Comissões de ética no serviço público

Explico o funcionamento da CEP (Comissão de Ética Pública) e das Comissões de Ética obrigatórias em cada ente públicos (Decretos nº 6.029/2007 e nº 1.171/1994).

1) Comissão de Ética Pública (CEP)

É um órgão da administração direta federal, vinculado ao Presidente da República.

Ocupa a posição de órgão central do sistema de ética pública dos entes públicos do Poder Executivo federal.

Tem, entre suas atribuições, aquelas de integrar as Comissões de Ética de todos os entes federais e de apurar denúncias contra Ministros e auxiliares diretos do Presidente da República.

Seu site, com notícias e canal de denúncias, está disponível em: http://etica.planalto.gov.br/

Integrantes (art. 3º, Decreto nº 6.029/2007)

A Comissão de Ética Pública é integrada por sete pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

  1. nacionalidade brasileira;
  2. idoneidade moral;
  3. reputação ilibada;
  4. notória experiência em administração pública.

Os integrantes são nomeados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, permitida uma recondução.

Os mandados não podem ser coincidentes, significando isso que não podem começar e terminar juntos os mandatos de todos os membros da comissão.

Nenhum dos integrantes recebe remuneração por participação na Comissão de Ética Pública, mas todos têm seu trabalho considerado como serviço público relevante.

Nas deliberações da Comissão de Ética Pública, o presidente da comissão tem o voto de qualidade, também chamado de voto de desempate.

Competências (arts. 4º e 15, parágrafo único, Decreto nº 6.029/2007)

A Comissão de Ética pública é uma instância administrativa, decisória e consultiva.

Ela toma decisões em processos de apuração de conduta movidos contra membros do alto escalão da administração pública federal, os assessores diretos do Presidente da República, tais como Ministros e dirigentes máximos de entidades da administração indireta.

Ela também responde a consultas formuladas pelo Presidente da República, por seus assessores diretos (os Ministros) e pelas Comissões de Ética dos entes federais.

As competências podem ser divididas em categorias:

a) competências com relação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:

  • administrar sua aplicação;
  • sugerir seu aperfeiçoamento ao Presidente da República;
  • dirimir dúvidas quanto a sua interpretação, suprindo lacunas e solucionando ambiguidades;
  • apuração de suspeitas e denúncias de desrespeito a seus comandos;
  • manifestar-se acerca de conduta e conflitos de interesses dos indicados para cargos regidos pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, antes de tomarem posse;

b) competências com relação a consultas:

  • responder as consultas do Presidente da República e dos Ministros de Estado;
  • dirimir dúvidas sobre o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994;
  • dirimir dúvidas das Comissões de Ética dos entes públicos e dos indicados a cargos ou funções regidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal (competência prevista no § 2º do art. 16 do Decreto nº 6.029/2007).

c) competências administrativas:

  • aprovar seu regimento interno;
  • escolher, dentre seus membros, o presidente;
  • coordenar, avaliar e supervisionar o sistema de ética pública federal.

O Código de Conduta da Alta Administração Federal foi instituído pela Exposição de Motivos nº 37/2000.

Ele é aplicado ao alto escalão do Poder Executivo, aos assessores diretos do Presidente da República, tais como Ministros, presidentes de empresas estatais e dirigentes máximos de autarquias.

Falo mais dele em “Conflito de interesses na administração pública federal”. Na postagem atual, embora eu mencione o Código de Conduta, eu tento focalizar o Decreto nº 1.171/1994.

Secretaria-Executiva (art. 4º, parágrafo único, Decreto nº 6.029/2007)

Para dar conta de suas atribuições, a Comissão de Ética Pública conta com uma secretaria-executiva, da qual recebe apoio técnico e administrativo.

2) As Comissões de ética dos entes públicos

As Comissões de Ética dos entes públicos são reguladas pelo Decreto nº 1.171/1994, incisos XVI, XVIII e XXII, e pelo Decreto nº 6.029/2007, sobretudo arts. 5º, 6º e 7º.

Quantas Comissões de Ética existem?

Há uma miríade delas, pois todo ente público deve constituir uma Comissão de Ética (inciso XVI, Decreto nº 1.171/1994; art. 8º, II, Decreto nº 6.029/2007).

O Decreto nº 1.171/1994 não esclarece se basta uma Comissão de Ética por ente público ou se cada local de trabalho precisa de uma comissão.

Basta uma Comissão de Ética para o Ministério da Fazenda, ou cada divisão regional precisa de sua comissão de ética, com o agrupamento do conjunto em uma comissão central?

Na falta de comando explícito, a tendência é que cada órgão da administração direta (os órgãos públicos) e cada entidade da administração indireta (autarquias, fundações, empresas) organize sua Comissão de Ética conforme suas necessidades.

Integrantes (art. 5º, Decreto nº 6.029/2007)

A Comissão de Ética Pública é integrada por três titulares e três suplentes, designados pela autoridade máxima do ente público entre funcionários ou empregados de seu quadro de pessoal ativo.

Os integrantes são designados para mandatos de três anos, permitida uma recondução.

Os mandados não podem ser coincidentes, significando isso que não podem começar e terminar juntos os mandatos de todos os membros da comissão.

Atribuições (art. 7º, Decreto nº 6.029/2007)

As atribuições das Comissões de Ética podem ser agrupadas assim:

a) atribuições de instância consultiva:

  • propor, à Comissão de Ética Pública, melhorias no Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994;
  • dirimir ambiguidades e omissões do Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994;
  • disseminar a ética e a disciplina em seus respectivos entes públicos.

b) atribuições de apuração:

  • apurar comprometimentos éticos dos servidores de seus respectivos entes públicos (atribuições com previsão simultânea no art. 7º, II, “c”, do Decreto nº 6.029/2007 e no inciso XXII do Decreto nº 1.171/1994).

c) atribuições de cooperação:

  • representar seus respectivos entes públicos na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
  • comunicar à Comissão de Ética Pública sobre suspeitas e denúncias de desrespeito ao Código de Conduta da Alta Administração Federal;
  • informar da ética dos servidores aos órgãos de supervisão de carreira (atribuição prevista exclusivamente no inciso XVIII do Decreto nº 1.171/1994).

Deveres dos entes públicos em relação às Comissões de Ética

Por motivos assaz plausíveis, o Decreto nº 6.029/2007 tratou desta obviedade: os entes públicos devem dotar suas Comissões de Ética de recursos humanos (funcionários!) e materiais (sala, mesa, cadeiras, computadores…).

Tal como ocorre com a Comissão de Ética Pública, as Comissões de Ética devem contar cada uma com o apoio técnico e administrativo de uma secretaria-executiva (art. 7º, Decreto nº 6.029/2007).

A secretaria-executiva deve ligar-se à instância máxima do ente público e cumprir um plano de trabalho aprovado pela Comissão de Ética.

A chefia da secretaria-executiva deve ser exercida por um servidor do quadro de pessoal ativo do ente público, o qual (o servidor) passará a ocupar uma função de confiança para este mister.

Outros dispositivos do Decreto nº 6.029/2007 (arts. 6º, 8º, 19 e 20) prescrevem outras obrigações dos entes públicos em relação às Comissões Ética.

De acordo com tais dispositivos, devem o dirigente máximo e a instância máxima de cada ente público federal:

  • seguir o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994;
  • instituir a Comissão de Ética do ente público (obrigação com previsão simultânea no inciso XVI do Decreto nº 1.171/1994 e no art. 8º, II, Decreto nº 6.029/2007);
  • prover condições de trabalho à Comissão de Ética, com recursos humanos e materiais compatíveis com suas atividades;
  • resguardar seus integrantes de perseguições internas;
  • colaborar com a avaliação do sistema de ética pública promovida pela Comissão de Ética Pública;
  • atender às solicitações da Comissão de Ética Pública;
  • permitir que os membros da Comissão de Ética, titulares como suplentes, exerçam suas atividades na Comissão com prioridade sobre outras atividades;
  • zelar para que os pedidos de informações, feitos pela Comissão de Ética em suas apurações, recebam atendimento prioritário e que não sejam negados em função de restrições legais de acesso à informação.

Essas várias prescrições, se as tivesse que resumir, diria que o dirigente máximo — assim como a instância máxima — do ente público tem duas obrigações com relação à Comissão de Ética:

  1. não gerar embaraços para seus trabalhos;
  2. viabilizar e impulsionar os seus trabalhos.

Então, não é que não deva haver embaraços à gestão da ética; deve haver viabilização para que a gestão da ética aconteça.

Tudo sobre ética no serviço público:

  1. código de ética dos servidores federais (Decreto nº 1.711/1994);
  2. sistema de ética pública federal (Decreto nº 6.029/2007);
  3. Comissão de Ética Pública (CEP) e das Comissões de Ética dos entes públicos;
  4. procedimento de apuração de comprometimento ético.