Decreto Simplifique comentado por completo

Serviço público é sinônimo de papelada inútil. Conheça o Decreto nº 9.094/2017, que veio para mudar essa imagem.

A simplificação é uma iniciativa do governo federal instituída pelo Decreto nº 9.094/2017.

O propósito dessa iniciativa tem sido facilitar o relacionamento dos entes federais com os cidadãos e dos entes federais entre si por meio da redução de exigências documentais.

Ela tem por principal instrumento o formulário Simplifique!, através do qual qualquer pessoa pode exigir que um ente federal simplifique os procedimentos de acesso a um serviço público.

Farei uma explicação completa do Decreto nº 9.094/2017 nesta e em outras duas postagens.

Vamos iniciar o estudo aprendendo sobre a abrangência do Decreto Simplifique e tendo uma ideia de seu conteúdo.

Abrangência

O Decreto nº 9.094/2017 é obrigatório a todos os entes públicos associados ao Poder Executivo federal, tanto os órgãos da administração direta como as entidades da administração indireta.

Não se submetem à disciplina do Decreto os entes públicos associados ao Poder Judiciário (os tribunais regionais federais, os tribunais superiores federais…) e ao Poder Legislativo (o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União).

Uma vez que, por “federal”, você deve entender a União, também não se submetem à disciplina do Decreto os demais entes federativos (os Estados, os Municípios, o Distrito Federal) e seus entes públicos (as universidades estaduais, as secretarias municipais de saúde, as empresas públicas estaduais, etc.).

Então, nas postagens sobre o Decreto nº 9.094/2017, quando eu disser “administração federal”, estarei me referindo aos entes públicos associados ao Poder Executivo federal, tais como:

  • o Ministério do Planejamento;
  • o Ministério da Justiça;
  • o Ministério da Educação;
  • as autarquias e fundações vinculadas aos Ministérios federais;
  • as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios Federais.

Conteúdo

Estudaremos o conteúdo o Decreto nº 9.094/2017 dividindo-o em duas partes:

  1. a simplificação na administração federal;
  2. os instrumentos para a cidadania.

A simplificação na administração federal (parte 1) consiste em uma série de exigências dirigidas aos entes federais:

  • obediência a diretrizes de simplificação;
  • disponibilização de uma base de dados oficial;
  • elaboração de políticas de atendimento pelos entes federais;
  • facilitação do procedimento de autenticação de documentos;
  • instauração de procedimento de avaliação e melhoria dos serviços públicos;
  • divulgação de instrumentos de simplificação ao público em geral;
  • medidas de regulação, fiscalização e responsabilização.

Os instrumentos de cidadania (parte 2) são três:

  • a carta de serviços;
  • o formulário Simplifique!;
  • a pesquisa de satisfação.

Agora que você sabe a abrangência do Decreto nº 9.094/2017 (os entes públicos associados ao Poder Executivo federal) e tem uma ideia do conteúdo, passe para o estudo completo do Decreto nº 9.094/2017: