Código de ética dos servidores federais

Entenda o código instituído pelo Decretos nº 1.171/1994.

A ética cada dia importa mais no ambiente profissional. Se você clicar aqui, verá que uma ferramenta interessante do Google, a Ngram, mostra que, dos anos 80 para cá, a palavra ética aparece com frequência crescente nos livros publicados desde então.

A ética tem sido regulada no serviço público federal prioritariamente por dois decretos:

  • o Decreto nº 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética dos funcionários públicos;
  • o Decreto nº 6.029/2007, que instituiu o sistema de ética pública federal.

Ambos dirigem-se aos entes públicos associados ao Poder Executivo.

Possuem regulação própria de ética os entes públicos associados aos demais Poderes de Estado, em âmbito federal — o Legislativo, com o Congresso e suas Casas, e o Judiciário, com seus magistrados e tribunais.

Não os veremos hoje. Quem sabe futuramente?

Ética profissional no serviço público civil do Poder Executivo federal

O Código de Ética consta como anexo do Decreto nº 1.171/1994.

Suas disposições são autoexplicativas. Geralmente, você ouve por aí que uma leitura atenta é suficiente.

Porém, antes que você suspire de resignação e vá querer decorar o Código de Ética, eu gostaria de sugerir-lhe uma alternativa: perceba o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994 como desdobramento e consolidação dos princípios expressos da administração pública:

  1. legalidade;
  2. impessoalidade;
  3. moralidade;
  4. publicidade;
  5. eficiência.

Praticamente qualquer questionamento sobre o Código de Ética pode ser resolvido tendo em mente esses princípios.

Continue a leitura e eu lhe mostrarei como é possível.

“Público-alvo”: quem deve seguir o código de ética?

O que exatamente significa a aplicabilidade do código de ética do Decreto nº 1.171/1994 aos servidores de entes públicos ligados ao Poder Executivo?

Significa — e raramente costumamos ir além desse significado — que seus mandamentos não são aplicados a magistrados, membros do Ministério Público, Deputados Federais e Senadores.

Significa — e aqui está o principal — que seus mandamentos são aplicados aos servidores envolvidos na função típica do Poder Executivo, a qual é a administração pública por excelência, com prestação de serviços públicos.

Então, o Código de Ética direciona seus mandamentos ao servidor no exercício de atividades típicas da Administração Pública, as quais congregam, grosso modo:

  • a prestação de serviços públicos;
  • a organização administrativa (planejamento, gerenciamento, controle, etc.) voltada à prestação dos serviços públicos.

Que servidor desempenha tais atividades?

O inciso XXIV do código de ética do Decreto nº 1.71/1994 traz uma definição ampla de servidor público.

Veja o trecho:

“Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.”

Essa definição abarca todas as seis classificações de servidor público, adequadas, claro, aos entes do Poder Executivo federal:

  1. políticos: o político eletivo (o Presidente da República) e seus auxiliares imediatos (os Ministros);
  2. administrativos: os funcionários, os empregados, os temporários, os comissionados, os dirigentes de empresas estatais;
  3. os honoríficos;
  4. os delegados (pessoas físicas ou jurídicas que executam uma atividade pública que lhes foi delegada pela Administração Pública; nada a ver com delegados de polícia);
  5. os credenciados;
  6. os servidores de fato e os voluntários.

Desdobramento e consolidação dos princípios da administração pública

A ética, determina o Código de Ética, é um elemento inafastável da conduta de todos os servidores públicos.

Então, uma vez que o Estado manifesta sua vontade através da conduta dos servidores, e que a ação destes é a ação do Estado, a conduta antiética do funcionário não pode ser uma conduta estatal, mas um descaminho da conduta estatal, pois que a conduta estatal, obrigatoriamente, é ética.

Uma conduta antiética não pode ser legal, nem impessoal, moral, pública ou eficiente.

O Código de Ética é composto de três seções principais. A primeira delas é sobre os princípios deontológicos. Atendo-me a essa seção, posso citar as seguintes correlações:

  1. o inciso IV menciona explicitamente a legalidade, dizendo que a ética é um fator de legalidade do ato administrativo;
  2. o inciso III, quando define o bem como finalidade da Administração Pública e do serviço público, firma o princípio da impessoalidade;
  3. o inciso III menciona explicitamente a moralidade, dizendo que a ética consolida a moralidade do ato administrativo;
  4. os incisos V e VI determinam a divulgação dos atos administrativos, assim como de suas fundamentações, e proíbem que as informações assim divulgadas escapem à verdade, o que consolida o princípio da publicidade do ato administrativo;
  5. os incisos IX a XIII trazem mandamentos que só podem ser compreendidas como uma determinação de eficiência no desempenho do cargo pelo funcionário público.

Essas correlações são tão fortes que o Decreto nº 6.029/2010, no art. 16, determina o uso dos princípios da administração pública na interpretação e supressão de lacunas do Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994.

Todos os princípios da administração pública são úteis na interpretação do Código de Ética. Sendo aceitos os princípios explícitos da administração pública para a interpretação do Código de Ética, seria obtuso expulsar os princípios fundamentais e os princípios implícitos.

Relembre tudo sobre princípios administrativos:

  1. o que são princípios administrativos;
  2. classificação dos princípios administrativos;
  3. princípios fundamentais: supremacia e indisponibilidade do interesse público;
  4. princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
  5. princípios implícitos: todos os 11.

As duas outras seções do código de ética do Decreto nº 1.171/1994 — deveres e vedações — minudenciam os mandamentos da seção deontológica.

São detalhamentos.

Compreendido o esquema geral do código de ética que acabo de expor, é o que penso, fica suficiente uma leitura atenta.

O controle ético só ocorre quando o servidor está em exercício?

A resposta demanda atenção a dois dispositivos, transcritos abaixo:

Decreto nº 1.171/1994, inciso VI: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”

Decreto nº 6.029/2007, art. 24: “As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.”

O controle ético, como você vê, chega à vida privada dos servidores públicos.

Não se tolera — ou não se deveria tolerar — que nenhuma pessoa no setor público tivesse, fora do ambiente de trabalho, comportamento escandaloso, agressivo aos valores da população a que deve servir.

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