Regulação, competência e controle de serviços públicos

Você sabe como os entes federativos dividem entre si os serviços públicos e como monitoram a prestação dos serviços públicos?


Regulação

Os serviços públicos são regulados mediante regras de execução, as quais vêm estabelecidas em normas constitucionais, legais ou regulamentares.

As regras de execução estabelecem condições, procedimentos e parâmetros a entes públicos e agentes privados vinculados ou não à Administração Pública.

A regulação é uma atividade típica do Estado, uma competência repartida entre os entes federativos, e não pode ser delegada a agentes privados.

A regulação ocorre através da atividade legislativa — quando a regulação é fixada em leis ou emendas constitucionais.

Ocorre também através da atividade administrativa — quando a regulação é fixada em atos administrativos como decretos do Presidente da República, de Governadores, de Prefeitos, ou portarias e instruções normativas de entes públicos os mais diversos.

Ocorreu, ainda, através da atividade constitucional — quando houve regulação de serviços públicos na assembleia constituinte de 1988, resultando na “constituição regulatória” que temos hoje (a “infindável” CF88).

Competência

Competência significa a atribuição da titularidade de um serviço público a certo ente federativo pela CF88.

No Brasil, há quatro tipos de entes federativos e a CF88 reparte entre eles a competência de prestação de serviços públicos de acordo com o princípio da predominância do interesse:

  • União federal: serviços de interesse nacional;
  • Estados-membros: serviços de interesse regional;
  • Municípios: serviços de interesse local;
  • Distrito Federal: serviços de interesse regional e local.

Mais ou menos guiada pelo princípio da predominância do interesse, a CF88, revelando a invejável preocupação dos constituintes de 88 com os detalhes da vida, detalha as competências.

A União deve prestar os serviços públicos listados em meio a diversas outras atividades pelo art. 21 da CF88.

A lista do art. 21, é o posicionamento dominante no meio jurídico, é um rol taxativo.

Os Municípios devem prestar os serviços públicos listados em meio a diversas outras atividades pelo art. 30 da CF88.

A lista do art. 30, é o posicionamento dominante no meio jurídico, é um rol exemplificativo.

Os Estados (art. 25, §§ 1º e 2º, CF88) devem prestar os serviços públicos que não caibam nem à União nem aos Municípios. Devem também prestar o serviço de gás canalizado.

O Distrito Federal deve prestar os serviços públicos atribuídos aos Municípios e aos Estados.

Você não precisa perder tempo caçando os serviços públicos perdidos nos dispositivos que acabei de citar.

Basta clicar aqui.

Coloquei neste documento os incisos dos arts. 21, 25 e 35 que tratam dos serviços públicos; os demais incisos ficaram de fora.

Exceções ao princípio da predominância do interesse

A CF88 não foi assim tão fiel ao princípio da predominância do interesse; a prática da Administração Pública, então, é infiel a não poder mais.

A infidelidade comedida da CF88 revela-se, por exemplo, na questão do gás canalizado. Gás canalizado é de interesse local, mas é da competência dos Estados (art. 25, § 2º, CF88).

A infidelidade desabalada da Administração Pública revela-se (por exemplo) na manutenção de serviços públicos de interesse local pela União, como as universidades e institutos federais, comprometidos, na linguagem dessas instituições, com o desenvolvimento inclusivo local ou regional.

Misturando competências

Os entes federativos podem, por assim dizer, misturar suas competências, prestando uns os serviços de competência dos outros.

Essa mistura é conhecida como gestão associada de serviços públicos.

A gestão associada de serviços públicos permite que os entes federativos juntem-se na prestação de serviços públicos.

Seus instrumentos são os consórcios públicos (entidades da administração indireta) e os convênios públicos (contratos administrativos entre entes públicos).

Controle

Controle, aqui, significa fazer com que um serviço público funcione de acordo com a legislação.

O controle da prestação de serviços públicos é exercido pela Administração Pública, pela população e pelo Judiciário.

A Administração Pública controla a prestação de serviços públicos porque detém a titularidade deles.

Em delegações de serviços públicos — quando um agente privado presta o serviço público no lugar de um ente público –, a titularidade fica mantida na Administração Pública, a qual fica facultado o uso de prerrogativas especiais no seu relacionamento com o agente privado prestador do serviço.

A população, que usa os serviços públicos, pode auxiliar em seu controle, por meio da cooperação com a fiscalização dos serviços delegados (Lei nº 9.074/1995) ou da participação na administração deles (CF88, art. 37, § 3º, I).

Importante — e recente — instrumento do controle comunitário dos serviços públicos é o Decreto Simplifique, sobre o qual você pode ler em uma postagem minha.

Finalmente, o Poder Judiciário pode ser invocado diante de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito decorrente da ilegalidade dos serviços públicos.

Serviço público: abordagem completa

Acompanhe: estou publicando semanalmente sobre serviço público, explicando as modalidades de delegação (autorização, parceria público privado, concessão, permissão).