Conflito de interesses na administração pública

Entenda a Lei nº 12.813/2013, que combate o conflito de interesses e o abuso de informações privilegiadas na administração pública federal.

Matéria regulada

A Lei nº 12.813/2013, quando define seu escopo regulatório no art. 1º,  reforça a regulação do conflito de interesses e do uso de informações privilegiadas, assim distinguidos:

  1. conceito de conflitos de interesses;
  2. requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou empregos com acesso a informações privilegiadas;
  3. impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
  4. fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.

Eram matérias já mencionadas no Código de Conduta da Alta Administração Federal; porém lá, como estudado no sistema de ética pública, as sanções aplicadas pela Comissão de Ética Pública não passariam de uma sugestão de exoneração.

Com a Lei nº 12.813/2013, o assunto ganhou envergadura, com enquadramento do desrespeito a seus comandos como improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) ou infração disciplinar punida com demissão (regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990).

 

1) Conceitos

O que é conflito de interesses?

O conflito de interesses é uma situação caracterizada por um confronto de interesses públicos e privados que possa comprometer os primeiros em favor dos últimos, mesmo que este comprometimento não traga vantagens ou ganhos aos envolvidos nem lesão ao erário (art. 3º, I, c/c art. 4º, § 2º, Lei nº 12.813/2013).

O que é informação privilegiada?

Uma informação pode ser privilegiada em duas situações (art. 3º, II, Lei nº 12.813/2013):

  1. quando protegida por sigilo legal (as regras de sigilo encontram-se na Lei de Acesso à Informação); ou
  2. quando, embora relevante a decisão de repercussão econômica e financeira, não seja de amplo conhecimento público.

2) Servidores abrangidos (art. 2º, Lei nº 12.813/2013)

A Lei nº 12.813/2013 alcança qualquer servidor público do Poder Executivo.

Ela não pode ser aplicada aos servidores do Congresso Nacional nem dos Tribunais Federais (STJ, TST, TSE, TRFs, TRTs, TREs), pois esses órgãos são associados respectivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário.

Todavia, a Lei nº 12.813/2013 não alcança todos os servidores do Poder Executivo indistintamente.

Sempre submetem-se a seus comandos, no tocante a conflito de interesses como acesso a informações privilegiadas:

  1. os Ministros de Estado e seus equivalentes (secretários de secretarias com status ministerial, por exemplo);
  2. os ocupantes de cargos de natureza especial;
  3. os presidentes, vice-presidentes e diretores de entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações e empresas estatais;
  4. os ocupantes de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento DAS nível 6 ou 5 ou equivalentes.

Esses servidores, por simplicidade redacional, eu os chamarei de “servidores de alto escalão”, porque via de regra são nomeados pelo Presidente da República e ocupam, sem meias palavras, o topo das carreiras do Poder Executivo federal.

Os servidores de alto escalão submetem-se a todos os deveres e a todas as restrições da Lei nº 12.831/2013.

Os demais servidores também se submetem aos comandos da Lei nº 12.813/2013, porém somente quando têm acesso a informações privilegiadas que possam trazer-lhes ou a terceiros alguma vantagem econômica ou financeira e somente aos deveres do art. 4º, do art. 5º e do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.813/2013.

Veja que essa distinção entre o alto escalão e os demais servidores traz outro elemento além dos deveres a que cada grupo se obriga.

Um Ministro, a Lei pressupõe que ele tenha acesso a informações privilegiadas que possam potencialmente conduzi-lo a conflitos de interesse e não admite prova em contrário; ele é inescapavelmente controlado pela Lei nº 12.813/2013.

Não tem essa de dizer que um dirigente máximo de autarquia não tem acesso a informações privilegiadas: ele tem acesso e ponto final.

Já um funcionário comum, por exemplo, um analista de recursos humanos de alguma autarquia perdida pelo Brasil, só é controlado pela Lei nº 12.813/2013 uma vez demonstrado que tem acesso a informações privilegiadas que possam trazer-lhe ou a terceiros alguma vantagem econômica e financeira.

Deveres dos servidores do alto escalão

Os servidores do alto escalão — Ministros, dirigentes de autarquias, ocupantes de cargos especiais, etc. — têm o dever de evitar situações de conflitos de interesses e de divulgar ampla e tempestivamente, na internet, sua agenda de compromissos (art. 4º, § 1º, art. 11, Lei nº 12.813/2013).

Essa questão da agenda pública pode até parecer sem importância, mas não é. Já houve processo contra prefeito que publicou agenda fictícia para dar trote em desafeto político.

3) Situações que caracterizam conflito de interesses

A Lei nº 12.813/2013 traz dois róis exemplificativos de situações que caracterizam conflito de interesses: uma refere-se às situações que podem ocorrer durante o exercício do cargo ou emprego público; outra, às situações que podem correr uma vez desocupado o cargo ou emprego público.

Transcrevo a seguir os dispositivos pertinentes.

Conflito de interesse durante o exercício do cargo ou emprego público

Art. 5º.  Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VII – prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

Parágrafo único.  As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2º ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento. [O art. 2º refere-se aos cargos e empregos públicos de alto escalão e aos demais cargos e empregos nas circunstância de terem acesso a informações privilegiadas.]

Conflito de interesse após o exercício do cargo ou emprego público

Art. 6º.  Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

4) Regulação e fiscalização (art. 8º, Lei nº 12.813/2013)

Ficam sob a incumbência de dois órgãos da administração direta federal:

  1. a Comissão de Ética Pública (CEP), que monitora os servidores de alto escalão;
  2. o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), que monitora os demais servidores.

Embora os órgãos repartam os estratos de servidores fiscalizados, eles compartilham competências regulatórias e fiscalizatórias.

São competências regulatórias de ambos:

  • publicar normas com procedimentos e mecanismos de prevenção ao conflito de interesses;
  • dispor, com o Ministério do Planejamento, sobre o procedimento usados pelos servidores de alto escalão para comunicar alterações patrimoniais relevantes, exercício de atividade privada e proposta de trabalho, contrato ou negócio no setor privado.

São competências fiscalizatórias:

  • avaliar infrações à Lei nº 12.813/2013 e determinar como preveni-las e como eliminá-las;
  • orientar sobre conflitos de interesses e acesso a informações privilegiadas;
  • determinar se um caso concreto apresenta ou não conflito de interesses, quando houver consulta a este respeito;
  • autorizar o desempenho de atividades privadas pelos servidores públicos;
  • dispensar os servidores de alto escalão da quarentena do inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813/2013;
  • fiscalizar a divulgação das agendas de compromissos dos servidores de alto escalão.

5) Sanções

As infrações à Lei nº 12.813/2013 são tratadas como improbidade administrativa e, além da punição prevista pela Lei de Improbidade Administrativa, podem provocar a demissão do servidor, nos termos do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1999.

Para saber mais

Para seu conhecimento sobre conflito de interesses ficar completo, separei três leituras complementares:

  1. Código de Conduta da Alta Administração Federal;
  2. Resolução nº 8/2003, da CEP (Comissão de Ética Pública): esta resolução identifica situações de conflitos de interesse e medidas de prevenção;
  3. Portaria Interministerial nº 333/2013, do MPOG (Ministério do Planejamento) e CGU (Ministério da Transparência): esta portaria interministerial estabelece o procedimento de consulta sobre conflitos de interesses.

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