Conceito de serviço público

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O que é serviço público? Quais as principais leis federais que regulam sua prestação?

O que é serviço público

Serviço público é a atividade de interesse público que tem a Administração Pública como sua titular e é desempenhada em regime de direito público pleno ou mitigado.

Esse conceito tem três elementos:

  • o elemento subjetivo, que é a titularidade (ou sujeito) estatal, no caso, a Administração Pública;
  • o elemento objetivo, que é a atividade de interesse público;
  • o elemento formal, que é o regime de direito público.

Elemento subjetivo: a titularidade estatal

O Estado, atuando como Administração Pública, é o titular dos serviços públicos. Sempre.

Essa titularidade vem revelada de duas formas:

1) Titularidade da prestação dos serviços. Prestando ela mesma os serviços públicos, de forma direta, por meio de entes públicos, ou através de delegação para permissionárias, concessionárias, autorizadas ou parceiras, a Administração Pública mantém-se como titular da prestação do serviço público.

Exemplo: o serviço de telefonia é prestado à população por meio de agentes privados aos quais a Administração Pública delega a prestação do serviço. Querendo, pode a Administração Pública retomar a prestação direta de telefonia, pois ela conserva a titularidade da prestação deste serviço público.

2) Titularidade da regulação dos serviços. Regulando a prestação de serviços públicos por entes públicos e agentes privados, a Administração Pública manifesta sua titularidade dos serviços públicos mesmo quando estes são prestados por agentes privados alheios à Administração Pública.

Exemplo: o serviço de previdência fornecido por uma segurados a seus clientes. A seguradora é alheia à Administração Pública, porém deve operar em aderência aos regulamentos vigentes, concebidos e fiscalizados pela Administração Pública.

Elemento objetivo: as atividades de interesse público

Os serviços públicos são atividades de interesse público.

Há intenso debate entre juristas sobre o que é o interesse público.

Para uma corrente de juristas, denominada essencialista, minoritária no Brasil, o interesse público existe independentemente de lei que o declare.

Pode haver interesse público em um serviço mesmo que nenhuma lei declare que esse serviço seja de interesse público.

Todavia, os essencialistas são minoria no Brasil; por aqui predominam os formalistas — adeptos do formalismo.

Os formalistas afirmam que o interesse público é aquele assim identificado por lei.

Eles usam dois critérios para identificar um serviço como público:

  1. critério da declaração legal: um serviço é público quando a lei diz que ele é público e prevê que seja desempenhado em regime de direito público pleno ou mitigado;
  2. critério da natureza da atividade: o serviço público é uma atividade que proporciona comodidade aos usuários efetivos ou potenciais.

Consequentemente, embora sejam de interesse público, as atividades abaixo não são serviços públicos porque não proporcionam comodidade à população:

  • a atividade jurisdicional;
  • a atividade legislativa;
  • a atividade de governo;
  • a atividade de fomento estatal;
  • as atividades regulatórias e disciplinares da Administração Pública, por meio das quais essa impõe sanções, condicionamentos, proibições e outras restrições;
  • as atividades de que resultem edificações públicas.

Elemento formal: o regime de direito público

O serviço público é prestado sob regime de direito público pleno ou mitigado.

Grosso modo, o direito público fixa as regras de relacionamento das pessoas com o Estado quando este atua como Estado — uma entidade política com poderes superiores aos agentes privados.

O direito privado fixa as regras de relacionamento dos agentes privados entre si.

Quando o Estado atua de igual para igual com os agentes privados, há um regime de direito público mitigado, que quase coloca o Estado em pé de igualdade com os agentes privados.

Quando prestado diretamente pela Administração Pública, o serviço público submete-se plenamente ao direito público.

Quando prestado por um agente privado mediante delegação, o serviço público submete-se ao regime de direito público mitigado.

O regime de direito público mitigado recebe diversas outras denominações, tais como regime de direito híbrido, regime de direito privado derrogado por normas de direito público, e quaisquer outras que façam referência a uma mistura de normas de direito público com normas de direito privado.

Serviço público: abordagem completa

Acompanhe: publicarei nas próximas semanas sobre serviço público, explicando as modalidades de delegação (autorização, parceria público privado, concessão, permissão).

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