Vocabulário delegação de serviços públicos

Delegação é o jeito sucinto de dizer “prestação indireta de serviços públicos.” Veja um vocabulário preciso para decifrar legislação, jurisprudência e doutrina.

Na prestação indireta de serviços públicos, a Administração Pública delega a prestação de um serviço público para um agente privado.

As outras formas de prestação de serviços públicos são a direta e a concorrente. Estudamos as três em “Prestação direta, indireta e concorrente de serviços públicos.” Agora estudaremos apenas a prestação indireta.

O outro nome (o sucinto) para prestação indireta é delegação.

Há quatro maneiras da Administração Pública fazer a delegação: a permissão, a concessão, a autorização e a parceria público-privada.

O principal desafio no estudo do tema está no vocabulário, que é confuso. Preparei esta postagem para que você supere esse obstáculo.

Quem é quem na delegação de serviços públicos

Em uma delegação, há o ente público que delega o serviço público e o agente privado para o qual o serviço público é delegado.

O ente público, via de regra, é um ente federativo — a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios — porque são eles que detêm a competência constitucional de prestação dos serviços públicos.

Quando faz uma delegação, um ente federativo escolhe deixar de lado a prestação direta; ele adota a prestação indireta.

O ente federativo, que delega o serviço público, é chamado de delegante.

O agente privado, ao qual o serviço público é delegado, é chamado de delegatário.

Delegante: permissor, concedente, autorizador ou parceiro público?

O delegante pode ser chamado, dependendo da modalidade de delegação:

  • permissor, em uma permissão;
  • concedente, em uma concessão;
  • autorizador, em uma autorização;
  • parceiro público, em uma parceria público-privada (PPP).

Delegatário: permissionário, concessionário, autorizado ou parceiro privado?

O delegatário também pode ser chamado, dependendo da modalidade de delegação:

  • permissionário, em uma permissão;
  • concessionário, em uma concessão;
  • autorizado, em uma autorização;;
  • parceiro privado, em uma parceria público-privada.

O delegante é sempre um ente federativo?

Em geral, sim, o que implica na execução dos procedimentos de delegação por órgãos da administração direta.

Porém, há casos em que entidades da administração indireta atuam como delegantes.

Conhecido é o caso da CEF (Caixa Econômica Federal), a qual, em consonância com a Lei nº 12.869/2013, delega, através da modalidade permissão, o serviço público de loteria.

As casas lotéricas que vemos nas cidades pertencem a delegatários, agentes privados aos quais a CEF delegou a prestação do serviço público de loteria.

Se você quiser reescrever o parágrafo anterior com o máximo de precisão, ficaria assim: “as casas lotéricas que vemos nas cidades pertencem a permissionários, agentes privados aos quais a CEF permitiu a prestação do serviço público de loteria.”

Como, todavia, em geral os delegantes são entes federativos, sempre tenha estes últimos em mente, exceto quando eu mencionar expressamente um delegante que seja entidade da administração indireta.

Se o delegante é um ente federativo, por que eu digo que é a Administração Pública quem delega os serviços públicos?

O motivo é que somente atuando como Administração Pública pode o Estado delegar um serviço público.

Quando exerce a função judicial ou a função legislativa, o Estado não pode delegar serviço público.

Primeiro, porque a função judicial e a legislativa não são serviços públicos, mas atividades de Estado.

Segundo, porque são funções originárias do Estado, quer dizer, emanam de sua soberania, sendo por isso  indelegáveis.

Nenhum Estado aceita que um agente privado crie leis obrigatórias a todos os cidadãos (função legislativa) ou aplique a lei aos casos concretos (função judiciária).

O delegatário sempre tem que ser uma empresa privada?

Não, o delegatário tem que ser um agente privado, expressão que abrange:

  • qualquer pessoa física;
  • qualquer pessoa jurídica de direito privado.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado.

Por terem personalidade jurídica de direito público, não podem ser delegatárias as autarquias nem as fundações públicas de direito público.

Por exemplo: a Sabesp é uma empresa estatal para a qual o Estado de São Paulo concedeu a prestação do serviço público de água e esgotos. A Sabesp é uma concessionária do serviço público de água e esgoto.

Só para você saber: Sabesp serve de sigla para Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Desconheço qualquer caso de fundação pública de direito privado como delegatária. Trata-se de questão em aberto saber se pode ou não pode haver delegação para fundação pública de direito privado, afinal ela é um agente privado. Acontece que jamais vi algo assim. Se você viu, avise-me pelo formulário. Obrigado!

Então, há várias formas de dizer a mesma coisa?

Há inúmeras formas de dizer a mesma coisa.

A afirmação: “A administração pública delegou o serviço público de loteria” pode ser reescrita assim:

  • a administração pública permitiu o serviço público de loteria;
  • uma entidade da administração indireta delegou o serviço público de loteria;
  • a Caixa Econômica Federal permitiu o serviço público de loteria;
  • (invente a sua e me conte)

Imprecisão do vocabulário na legislação, nos manuais de direito, na jurisprudência

Não tenho visto rigor na utilização do vocabulário que acabo de expor.

Nos manuais e nas leis, o permissor vem chamado de concedente ou “poder delegante”; em uma concessão, inverte-se tudo; já vi o delegatário ser chamado de delegado; volta e meia surge a fantasmagórica denominação “Poder Público.”

Minha dica é que você estude com cuidado o vocabulário correto, o qual acabei de apresentar nesta postagem; assim você decifra o que encontrar na legislação, nos manuais de direito e na jurisprudência.

Se algum ponto do vocabulário ficou obscuro para você, mande sua dúvida pelo formulário.