Licenças e auxílios do RPPS

Além de aposentadoria, o regime de previdência do servidor público tem licenças e auxílios para o servidor e sua família. Entenda todos.

O RPPS traz segurança para o funcionário e sua família, na forma de dez benefícios:

  1. aposentadoria;
  2. auxílio-natalidade;
  3. salário-família;
  4. licença para tratamento de saúde;
  5. licença à gestante, à adotante e ao pai;
  6. licença por acidente de serviço;
  7. pensão;
  8. auxílio-funeral;
  9. auxílio-reclusão;
  10. assistência à saúde.

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1) Aposentadoria

A aposentadoria é de longe o benefício mais famoso do RPPS, tanto que chega a eclipsar os demais, tratados alhures erroneamente como vantagens do cargo público.

A aposentadoria é também o benefício mais complexo. Veja tudo sobre ela:

2) Auxílio-Natalidade (art. 196, Lei nº 8.112/1990)

A funcionária parturiente recebe um auxílio-natalidade igual ao menor vencimento do serviço público, acrescido de 50% por nascituro em caso de parto múltiplo.

O auxílio-natalidade é devido inclusive em caso de natimorto.

Se a parturiente não for funcionária pública, seu cônjuge ou companheiro — sendo ele funcionário público — recebe o auxílio-natalidade.

3) Salário-Família (arts. 199 a 201, Lei nº 8.112/1990)

O salário-família é devido ao funcionário que tenha renda bruta (aí incluído seu vencimento e outras fontes de renda, sejam quais forem) inferior a um salário mínimo.

Além da baixa renda, o funcionário precisa ter como dependentes uma ou várias das pessoas caracterizadas abaixo:

  • cônjuge ou companheiro;
  • filhos e enteados com até 21 anos;
  • filhos ou enteados com até 24 anos, desde que estudantes;
  • filhos ou enteados de qualquer idade, desde que inválidos;
  • pai ou mãe.

Se o funcionário for casado com outra pessoa que ocupa cargo público, e ambos tiverem a renda baixa, o salário família é pago a um deles somente. Se forem separados ou divorciados, o salário-família é pago separadamente em proporção à distribuição dos filhos dependentes entre eles.

Nenhuma tributação incide sobre o salário-família, nem sequer aquela para a previdência social.

O funcionário afastado ou licenciado do cargo público, com ou sem remuneração, recebe normalmente o salário-família.

Na realidade do funcionalismo federal, acho improvável que algum funcionário receba salário-família. Há cargos federais com vencimentos baixos, na faixa de R$ 1.500, mas desconheço vencimentos iniciais abaixo de um salário mínimo e meio.

4) Licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A, Lei nº 8.112/1990)

O servidor pode entrar em licença para tratar de sua saúde, a pedido dele mesmo ou de ofício, sem prejuízo da remuneração.

As condições para entrar em licença variam conforme a duração dela:

  1. licença de 15 dias dispensa qualquer perícia médica;
  2. licença entre 15 e 120 dias requer perícia oficial;
  3. licença de mais de 120 dias requer avaliação por junta médica oficial;
  4. licença por mais de 24 meses inicia automaticamente o processo de aposentadoria por invalidez.

O funcionário em licença para tratamento de saúde deve submeter-se a exames médicos periódicos, que o ente público prestará das seguintes formas:

  1. diretamente pelo ente público em que o servidor trabalha;
  2. mediante convênio com outros entes públicos;
  3. mediante convênio com operadoras de plano de saúde;
  4. mediante contrato administrativo.

O período de licença para tratamento de saúde é contado como tempo de efetivo exercício até o limite de 24 meses; o que superar este limite será contado apenas para aposentadoria ou disponibilidade.

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5) Licença à gestante, licença à adotante e licença paternidade (arts. 207 a 210 Lei nº 8.112/1990)

As três modalidades dessa licença buscam garantir à criança os cuidados paternos e maternos.

A licença à gestante vale apenas para a funcionária (isto é, a mulher) grávida. A licença à gestante funciona assim:

  1. prazo de 120 dias, com remuneração, prorrogável por outros 60 dias (Decreto nº 6.690/2008);
  2. início no nono mês de gestação, exceto se houver antecipação por prescrição médica;
  3. início a partir do parto, se prematuro;
  4. em caso de natimorto, a servidora passará por exame médico 30 dias após o evento, e voltará ao serviço se julgada apta;
  5. em caso de aborto, a servidora repousará por 30 dias, com remuneração.

A licença à adotante vale apenas para a funcionária (isto é, a mulher) que adota uma criança ou obtém sua guarda judicial. A licença à adotante funciona assim:

  1. 90 dias, com remuneração, se a criança tiver até um ano de idade, prorrogável por outros 45 dias (Decreto nº 6.690/2008);
  2. 30 dias, com remuneração, se a criança tiver mais de um ano de idade, prorrogável por outros 15 dias (Decreto nº 6.690/2008).

A licença paternidade vale apenas para o funcionário (isto é, o homem). O funcionário tem cinco dias consecutivos de licença contados do nascimento do filho ou da adoção.

Como você percebe, a licença paternidade é enxuta, o que pouco colabora para o convívio dos pais com os filhos e o suporte deles às mães; pode até desestimular a adoção de crianças por homens solteiros.

O período da licença por gestação, adoção ou paternidade conta como de efetivo exercício, para todos os fins.

6) Licença por acidente em serviço (arts. 211 a 214 Lei nº 8.112/1990)

Tem direito à licença remunerada o funcionário que sofre acidente em serviço.

O dano físico ou mental deve ter relação com as atribuições do cargo e pode provir de agressão sofrida e não provocado, bem como de acidente no percurso da casa para o trabalho e vice-versa.

O tempo em licença por acidente em serviço é contado como de efetivo exercício.

7) Pensão

A pensão, assim como a aposentadoria, também é um dos famosos benefícios do RPPS.

Por sua complexidade, merece uma postagem inteira.

8) Auxílio-funeral (arts. 226 a 228, Lei nº 8.112/1990)

O auxílio-funeral é pago à família do funcionário que acaba de falecer para que esta pague o funeral.

É pago em razão do falecimento do funcionário da ativa ou do funcionário aposentado.

O auxílio-funeral é igual a um mês da remuneração do falecido. Se o funcionário tinha acumulação de cargos ou proventos, o auxílio-funeral é igual a um mês da remuneração do cargo ou do provento que pagava mais.

Caso o funcionário tenha falecido enquanto se encontrava a serviço fora da cidade sede do ente público em que trabalhava, o ente público pagará pelo translado de seu corpo até a cidade sede.

O auxílio-funeral é pago em 48 horas do óbito ao membro da família que houver custeado o funeral ou, sendo o caso, ao terceiro que o houver feito.

9) Auxílio-reclusão (art. 229, Lei nº 8.112/1990)

A condenação criminal que implique em reclusão do funcionário público cria, para sua família, o direito a receber auxílio-reclusão no valor de:

  • dois terços da remuneração do funcionário, durante o afastamento devido à prisão em flagrante ou preventiva;
  • metade da remuneração, durante o afastamento devido à condenação, por sentença definitiva, a pena que não implique perda do cargo.

10) Assistência à saúde (art. 230, Lei nº 8.112/1990)

O benefício de assistência à saúde abrange o funcionário ativo ou inativo, bem como sua família, e compreende os serviços:

  • médicos;
  • hospitalares;
  • odontológicos;
  • psicológicos; e
  • farmacêuticos.

A diretriz básica da assistência à saúde é a prevenção das doenças e a promoção da saúde.

Os prestadores da assistência à saúde do funcionário e de sua família podem ser:

  • o SUS (Sistema Único de Saúde);
  • o ente público em que o funcionário trabalha.

O ente público pode prestar a assistência à saúde diretamente ou mediante prestador de serviços de saúde.

Quando presta o serviço diretamente, o ente público precisa contratar médicos, enfermeiros, farmacêuticos, e construir hospitais e farmácias.

Não por acaso, é raríssimo que exista.

O comum é o ente público usar prestador de serviços de saúde.

Nesta modalidade, o ente público tem três opções:

  1. uma, a mais habitual, consiste no ressarcimento parcial do valor despendido pelo funcionário com planos ou seguros de saúde privados para ele e sua família;
  2. outra, bastante rara, consiste na celebração de convênio com prestadores privados de serviços de saúde para que estes cuidem da saúde do funcionário e de sua família;
  3. finalmente, também no lado das raridades, a contratação, mediante licitação, de operadoras privadas de planos e seguros de saúde.

A esmagadora maioria dos entes públicos federais trabalha exclusivamente com o ressarcimento dos gastos dos funcionários com planos ou seguros de saúde privados. Nessa modalidade, o valor do ressarcimento fica limitado ao dispêndio do funcionário com o plano ou seguro privado de assistência à saúde.

E os pensionistas?

A assistência à saúde é devida também aos pensionistas, aos quais será ofertada pelo ente público na mesma modalidade que o faz para seus funcionários ativos ou aposentados.

Perícias

Muitos dos benefícios do RPPS dependem de parecer de junta médica oficial. Por exemplo: todos os que lidam com invalidez e moléstias, .

Esse parecer de junta médica oficial nada mais é do que uma perícia médica.

A perícia médica é tratada pela Lei nº 8.112/1990 como um dos benefícios do RPPS, incluído como parte da assistência à saúde.

Quer isto significar que, quando necessita do tal do parecer de junta médica oficial, o funcionário tem o direito de obtê-lo custeado pelo RPPS e o ente público em que ele trabalha deverá franquear-lhe a perícia.

Para realizar as perícias exigidas de seus funcionários e pensionistas, o ente público tem algumas opções.

A primeira consiste em ter contratados os médicos em seus quadros de funcionários. Assim, tais médicos realizam as perícias.

A segunda consiste em firmar convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A terceira, permitida apenas se inviáveis as outras opções, consiste na “contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão” (art. 230, § 2º, Lei nº 8.112/1990).

Faz bem saber…

É comum, em manuais de direito administrativo, que as licenças e os auxílios surjam embaralhados em um capítulo sobre direitos e vantagens do cargo público.

Há uma predileção por incluir as licenças do RPPS em meio às licenças do cargo público, as quais são aquelas para capacitação, serviço militar, mandatos eleitorais e classistas, e cuidado com parentes adoentados.

Outra predileção tem sido misturar os auxílios do RPPS com as verbas indenizatórias do cargo público, tais como as diárias e o auxílio-moradia.

Cheguei a ver manuais, guias, cursos de direito administrativo que falavam do auxílio-reclusão exclusivamente quando tratavam do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, transmitindo a ideia de que o auxílio-reclusão fizesse parte do conceito de regime disciplinar, quando em verdade é garantia do RPPS em proteção à família do funcionário quando este vai condenado ao cárcere, mesmo por ilicitude desligada do regime disciplinar.

Acho que essa mistura conceitual vem embrulhando a mente das pessoas, servidores públicos inclusive, que acabam por desconhecer seu regime funcional, e perdem-se quando querem saber como as dotações orçamentárias produzem aqueles números mágicos em suas contas bancárias.

Tal e como as licenças, auxílios e concessões ligados ao cargo público, os quais incluem diárias, carga horária mínima e máxima, licenças para qualificação profissional, missões no exterior, os direitos e as vantagens do cargo público têm todos uma natureza funcional: existem para viabilizar o bom exercício das atribuições do cargo.

Somente as licenças e os auxílios do RPPS têm natureza previdenciária, natureza de seguridade social, sendo benefícios sociais.

Direitos, vantagens, licenças, auxílios e concessões ligados ao cargo público estão explicados em quatro postagens:

  1. direitos e vantagens do cargo público;
  2. vantagens;
  3. licenças;
  4. afastamentos e concessões.

Em contraponto aos benefícios ligados ao cargo, os benefícios do RPPS têm outra natureza, a qual é a segurança social do funcionário e sua família contra situações que reduzam a capacidade laboral do funcionário e ameacem levar sua família à míngua.

Há também uma diferença de custeio.

Somente os benefícios do RPPS são custeadas por este regime, que inclui, dentre outras contribuições, aquela descontada mensalmente da remuneração de funcionários da ativa, de aposentados, de pensionistas e de entes públicos.

Os direitos e vantagens do cargo não são custeados pelo RPPS, correndo por conta de dotações orçamentárias do pessoal da ativa.

RPPS completo:

  1. como é a previdência dos funcionários públicos;
  2. características do RPPS;
  3. modalidades de aposentadoria pelo RPPS;
  4. cálculo, teto, acumulação e revisão de proventos;
  5. pensões;
  6. regime de previdência complementar;
  7. o que é Funpresp;
  8. licenças e auxílios do RPPS.

Acesse o guia completo do RJU federal.