Autorização de serviço público

Estude o conceito de autorização de serviço público, suas características e seus procedimentos. Descubra também a diferença entre autorização de serviço público e autorização de polícia.


O que é autorização

A autorização é uma modalidade de delegação de serviço público através da qual a Administração Pública autoriza que um agente privado preste um serviço público, lembrando que delegação de serviço público significa o mesmo que prestação indireta de serviços públicos.

São exemplos de serviços públicos que podem ser autorizados: os radioamadores, os portos marítimos organizados fora das zonas portuárias, os serviços de táxi.

É a autorização sempre uma delegação precária, sem prazo determinado. Uma vez que concedida unilateralmente, pode ser revogada unilateralmente pela Administração Pública.

Características do serviço público que pode ser autorizado

Nem todo serviço público pode a Administração Pública delegá-lo a agentes privados.

O serviço público que pode ser autorizado precisa ter como características:

  1. o baixo grau de especialização;
  2. a necessidade de pequeno aporte financeiro; e
  3. a geração de lucro para o agente privado autorizado.

Uma quarta característica, também obrigatória, é que, embora público, predomine, no serviço que pode ser delegado por autorização, o interesse do agente privado em obter lucro.

Finalmente, uma quinta característica é extrínseca ao serviço público. A autorização é adequada a situações emergenciais, transitórias, ou de prestação de serviços a grupo restrito de usuários.

Revendo, então, as características do serviço público que pode ser autorizado, você tem:

  1. baixo grau de especialização;
  2. necessidade de pequeno aporte financeiro;
  3. geração de lucro para o agente privado autorizado;
  4. predomínio do interesse lucrativo do agente privado;
  5. situações emergenciais, transitórias ou de prestação de serviços a grupo restrito de usuários.

Procedimento de autorização

A autorização não é precedida de licitação, mas isso não significa que possa ser concedida à sorrelfa.

Em razão dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o procedimento de autorização deve ser acessível a qualquer pessoa, conforme suas regras.

Geralmente, um procedimento de autorização é realizado através de um edital, o qual, embora não se atenha às regras licitatórias, atém-se, como dito, aos princípios gerais da administração pública.

Por exemplo: uma prefeitura municipal deveria publicar um edital de autorização de taxistas (prestadores do serviço público de táxi).

Ato administração autorizador

Realizado o procedimento de autorização, tenha ele a forma que tiver, a autorização é concedida por ato administrativo, emitido unilateralmente pela Administração Pública.

É a autorização sempre uma delegação precária, sem prazo determinado, e, uma vez que concedida unilateralmente, pode ser revogada unilateralmente pela Administração Pública.

O ato administrativo autorizador no mais das vezes é discricionário, quer dizer, a Administração pode ou não conceder a autorização mesmo que o agente privado satisfaça os requisitos do edital. Porém, isso depende da legislação específica de cada autorização.

A Lei nº 9.472/1997, reguladora das autorizações de serviços de telecomunicações, por exemplo, diz que o ato administrativo é vinculado: suprindo o agente privado os requisitos para a autorização, a Administração deve concedê-la (art. 131).

Regulação

A autorização tem regulação espalhada na legislação infraconstitucional.

Seu fundamento constitucional encontra-se no art. 21, XII, da CF88, o qual comete à União a competência de “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão” uma série de serviços públicos.

O art. 175, entretanto, estende aos demais entes federativos a faculdade de valerem-se da autorização — assim como da concessão ou permissão.

Não fornece, porém, a CF88, nenhuma definição fechada ou nenhum requisito procedimental à autorização.

Essa situação origina uma “pletora regulatória”. Cada serviço “autorizável” tem sua própria legislação, e, no caso de serviços de interesse local, a legislação varia de ente federativo para ente federativo.

Assim, um município pode regular seus serviços de táxi de maneira diferente de outro município. Para um, a autorização pode ser ato vinculado, para outro, ato discricionário.

Diferença entre autorização de serviço público e autorização de polícia

Comum é a confusão entre autorização de serviço público e autorização de polícia.

A autorização de serviço público é uma modalidade de delegação por meio da qual a Administração Pública concede a um agente privado que desempenhe um serviço público do qual a Administração Pública detém a titularidade executiva e regulatória, mas exerce apenas essa última porque autoriza ao particular o exercício da primeira.

A autorização de polícia é bem diferente.

A autorização de polícia está ligada ao poder de polícia que a Administração Pública exerce sobre atividades privadas.

Na autorização de polícia, a Administração consente ao particular a prática de atividade privada, como portar arma de fogo, instalar uma banca de revistas na praça ou bloquear a rua para comemorar a festa junina. Nessas circunstâncias, a Administração autoriza uma atividade privada desde que supridas exigências de normas públicas.

O poder de polícia é o poder que a Administração Pública tem de condicionar as atividades privadas ao cumprimento de requisitos de garantia do bem comum.

Qualquer pessoa pode desempenhar a atividade privada de açougueiro — mas, se quiser ter um açougue, precisará cumprir normas de higiene, as quais garantem o bem estar de todos.

A imposição e a fiscalização dessas normas de higiene são uma manifestação do poder de polícia da Administração Pública.

Para conhecer o aspecto conceitual do poder de polícia, veja “Poder de polícia.”