução compatível com o entendimento de Carvalho Filho.

A Funpresp foi constituída, por determinação da Lei nº 12.618/2012, como uma fundação pública de direito privado.

A constituição da Funpresp como uma fundação pública, mesmo que de direito privado, apenas reforça o direito de acesso a informações que todo participante tem com relação à entidade fechada e com relação aos planos que ela gerencia (art. 202, § 1º, CF88).

Uma vez que a Funpresp é obrigada a manter controle e registro contábil individualizado das contribuições do participante e, se houver, dos aportes dos patrocinadores (art. 18, Lei nº 12.618/2012), o acesso à informações tem condições de fortalecer o relacionamento entre a Funpresp e os participantes de seus planos.

4. Planos de previdência complementar fechada

A Funpresp, como toda entidade fechada, só pode comercializar planos de previdência complementar fechada a um público delimitado, sendo, no caso, os servidores federais estatutários.

A União Federal, por ser a patrocinadora da Funpresp, pode — e é o que tem feito — aportar recursos nos planos previdenciários desde que não ultrapassem o aporte dos participantes (art. 202, § 3º, CF88).

Atualmente, para cada R$ 1,00 aportado pelos participantes, a União aporta R$ 1,00.

Essa proporção pode ser alterada para baixo, porém numa para cima, devido à mencionada restrição do § 3º do art. 202 da CF88.

A alteração da contribuição pode ocorrer porque as contribuições da patrocinadora à previdência fechada e os benefícios previdenciários contratados aos funcionários públicos não integram o regime jurídico desses últimos, muito embora, quando estiverem aposentados, os benefícios que receberem integrarão suas remunerações (art. 202, § 2º, CF88).

5. Modalidade de contribuição definida

Todos os planos da Funpresp são, por determinação constitucional (art. 40, § 15, CF88), de contribuição definida: o funcionário que contrata o plano tem o dever de contribuir mensalmente certo valor, mas não tem direito a nenhum valor futuro pré-definido na assinatura do contrato.

Uma modalidade alternativa seria o benefício definido. Na modalidade benefício definido, o funcionário que contrata o plano tem direito a um valor futuro pré-definido na assinatura do contrato, mas se obriga a realizar contribuições mensais variáveis conforme o necessário para alcançar o benefício definido na contratação.

A Funpresp não pode negociar planos na modalidade benefício definido.

6. Regulação da previdência complementar nacional

A previdência complementar fechada, no serviço público federal, segue marcos regulatórios que venho harmonizando entre si nesta postagem:

  • a CF88, art. 40, §§ 14, 15 e 16, coloca a instituição de entidades fechadas de previdência complementar como condição para que a previdência dos servidores de um ente federativo siga as regras do RPPS novo;
  • a CF88, art. 202, sobretudo nos §§ 3º a 6º, estabelece os marcos regulatórios para as entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos entes federativos a seus servidores;
  • a Lei Complementar nº 108/2001, regulando os §§ 3º a 6º do art. 202 da CF88, determina o relacionamento que os entes públicos devem ter com suas entidades fechadas de previdência complementar;
  • a Lei Complementar nº 109/2001, regulando o § 2º do art. 202 da CF88, trata da previdência complementar aberta e fechada e, quando trata da previdência complementar fechada, deve ser seguida pelas entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos entes federativos a seus servidores;
  • a Lei nº 12.618/2012, que institui as entidades fechadas de previdência complementar em âmbito federal e assim viabiliza o RPPS novo na esfera federal.

Para suavização do texto, tenho conciliado os diplomas legais e feito poucas citações; tudo o que tenho dito nesta postagem tem base nessa legislação aí em cima e reflete o entendimento corrente do assunto.

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Como funciona a aposentadoria pela Funpresp?

Falarei, em linhas gerais e considerando apenas os funcionários públicos do Poder Executivo, a respeito do plano ofertado pela Funpresp — o ExecPrev.

a) Formas de adesão ao Funpresp

A adesão ao Funpresp é opcional, franqueada a qualquer funcionário do Poder Executivo Federal.

O funcionário pode aderir como participante alternativo ou como participante ativo normal.

a.1) Participante alternativo

O participante alternativo é o funcionário que continua regido pelo RPPS velho ou que, mesmo regido pelo RPPS novo, tem vencimento bruto inferior ao teto do RGPS (cerca de R$ 5.700).

O participante alternativo pode escolher contribuir mensalmente com 7,5%, 8% ou 8,5% da diferença entre seu vencimento bruto e o teto do RGPS.

Embora usufrua, tal como o participante normal, do benefício tributário aumentado no IR (Imposto de Renda), o participante alternativo:

  • não conta com a contribuição proporcional da patrocinadora (para cada R$ 1,00 que o participante contribui, a União não contribui nem um tostão);
  • também não conta com os benefícios do Fundo de Cobertura de Reservas Extraordinárias (FCBE), tais como aposentadoria por invalidez, pensão por porte, provento de 80% por sobrevida nem gratificação natalina.

Além da contribuição mensal, o participante alternativo pode escolher realizar aportes esporádicos de dinheiro em seu plano da Funpresp, os quais também não contam com a contribuição proporcional da patrocinadora.

a.2) Participante ativo normal

O participante ativo normal é o funcionário que é regido — de forma automática ou mediante migração — pelo RPPS novo e que tem vencimento bruto superior ao teto do RGPS.

O participante ativo normal pode escolher contribuir mensalmente com 7,5%, 8% ou 8,5% da diferença entre seu vencimento bruto e o teto do RGPS.

O participante ativo normal usufrui das seguintes vantagens:

  1. benefício tributário aumentado no IR;
  2. contribuição paritária da patrocinadora: para cada R$ 1,00 de contribuição mensal, a União aporta R$ 1,00;
  3. plena cobertura do FCBE, com benefícios tais como aposentadoria por invalidez, pensão por porte, provento de 80% por sobrevida e gratificação natalina.

Além da contribuição mensal, o participante ativo normal pode escolher realizar aportes esporádicos de dinheiro em seu plano da Funpresp, os quais, entretanto, não contam com a contribuição paritária da patrocinadora.

Benefício fiscal aumentado

Todo plano de previdência complementar — mesmo aqueles de previdência complementar aberta — permite a dedução de até 12% da renda tributável do IR (Imposto de Renda).

O benefício fiscal aumentado, exclusividade do Funpresp, acrescenta aos 12% da margem de dedução a alíquota de contribuição mensal ao Funpresp:

  • quem contribui mensalmente com 7,5%, tem uma margem de dedução de 19,5%.
  • quem contribui mensalmente com 8%, tem uma margem de dedução de 20%.
  • quem contribui mensalmente com 8,5%, tem uma margem de dedução de 20,5%.

Fundo de Cobertura de Reservas Extraordinárias (FCBE)

O FCBE busca assegurar os participantes ativos normais nas seguintes situações:

  1. morte do participante, resultando em pensão para seus dependentes;
  2. invalidez do participante, resultando em aposentadoria por invalidez;
  3. fruição das aposentadorias diferenciadas do art. 40, §§ 4º e 5º da CF88 (deficientes, atividades de risco, atividades em condições que prejudicam a saúde e a integridade física, professores dedicados exclusivamente à educação infantil, fundamental e média);
  4. aposentadoria integral, por tempo de serviço e contribuição, das mulheres, prevista no art. 40, III, “a”, da CF88;
  5. sobrevivência do participante para além do período que suas contribuições ao longo da vida tiverem sido capazes de cobrir.

Armadilhas do Funpresp

A contribuição paritária da União, o benefício fiscal aumentado e o FCBE despertam o interesse dos funcionários públicos pelos planos da Funpresp.

Você também acha interessantes essas vantagens, não é mesmo?

Então, segure um pouco seu interesse e conheça algumas armadilhas.

Armadilha 1. Hipertrofia das simulações

Os planos da Funpresp foi concebidos em 2012, quando os juros em renda fixa estavam estratosféricos. Na época, era moleza fazer uma projeção que mostrasse dinheiro abundante no futuro.

Mas, com Selic a 7% em 2018, os planos Funpresp vão decolar?

Lembre-se que são todos extremamente conservadores, com carteiras concentradas em renda fixa.

Armadilha 2. Taxas de carregamento.

De cada contribuição mensal para a Funpresp, 7% é absorvido como taxa de carregamento (taxa de custeio da Funpresp).

Então, se você contribui com R$ 100, pelo menos R$ 7 vão para o custeio do fundo de pensão. Sua contribuição real será de R$ 93.

Armadilha 3. Fundo de imprevistos

De cada contribuição mensal, 22% é absorvido pelo FCBE (Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinário), um “fundão coletivo” destinado a cobrir invalidez e sobrevida.

Grosso modo, se você contribui R$ 100, pelo menos R$ 7 vão para o custeio da Funpresp e outros R$ 22 vão para o FCBE. Sobram R$ 71.

É como se quase 30% de todas as contribuições que você fizesse ao longo da vida fossem para finalidades outras que não seus proventos de aposentadoria.

Cabe a você julgar se a contribuição paritária da União — R$ 1,00 dela para cada R$ 1,00 seu — valerá todos os descontos. Só não se esqueça de considerar o seguinte: a União não pode contribuir com mais de R$ 1,00 para cada R$ 1,00 seu, mas ela pode contribuir com menos.

Já as taxas — de carregamento e de “fundão coletivo” –, essas tanto podem aumentar como diminuir.

O que você acha mais provável: as taxas caírem e a contribuição da União ser mantida? Ou as taxas subirem e a contribuição da União diminuir? Eu nem arrisco um palpite.

Armadilha 4. Vai continuar pagando quando estiver aposentado

Quando você estiver aposentado, 2,5% de seu benefício mensal Funpresp será deduzido como taxa administrativa.

Se, lá na frente, você tiver um benefício Funpresp mensal de R$ 3.000, pelo menos R$ 75 serão descontados na fonte para o custeio da Funpresp. Seu benefício real será de R$ 2.925.

Armadilha 5. Não ficará nada para seus herdeiros

Seus herdeiros — filho, marido, esposa, neto — não podem herdar seu benefício Funpresp.

Como você não tem a opção de sacar esse benefício integralmente, porque é obrigado a recebê-lo como renda mensal, sua morte nada deixará às pessoas que não puderem ser incluídas como suas pensionistas.

Armadilha 6. Barreiras de saída

Uma vez que você adere ao Funpresp e vem pagando as mensalidades — como participante alternativo ou ativo normal –, só existem duas formas de você ver a cor de seu dinheiro de volta:

  1. se você aposentar-se no serviço público federal, caso em que receberá um benefício na forma de renda mensal;
  2. se você perder o vínculo com o serviço público federal, caso em que poderá fazer portabilidade ou resgate do quanto tiver aplicado no Funpresp.

Então, se você aderir ao Funpresp, mas, por qualquer razão, após algum tempo de contribuição, quiser parar de contribuir, você poderá parar de contribuir, mas só poderá retomar o dinheiro aplicado quando se aposentar ou quando deixar o serviço público federal.

Armadilha 7. Clube do baixo rendimento

Os fundos de pensão brasileiros são conhecidos pelo extremo conservadorismo nos investimentos. Eles montam carteiras concentradas em renda fixa. Consequentemente, rendem pouco.

Para os participantes, esse pouco se torna menos ainda, porque os rendimentos são corroídos por taxas de carregamento e esquisitices dos fundos de pensão.

Uma preocupação a mais para quem tem interesse nos planos da Funpresp: os fundos de pensão públicos deixaram de render R$ 85 bilhões em 2016. Eles sequer atingiram 6% de rendimento anual — sim, perderam até para a Caderneta de Poupança.

Motivo? Incompetência dos administradores.

E estou falando de fundos históricos, Funcef (da Caixa Econômica), Previ (do Banco do Brasil), Petros (da Petrobrás).

Com os planos da Funpresp, será diferente?

Armadilha 8. Clube da fraude

Eu preferiria evitar esse assunto, mas a realidade está aí diante de todos: fundos de pensão, principalmente os públicos, são celeiros de corrupção.

Praticamente todos os fundos de pensão de empresas estatais envolveram-se em fraudes gigantescas. Foram instauradas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) de fundos de pensões de empresas estatais em 1992, 1995, 2012 e 2015.

Veja algumas notícias recentes:

Em todos esses casos, há dúvida sobre se houve fraude ou não, mas há certeza de que houve prejuízo, e, via de regra, são os funcionários das empresas que precisam cobrir o rombo.

Há poucas notícias sobre fraudes em fundos de pensões de empresas e associações da iniciativa privada.

Isso não quer dizer que não ocorram.

Como as fraudes em fundos de pensões de empresas e associações privadas não envolvem o desvio de dinheiro público, elas não são tratadas como corrupção. Além disso, elas atingem um público bem menor (apenas os participantes do fundo). Talvez por isso frequentem tão pouco o noticiário.

Mas há fraudes na iniciativa privada.

Bem conhecido foi o destino do Aerus, o fundo de pensão dos funcionários da Varig. Basicamente, o fundo realizara operações indevidas (emprestara dinheiro à Varig). Com a falência da Varig, não conseguiu honrar os compromissos com seus participantes, que receberam uma pensão bem menor do que a esperada.

Recentemente, o Portus, fundo de pensão dos portuários, envolveu-se no caso de corrupção alcunhado de “mensalão”, e quebrou, seja lá por qual motivo, deixando seus beneficiários a ver navios.

Todas as menções que venho fazendo a fraudes são suspeitas, noticiadas pela imprensa. O fato é que as fraudes em fundos de pensão tornaram-se o artigo “Escândalo dos fundos de pensão”, disponível na Wikipedia.

“Vale a pena aderir ao Funpresp?!”

Essa é a pergunta que não quer calar. Ela traz uma angústia especial aos que ingressaram no serviço federal entre 2003 e 2012: se você está neste grupo, vale a pena migrar para o RPPS novo? Se migrar, vale a pena aderir ao Funpresp?

Não tenho respostas a essas perguntas, mas posso recomendar leituras:

  1. vale a pena migrar para o Funpresp?, do blog Educando seu bolso
  2. porque sai do RPS, do blog do Portinho.

Como venho dizendo, a previdência do servidor público é um assunto sempre atual.

Agradeço sua leitura e seus comentários.

RPPS (previdência do servidor) completo:

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

Acesse o guia completo do RJU federal.