Sistema de ética pública

Através do Decreto nº 6.029/2007, o Presidente da República tentou colocar alguma ordem na gestão da ética no serviço público federal.

O Decreto institui procedimentos comuns e coordenados às Comissões de Ética do Decreto nº 1.171/1994 e à Comissão de Ética Pública (CEP), esta instituída pelo Decreto sem número de 26 de maio de 1999.

Mostro agora os aspectos gerais do sistema; depois, abordo o funcionamento das comissões de ética e, finalmente, a apuração e punição de comprometimento ético.

Coloquei, no final desta postagem, uma lista de postagens para você se guiar.

Abrangência

A exemplo do que faz o Decreto nº 1.171/1994, o Decreto nº 6.029/2007 (art. 11, parágrafo único) confere a definição a mais ampla possível ao conceito de servidor público, chamando-o de “agente público”.

Têm sua conduta ética averiguada pelos órgãos do sistema de ética pública federal todos os tipos imagináveis de servidores do Poder Executivo federal.

Todos, quando tomam posse de cargo ou função, precisam assumir compromisso solene de cumprimento dos comandos éticos (art. 15).

Finalidade e competências do sistema de ética pública

A finalidade do sistema de ética pública (art. 1º, Decreto nº 6.029/2007) está na promoção da conduta ética, para o que possui as competências de:

  • integração de órgãos e programas;
  • estímulo à transparência e ao acesso à informação;
  • padronização de procedimentos;
  • criação de novos procedimentos.

Integrantes do sistema de ética pública federal

Os integrantes do sistema de ética pública federal (art. 2º, Decreto nº 6.029/2007) são três:

  1. a Comissão de Ética Pública (CEP), que é seu órgão central e fora criada pelo Decreto sem número de 26 de maio de 1999;
  2. as Comissões de Ética dos entes públicos, previstas pelo Decreto nº 1.171/1994;
  3. outras comissões de ética funcional que existam nos entes públicos federais.

É importante saber que as demais comissões de ética devem ter natureza funcional, ou entrariam, para o sistema de ética pública federal, as comissões e comitês de ética e bioética em pesquisas científicas de universidades e institutos federais.

O sistema de ética pública trabalha com a relação entre as pessoas e a administração pública na condução dos negócios públicos, não com ponderações sobre experimentos com animais e humanos.

Rede de ética do Poder Executivo Federal

Há a previsão de uma rede de ética, formada por representantes da Comissão de Ética Pública e das Comissões de Ética dos entes públicos (art. 9º, Decreto nº 6.029/2007).

A atuação dos representantes, nesta rede ou fora dela, tem o objetivo de conectar as Comissões de Ética com a Comissão de Ética Pública, e por esta última será regulada em resolução própria.

Tem, essa rede, a atribuição de promover a cooperação técnica entre as diversas comissões de ética e de promover a avaliação da gestão de ética.

Para tais promoções, a Comissão de Ética Pública deve realizar um fórum de discussões pelo menos uma vez por ano.

Considerada em seu todo, a rede é esquisita.

Qual a relação, para não dizer a utilidade, de uma tal rede, em vista do sistema de ética pública?

Esta rede deve promover a avaliação da gestão de ética, mas não é esta uma atribuição da Comissão de Ética Pública (veja o art. 4º do Decreto nº 6.029/2007)?

O que me parece é que a rede de ética foi a forma encontrada para a operacionalização coletiva do sistema de ética pública.

Tudo sobre ética no serviço federal:

  1. código de ética dos servidores federais (Decreto nº 1.711/1994);
  2. sistema de ética pública federal (Decreto nº 6.029/2007);
  3. Comissão de Ética Pública (CEP) e das Comissões de Ética dos entes públicos;
  4. procedimento de apuração de comprometimento ético.