Apuração e punição de comprometimento ético

Veja como comportamentos antiéticos são identificados e punidos no serviço público federal (Decreto nº 6.029/2007).

Princípios e procedimento de apuração

A Comissão de Ética Pública e as Comissões de Ética dos entes públicos compartilham os princípios e o procedimento de apuração previstos pelo Decreto nº 6.029/2007.

Princípios (art. 10, Decreto nº 6.029/2007)

Os princípios são:

  • proteção à honra e à imagem dos investigados;
  • proteção à identidade dos denunciantes, mantida em sigilo se os denunciantes pedirem;
  • independência e imparcialidade;
  • dever de decisão sobre os casos que se lhe sejam apresentados e poder interpretativo para suprir ambiguidades e lacunas regulamentares (este consta do art. 16).

Procedimentos

Os procedimentos são:

  1. apuração de suspeitas e denúncias de comprometimento ético;
  2. aplicação de sanções éticas.

Apuração de suspeitas e denúncias de comprometimento ético

As comissões de ética — esta expressão, em minúsculas, engloba a Comissão de Ética Pública e as Comissões de Ética dos entes públicos –, quando suspeitam de comprometimento ético, ou recebem denúncia a respeito, devem instaurar procedimento de apuração.

A Comissão de Ética Pública apura indícios de comprometimento ético:

  • dos membros da alta administração federal, tais como Presidente da República, Ministros de Estado e dirigentes máximos de órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;
  • dos membros das Comissões de Ética dos entes públicos.

As Comissões de Ética dos entes públicos apuram indícios de comprometimento ético dos servidores do quadro de pessoal ativo dos respectivos entes públicos.

Em linhas gerais, o procedimento de apuração de comprometimento ético tem seis etapas (arts. 12, 13 e 14 Decreto nº 6.029/2007):

Primeira etapa: descoberta de indício de comprometimento ético, seja por suspeita ou por denúncia.

Identificados indícios de comprometimento ético, por suspeita ou denúncia, devem as comissões de ética instaurar o procedimento de apuração, com ampla defesa e contraditório ao investigado.

As denúncias podem ser formuladas por qualquer pessoa (art. 11, Decreto nº 6.029/2007).

Da instauração até a decisão final, o procedimento deve correr sob “chancela de reservado”. A expressão, a meu ver extravagante, quer significar acesso restrito ao procedimento.

Segunda etapa: instauração do procedimento, com início da fase de apuração.

Na apuração, as comissões de ética podem solicitar documentos, promover diligências e pedir pareceres de especialistas.

Terceira etapa: defesa do investigado.

Encerrada a apuração, a comissão de ética notifica o investigado, o qual tem, a partir da notificação, dez dias para defender-se e o direito de produzir prova documental para sua defesa.

Em qualquer momento da apuração, mesmo antes de notificado, pode o investigado obter cópia de inteiro teor dos autos ou certidão de seu teor.

Quarta etapa: novas apurações

Se houver novas apurações, com produção de novas provas contra o investigado, este, uma vez notificado das novidades, tem outros dez dias para defender-se.

Quinta etapa: conclusão da apuração

Concluída de vez a apuração, o procedimento encontra-se instruído — quer dizer, com todas as provas e manifestações necessárias — para o julgamento.

Sexta etapa: julgamento

Em vista do procedimento instruído durante a apuração, a comissão de ética toma uma decisão fundamentada e conclusiva, da qual descabe recurso ao investigado.

O julgamento, em concluindo pelo comprometimento ético do investigado, aplica-lhe uma censura escrita; caso contrário, não lhe aplica nada.

As censuras aplicáveis são aquelas previstas no código de ética do Decreto nº 1.171/1994, às quais o Decreto nº 6.029/2007 acrescenta algumas.

O código de ética do Decreto nº 1.171/1994, no inciso XVI, prevê uma única censura: a censura, ninguém sabe se falada, mas todos suspeitamos que escrita.

O inciso XVIII do Decreto nº 1.171/1994 determina que a censura seja levada em conta no momento das promoções funcionais. Mas, para ficar na realidade, a censura equivale, para o servidor público, ao “pito” e ao “sermão” aplicados a crianças e adolescentes.

As censuras previstas pelo Decreto nº 6.029/2007, no § 5º do art. 12 e no art. 17, também revelam larga temperança, consistindo em:

  1. sugerir a exoneração de ocupante de cargo comissionado ou função de confiança;
  2. encaminhar notícia da censura à unidade do sistema de correição do Poder Executivo (sistema este regulado pelo Decreto nº 5.480/2005);
  3. recomendar instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
  4. encaminhar suspeitas de ilícitos civis (dentre eles improbidade administrativa), penais ou administrativos, às instâncias competentes.

Uma vez feito o julgamento, a “chancela de reservado”, que fora imposta lá na instauração, deve ser suspensa, mas não totalmente suspensa.

Documentos sigilosos autuados no procedimento de apuração devem ser “desentranhados” e, acompanhando o vocabulário extravagante do Decreto, “lacrados e acautelados”.

Problemas do procedimento

É surpreendente que, tendo à disposição os procedimentos consolidados do regime disciplinar do RJU federal e do processo administrativo da Lei nº 9.784/1999, tenha havido a opção, no Decreto nº 6.029/2007, por um procedimento próprio.

E que procedimento! Que tipo de contraditório e ampla defesa pode haver se o investigado não tem direito sequer a um recurso contra a decisão da comissão de ética?

O investigado tem o direito de saber da investigação antes mesmo de ser notificado (art. 14). Mas, sem ter sido notificado, como ele descobriria de um procedimento que deve correr sob “chancela de reservado”?

Dizer que o investigado pode produzir prova documental (§ 1º, art. 12) significa que ele não pode pedir a oitiva de uma testemunha? É um tanto óbvio que possa, ou o contraditório e a ampla defesa iriam para o espaço de vez.

E as punições?  Como você viu, exceto a censura escrita e a sugestão de exoneração, as demais “punições” são em verdade obrigações da comissão de ética de informar outras instâncias. Diante da descoberta de um ilícito que não lhe caiba apurar e punir, acho que ninguém exigiria menos de uma comissão de ética.

Que tal conhecer o RJU federal?

A ética no serviço público tem forte relação com o regime jurídico único dos funcionários federais (Lei nº 8.112/1990).

Acesse o guia completo do RJU federal.

Ou acesse todos os tópicos de ética pública:

  1. código de ética dos servidores federais (Decreto nº 1.711/1994);
  2. sistema de ética pública federal (Decreto nº 6.029/2007);
  3. Comissão de Ética Pública (CEP) e das Comissões de Ética dos entes públicos;
  4. procedimento de apuração de comprometimento ético.