Sanções por improbidade administrativa

Os ímprobos serão punidos: veja as sanções previstas pela legislação e a classificação delas.

As sanções aplicadas condenado por improbidade administrativas estão previstas em róis taxativos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Esses róis, entretanto, derivam da previsão constitucional das sanções.

A CF88, no § 4º do art. 37, quando previu uma lei ordinária que regulasse o tema, previu também sanções de quatro tipos:

  1. suspensão dos direitos políticos;
  2. perda da função pública;
  3. indisponibilidade de bens;
  4. ressarcimento ao erário.

Nisso há um contraste importante:

  • as condutas que configuram improbidade administrativas são arroladas exemplificativamente pelos arts. 9º, 10, 10-A e 11 da Lei nº 8.429/1992;
  • as sanções, em respeito aos limites traçados pela CF88, são arroladas taxativamente pelo art. 12 da Lei nº 8.4219/1992.

Então, embora possam existir atitudes de improbidade administrativas não listadas na legislação, o mesmo não pode acontecer com as sanções por improbidade administrativa: existem somente as sanções expressas na legislação.

Classificação das sanções

Trabalhando a previsão constitucional, o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabeleceu sete tipos de sanções, os quais podem ser classificados assim:

1. Sanções administrativas:

  • perda da função pública;
  • proibição de contratar com o Poder Público;
  • proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.

2. Sanções patrimoniais:

  • perda dos bens e valores obtidos ilicitamente;
  • ressarcimento ao erário;
  • multa civil.

3. Sanção política:

  • suspensão dos direitos políticos.

Outra forma de classificação, aliás a crucial, é por tipo de improbidade administrativa.

Sanções por tipo de improbidade administrativa

Sanções por enriquecimento ilícito (art. 12, I, Lei nº 8.429/1992):

  1. perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente;
  2. ressarcimento integral do prejuízo ao patrimônio público, quando tiver havido o prejuízo;
  3. perda da função pública;
  4. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
  5. multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito;
  6. proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Sanções por lesão ao erário (art. 12, II, Lei nº 8.429/1992):

  1. ressarcimento integral do prejuízo ao patrimônio público;
  2. perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente, se tiver ocorrido esta circunstância;
  3. perda da função pública;
  4. suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
  5. multa civil de até duas vezes o valor do dano;
  6. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Sanções por violação aos princípios administrativos (art. 12, III, Lei nº 8.429/1992):

  1. ressarcimento integral do prejuízo ao patrimônio público, se tiver havido prejuízo;
  2. perda da função pública;
  3. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
  4. multa civil de até cem vezes o valor da remuneração da servidor público;
  5. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Sanções por concessão de benefício financeiro ou tributário indevido (art. 12, IV, Lei nº 8.429/1992):

  1. perda da função pública;
  2. suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
  3. multa civil de três vezes o benefício financeiro ou tributário indevidamente concedido.

Particularidades das sanções por improbidade administrativa

a) Ressarcimento ao erário

A sanção de ressarcimento ao erário só pode ser aplicada diante de comprovado e quantificado prejuízo ao patrimônio público.

A reparação do prejuízo reverterá em proveito do ente público prejudicado pela improbidade (art. 18, Lei nº 8.429/1992).

Se o ato causou dano ao patrimônio de uma sociedade de economia mista, o condenado pagará o ressarcimento à sociedade de economia mista; se o ato causou dano ao patrimônio de um órgão da administração direta, o pagamento será feito em favor do ente federativo.

b) Perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos

Só ocorrerão após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, Lei nº 8.429/1992).

c) Dolo ou culpa

A Lei nº 8.429/1992, somente quando trata da improbidade administrativa por lesão ao erário, faz referência expressa ao dolo e à culpa (art. 10, caput).

Grosso modo, ato doloso é o praticado com intenção; ato culposo é o praticado sem intenção.

O servidor tinha intenção de provocar dano ao erário, então ele dispensou indevidamente a licitação — ato doloso.

O servidor não tinha intenção de provocar dano ao erário, mas ele dispensou a licitação porque foi desleixado — ato culposo.

A lesão ao erário, como visto, pode acontecer mediante ato culposo ou doloso.

Mas e o enriquecimento ilícito e a violação dos princípios administrativos?

Para o STJ, o enriquecimento ilícito só pode acontecer mediante ato doloso. O servidor precisa praticar a improbidade com a intenção de enriquecer-se.

Ainda segundo o STJ, a violação aos princípios administrativos também só pode acontecer mediante ato doloso.

Talvez seja cedo para afirmar, mas acredito que a improbidade por concessão de benefício financeiro ou tributário indevido será punida apenas quando dolosa.

Aplicação das sanções

A apuração e a punição da improbidade administrativa transcorre em processo judicial, instaurado diante de juiz de direito de primeira instância.

É o juiz quem aplica as sanções; em havendo recurso, manifestam-se a este respeito os desembargadores dos tribunais.

A aplicação das sanções não depende da ocorrência de prejuízo ao patrimônio público nem de apreciação por órgãos de controle externo e interno — no caso da esfera federal, julgamento de contas pelo Tribunal de Contas da União ou de parecer do Ministério da Transparência (art. 21, Lei nº 8.429/1992).

Na aplicação das sanções, o magistrado considerará a extensão do dano e o proveito material que o condenado extraiu do ilícito (Lei nº 8.429/1992, art. 12, parágrafo único).

Para conciliar o art. 12 com o art. 21, parece válida a opinião de Maria Sylvia Di Pietro (“Direito administrativo”), para quem “a expressão extensão do dano causado tem que ser entendida em sentido amplo, de modo que abranja não só o dano ao erário, ao patrimônio público em sentido econômico, mas também ao patrimônio moral do Estado e da sociedade”.

Penas ou sanções?

A Lei nº 8.429/1992 deveras trata as sanções por improbidade administrativas como “penas” e chega a usar a expressão “fixação das penas”.

Esse vocabulário, “penas”, “fixação de penas”, “dosimetria” pertence ao direito penal.

Como a improbidade administrativa é um ilícito civil, eu preferi, nesta postagem, referir-me às punições como sanções para assim manter em mente sua natureza civil.

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