Modalidades de delegação de serviço público

Antes do estudo de cada modalidade, obtenha uma visão geral das principais características e dos marcos regulatórios.

Você e eu estudaremos cada modalidade de delegação separadamente, em profundidade, por isso vamos compartilhar uma visão geral delas:

1. Autorização

A autorização está prevista art. 21, XII, CF88, e vem regulada em diversas leis, especializadas para cada caso de autorização.

Tem as seguintes características:

  • não é precedida de licitação;
  • é celebrada com pessoa física ou jurídica;
  • é uma delegação a título precário por prazo indeterminado;
  • é firmada mediante ato administrativo, na maioria das vezes discricionário.

Para saber mais sobre as autorizações, veja “Autorização de serviço público.”

2. Parceria público-privada (PPP)

A parceria público-privada está regulada pela Lei nº 11.079/2004.

  • sempre é precedida de licitação, na modalidade de concorrência;
  • é celebrada com pessoa jurídica, mas não com consórcio de empresas;
  • não é uma delegação a título precário, pois tem prazo indeterminado;
  • é firmada por contrato administrativo;
  • o contrato de PPP não pode ser revogado unilateralmente pelo parceiro público.

Para saber mais sobre as autorizações, veja “Parcerias público-privadas (PPPs).”

3. Permissão

A permissão está prevista pelo art. 175 da CF88 e regulada pelas Leis nº 9.074/1995 e nº 8.987/1995.

Tem as seguintes características:

  • sempre é precedida de licitação, em qualquer modalidade;
  • é celebrada com pessoa física ou jurídica, mas não com consórcio de empresas;
  • é uma delegação a título precário, por tempo indeterminado;
  • é firmada por contrato administrativo de adesão, em virtude de determinação expressa da Lei nº 8.987/1995;
  • possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo delegante.

Para saber mais sobre as permissões, veja “Permissões de serviço público.” <link>

4. Concessão

A concessão, tal como a permissão, está prevista pelo art. 175 da CF88 e regulada pelas Leis nº 9.074/1995 e nº 8.987/1995.

Tem as seguintes características:

  • sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;
  • é celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física;
  • não é uma delegação a título precário, pois tem tempo determinado;
  • é firmada por contrato administrativo de adesão, em virtude da determinação da Lei nº 8.987/1995;
  • o contrato de concessão não pode ser revogado unilateralmente pela Administração Pública.

Para saber mais sobre as concessões, veja “Concessões de serviço público.” <link>

Não se perca no palavreado…

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