Comparando revogação, anulação e convalidação de ato administrativo

Anulação, revogação e convalidação se parecem em muitos aspectos, mas não em todos:

Revogação:

  1. controle: mérito (ato sem vício nenhum), exclusivo da Administração Pública;
  2. eficácia: ex nunc (não retroage);
  3. competência: Administração Pública;
  4. incidência: atos discricionários;
  5. natureza do ato de revogação: discricionário.

Anulação:

  1. controle: legitimidade (vícios insanáveis), exercido pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário;
  2. eficácia: ex tunc (retroage);
  3. competência: Administração Pública e Poder Judiciário;
  4. incidência: atos vinculados e discricionários com vícios sanáveis ou insanáveis;
  5. natureza do ato de anulação: vinculada no caso de atos com vícios insanáveis.

Convalidação:

  1. controle: legitimidade (vícios sanáveis);
  2. eficácia: ex tunc (retroage);
  3. competência: administração;
  4. incidência: atos vinculados e discricionários com vícios sanáveis;
  5. natureza do ato de convalidação: discricionário, pois a Administração pode optar por convalidar ou anular o ato viciado.

Você merece tudo sobre ato administrativo!

Concluímos o assunto ato administrativo na administração federal.

Contando com esta, foram nove postagens, algumas densas, mas acredito que tão densas quanto o assunto pede, porque não há como brincar de estudar ato administrativo.

Ou você estuda sério, ou muda de assunto.

Para você que está chegando agora, ou quer uma merecida revisão, estou juntando abaixo todas as postagens de ato administrativo em ordem ideal de estudo:

Tudo sobre atos administrativos

  1. o que são atos e fatos administrativos;
  2. atributos e elementos dos atos administrativos;
  3. elementos dos atos administrativos;
  4. vícios do ato administrativo;
  5. classificação comum dos atos administrativos;
  6. classificação Hely Lopes Meirelles dos atos administrativos;
  7. extinção do ato administrativo;
  8. revogação, anulação e convalidação de atos administrativos;
  9. discricionariedade e controle dos vícios dos atos administrativos.

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Bons estudos!😀 😀

Imagem: William Michael Harnett, For Sunday’s Dinner, 1888