Vícios do ato administrativo

Vícios são defeitos de fabricação dos atos administrativos; eles afetam os elementos essenciais e podem invalidar os atos administrativos.

Há os seguintes vícios:

  • vícios de competência;
  • vícios de finalidade;
  • vícios de forma;
  • vícios de motivo;
  • vícios de objeto.

Como são conectados aos elementos, pode ser útil conhecer os “Elementos dos atos administrativos”.

A consequência de um vício é a nulidade do ato administrativo. O ato administrativo viciado pode ser anulado pela Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial).

Vamos estudar todos os vícios dos atos administrativos.

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Vícios de competência

A competência é a indicação, em lei ou regulamento, de qual servidor público pode ou deve praticar determinado ato administrativo.

Os vícios de competência são a incompetência e a incapacidade.

Incompetência

A incompetência ocorre por usurpação de função pública, excesso de poder e exercício de fato.

Na usurpação de função pública, uma pessoa se apodera de funções públicas sem haver sido investida em cargo público.

No excesso de poder, um servidor público excede sua competência, o que pode configurar abuso de poder, ou, se não for assim tão grave, passar por convalidação: o servidor público que verdadeiramente detém a competência ratifica o ato administrativo praticado pelo servidor público incompetente.

Não pode, entretanto, haver convalidação de incompetência quando for competência exclusiva.

No exercício de fato, uma pessoa irregularmente investida em cargo, emprego ou função, desempenha funções públicas com total aparência de legalidade.

Incapacidade administrativa

A incapacidade administrativa está prevista na Lei nº 9.784/1999 como consequência de impedimento e de suspeição.

A incapacidade é administrativa, não tem nada a ver com incapacidade civil (menoridade, doença mental, etc.).

O impedimento é causado por situações objetivas, por isso tem presunção absoluta de incapacidade: verificado o impedimento, o servidor público é considerado incapaz.

Por exemplo, grau de parentesco: o servidor não pode estar na comissão de PAD que investigará e julgará seu cônjuge.

A suspeição é causada por situações subjetivas, por isso tem presunção relativa: é necessário provar que a suspeição realmente existe para só então considerar o agente público como incapaz.

Por exemplo, inimizade figadal: ninguém pode afirmar categoricamente um ódio profundo, precisa demonstrar que ele existe. Um servidor não pode estar na comissão de PAD que investigará outro servidor se nutrir um ódio profundo pelo investigado.

Vícios de finalidade

A finalidade do ato administrativo é sempre a satisfação do bem comum.

Qualquer outra finalidade provoca vício insanável, levando à nulidade do ato administrativo.

O exemplo clássico tem sido a transferência como forma de punição ao servidor público.

O servidor indisciplinado pode ser punido nos termos do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990. A punição da indisciplina, nas regras ali previstas, tem a finalidade de satisfação do bem comum.

Todavia, a transferência não consta entre as sanções disciplinares. A transferência serve para que o servidor mude sua localização de trabalho, assim contribuindo para a satisfação do bem comum por meio do aprimoramento da alocação da mão de obra.

Se uma autoridade pública usa a transferência como punição, a autoridade desvirtua a finalidade do ato administração de transferência. Viciado, o ato administrativo de “transferência como punição” padece de nulidade insanável: precisa ser anulado, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário.

Vícios de forma

A forma é o formato de exteriorização do ato administrativo e seu procedimento de formação.

Exemplo de vício de forma: os interessados são informados de licitação em modalidade concorrência por meio de carta-convite ao invés de edital.

Nem todo vício de forma provoca a nulidade do ato administrativo. Somente vícios de forma essenciais provocam vício insanável.

A divulgação de licitação em modalidade concorrência através de edital é essencial porque traz ao processo a ampla concorrência. A divulgação por carta-convite a meia dúzia de interessados reduz a concorrência, contrariando a legislação elevando à anulação.

Mas pense que uma prefeitura, ao publicar edital de concurso público, por um deslize escreva “decreto” ao invés de “edital”, cumprindo, porém, todas as formalidades de um edital de concurso público. Nesse caso, seria excessivo anular o concurso inteiro por causa de uma palavra desajeitada no cabeçalho.

Vícios de motivo

O motivo reúne as razões de fato e de direito da prática do ato administrativo, expondo ambas em uma motivação.

Os vícios de motivo afetam as razões de fato ou de direito, ou ambas. Há três casos de vícios de motivo:

  • motivo inexistente, quando a razão de fato não existe, mas a razão de direito existe;
  • motivo falso, quando a razão de fato e a razão de direito não combinam;
  • motivo ilegítimo, quando a razão de fato existe, mas a razão de direito não existe.

Em qualquer caso, o vício de motivo é insanável e obriga à anulação.

Vícios de objeto

O objeto é o exato efeito jurídico pretendido pelo ato administrativo.

O objeto precisa ser sempre lícito, possível, certo e moral. Ocorre vício de objeto na falta de qualquer dessas características.

É, então, viciado o objeto:

  1. proibido pela lei;
  2. diverso daquele previsto na lei ou no regulamento;
  3. impossível, de efeitos irrealizáveis de fato ou de direito;
  4. imoral;
  5. incerto quanto aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.

O vício de objeto é sempre insanável, levando à anulação do ato administrativo.

Anulação de atos administrativos viciados

O ato administrativo viciado pode ser anulado pela Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial).

A anulação é uma forma de extinção do ato administrativo. Para compreender como ela e as demais formas de extinção funciona, consulte “Extinção de atos administrativos.”

Tudo sobre atos administrativos

  1. o que são atos e fatos administrativos;
  2. atributos e elementos dos atos administrativos;
  3. elementos dos atos administrativos;
  4. vícios do ato administrativo;
  5. classificação comum dos atos administrativos;
  6. classificação Hely Lopes Meirelles dos atos administrativos;
  7. extinção do ato administrativo;
  8. revogação, anulação e convalidação de atos administrativos;
  9. discricionariedade e controle dos vícios dos atos administrativos.