Atos e fatos administrativos

Atos e fatos administrativos são os principais mecanismos de funcionamento da administração pública. Mas o que são eles? Como diferenciá-los?

Ato administrativo

Um ato administrativo é um tipo de ato jurídico.

Um ato jurídico acontece quando uma pessoa manifesta sua vontade de forma a provocar efeitos jurídicos. Por exemplo: se uma pessoa escreve um testamento, ela manifesta a vontade dela em um formato que provoca efeitos jurídicos sobre a divisão do patrimônio dela entre os herdeiros.

Um ato administrativo também é um ato jurídico, definindo-se também como uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos.

Em um ato administrativo, a Administração Pública manifesta sua vontade em um formato que produz efeitos jurídicos.

Nem todo ato do Estado é um ato da Administração Pública ou um ato administrativo.

Pensando nas funções estatais, que são legislar, julgar e administrar, você perceberá que somente os atos que o Estado pratica como Administração Pública podem vir a ser identificados como atos administrativos.

Os outros são os atos legislativos e os atos judiciais. Os atos legislativos criam a legislação do país; os atos judiciais resolvem conflitos por meio da aplicação da legislação.

Essa diferenciação entre os atos estatais tem matriz constitucional. Se você se sente inseguro a respeito das três funções do Estado — legislar, julgar e administrar –, reveja “Como o direito constitucional influencia o direito administrativo”.

Nosso presente tema de estudo é o ato administrativo, que entendemos ser aquele por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos.

Mas será que todo ato praticado pela Administração Pública pode ser considerado um ato administrativo?

Pensando bem, nem todos. Além de atos administrativos, a Administração Pública pratica outros atos, os quais chamamos de “atos da Administração Pública”, que não são atos administrativos. São exemplos de atos da Administração Pública:

  • atos de direito privado;
  • atos materiais, que consistem em atitudes de implementação de atos administrativos: se o ato administrativo é a decisão de derrubar uma ponte, o ato material corresponde à ação de demolir a ponte;
  • atos de conhecimento, de opinião, de juízo, tais como atestados, certidões, pareceres, laudos, despachos, vistos;
  • atos bilaterais, como os contratos administrativos, os convênios e as parcerias;
  • atos regulatórios, com poder normativo infralegal, dotados de generalidade e abstração, tais como regulamentos para recolhimento de tributos.

A característica marcante do ato administrativo em meio a todos esses outros atos da Administração Pública está em que esta manifesta sua vontade através do ato administrativo usando de uma forma prevista em normas de direito público que caracterizam a manifestação de vontade como um ato administrativo.

Características dos atos administrativos

Os atos administrativos são caracterizados por atributos, elementos e — quando algo dá errado — vícios. Essas características podem ser classificadas de várias formas. Há, ainda, procedimentos próprios para a extinção dos atos administrativos.

Você pode conhecer cada uma dessas caracterizações nas postagens abaixo:

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Neste momento, porém, eu quero chamar sua atenção para características dos atos administrativos as quais podem ser usadas para diferenciá-los dos fatos administrativos.

As características são as seguintes:

  1. o ato administrativo é o instrumento por meio do qual a Administração Pública exerce a função administrativa do Estado;
  2. um ato administrativo sempre consiste em uma ação, em um fazer — a omissão, ou o silêncio, da Administração Pública não constituem ato administrativo, constituindo fatos administrativos quando provocam efeitos jurídicos;
  3. um ato administração manifesta a vontade da Administração Pública;
  4. um ato administrativo provoca efeitos jurídicos;
  5. os atos administrativos são todos praticados em regime de direito público, sob total influência dos princípios da Administração Pública;
  6. unilateralidade: os atos administrativos são unilaterais, enquanto os contratos administrativos são bilaterais (bilateralidade);
  7. os atos administrativos podem ser controlados (isto é, ter sua legalidade verificada) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário;
  8. os atos administrativos são realizados sempre por servidor público.

A natureza da personalidade jurídica do ente público, se de direito público ou privado, não interessa para o reconhecimento de um ato como administrativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista praticam atos administrativos, por exemplo, em licitações e concursos públicos, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

Fatos administrativos

Um fato administrativo é um tipo de fato jurídico.

Um fato jurídico é um evento que produz efeitos jurídicos. O falecimento por doença, por exemplo, é um fato jurídico, porque produz, dentre outros efeitos jurídicos, a obrigação de cumprimento do testamento deixado pelo falecido.

Todo fato administrativo é jurídico, mas a recíproca não é verdadeira. Apenas são fatos administrativos os fatos jurídicos cujos efeitos jurídicos importam à Administração Pública. Todos os demais fatos jurídicos, por mais importantes, não são fatos administrativos.

Um exemplo de fato administrativo pode ser uma enchente que devasta a cidade, levando a Prefeitura à declaração de calamidade pública.

Outro exemplo: a omissão da Administração Pública, seu silêncio.

A omissão não manifesta a vontade da Administração Pública, não se constituindo assim em ato administrativo, porém a omissão pode provocar efeitos jurídicos (a decadência, por exemplo), constituindo-se assim em fato administrativo.

Diferença de ato e fato administrativo

Ao contrário dos atos administrativos, os fatos administrativos:

  • não manifestam a vontade da Administração Pública;
  • não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos (embora os produzam);
  • não podem ser anulados nem revogados;
  • não têm legitimidade presumida;
  • não têm atributos nem requisitos;
  • não podem conter vício;
  • não podem ser vinculados nem discricionários;
  • não podem ser controlados, ou seja, ter sua legalidade verificada pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.

Fatos da Administração Pública

Há fatos que, embora importantes à Administração Pública, não produzem efeitos jurídicos.

Esses fatos não são fatos administrativos.

São chamados de fatos da Administração Pública, para salientar a importância deles para a Administração Pública, mesmo sem a produção de efeitos jurídicos.

Um exemplo de fato da Administração Pública é a mudança de um departamento de um andar para outro do prédio. Isso não provoca nenhum efeito jurídico, mas é importante para a Administração Pública, nem que seja para a distribuição interna de correspondência.

Continue aprendendo

Muitas vezes nossas grandes dificuldades com direito administrativo vêm de desconhecermos os princípios da Administração Pública.

Não arraste dúvidas com você. Consulte os textos abaixo:

Conhecendo o básico, fica mais fácil aprender o que vem depois:

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