Processo administrativo: conceito e legislação

Um estudo completo da Lei nº 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo federal aplicada subsidiariamente em diversos contextos.

Para você ter uma ideia da importância dessa lei que vamos estudar: as regras dela perpassam as mais diversas situações do cotidiano administrativo.

Ela é subsidiária à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1999), aos Processos Administrativos Disciplinares (Lei nº 8.112/1990), ao processo administrativo tributário, aos procedimentos de abertura de concurso público, à realização dos atos administrativos, ao combate dos vícios dos atos administrativos — enfim, aos relacionamentos dos mais comezinhos aos mais complexos que qualquer pessoa pode chegar a manter com um ente federal.

A importância atinge tal proporção que, embora seja uma federal desprovida de abrangência nacional, ela acaba tendo aplicação subsidiária aos demais.

Chega de falação. Vamos estudar a Lei do Processo Administrativo.

Conteúdo da Lei nº 9.784/1999

O conteúdo central consiste nas normas básicas do processo administrativo para a administração federal direta e indireta (art. 1º).

Há, porém, conteúdos específicos de atos administrativos. Esses conteúdos específicos foram tratados anteriormente nos textos:

Conceito de processo administrativo

O processo administrativo é uma série de atos administrativos ordenados em sequência com finalidade de possibilitar que a Administração Pública pratique um ato administrativo final, geralmente uma decisão de forte repercussão prática e jurídica.

Por exemplo: antes de adquirir a construção de um prédio, o ente público precisa instruir um processo administrativo que, após percorrer diversas e sinuosas fases, culmine na decisão de adjudicar o objeto ao vencedor da licitação.

Traduzindo o trecho em negrito: termine com a decisão de atribuir a construção do prédio ao fornecedor responsável pela melhor proposta.

Processo ou procedimento?

Um procedimento administrativo é uma uma formalidade exigida para a prática de um ato administrativo, enquanto um processo administrativo é uma concatenação de atos administrativos.

Há juristas que fazem uma distinção afirmando que somente o processo judicial é processo e que o processo administrativo, por não ser judicial, na verdade é procedimento. Não enxergo valor nessa distinção juridófila, mas fique avisado de que ela existe.

Abrangência

A Lei nº 9.784/1999 vale somente para os entes federais da administração direta e indireta, para os quais ela tem validade geral e subsidiária a quaisquer processos, exceto se afastada explicitamente (art. 69).

Vale somente para os entes federais associados ao Poder Executivo?

Não, ela vale também para os entes federais associados aos Poderes Judiciário e Legislativo, porém somente quando estes desempenham função administrativa.

Quando desempenham funções próprias, a regulação muda. A Lei nº 9.784/1999 jamais é subsidiária a processos judiciais ou processos legislativos.

Os processos judiciais são regulados pelos Códigos de Processo (existe um Civil e um Criminal…). Os processos legislativo são regulados pela CF88, além dos regimentos do Congresso Nacional e de suas Casas — a saber, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Tire suas dúvidas: relembre o que são as funções administrativa, judiciária e legislativa do Estado.

Muita atenção: a Lei nº 9.784/1999 não é uma norma de abrangência nacional, seus dispositivos não são obrigatórios aos demais entes federativos.

Estados, Municípios e Distrito Federal possuem suas próprias legislações de processo administrativo.

Nada obstante, para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), se ausente ou lacunosa a regulação própria, a Lei nº 9.784/1999 vale para Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo que subsidiariamente.

Organização da Administração Pública Federal

A Lei nº 9.784/1999 (art. 1º, § 2º) usa uma nomenclatura importante:

  • órgão: unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica;
  • entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  • autoridade: servidor público dotado de poder de decisão.

Nos textos de estudo da Lei nº 9.784/1999, eu uso o termo “ente público” para referência indistinta a órgão e entidade, reservando o termo “autoridade pública” ao servidor público dotado de poder de decisão em um processo administrativo.

Esses conceitos de órgão e entidade — agrupados por mim como ente público — são essenciais para compreender como se organiza a Administração Pública, algo que você pode começar a estudar através de um texto que você acessa clicando aqui.

Tudo sobre Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

Imagem: Frans Hals, Regents of the St. Elisabeth’s Hospital, Haarlem, 1641