Princípios do processo administrativo

Um estudo completo da Lei nº 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo federal aplicada subsidiariamente em diversos contextos.

Princípios e critérios

O processo administrativo é guiado por princípios e critérios estipulados de forma exemplificativa pela Lei nº 9.784/1999.

Os princípios são comandos genéricos, aplicáveis a diversas situações.

Os critérios mais parecem comandos restritos, dirigidos a entes públicos e autoridades públicas.

Os princípios estão listados no caput do art. 2º. Os critérios estão listados nos incisos do parágrafo único do art. 2º.

Todavia, comumente os livros e manuais de direito administrativo tratam os princípios e os critérios igualmente como princípios, até porque, em realidade, não há diferença entre princípios e critérios.

Ambos os róis — de princípios e de critérios — são exemplificativos, quer dizer, podem ser complementados por regulamentos, pela jurisprudência — e pelo bom senso.

Por praticidade e adesão à bibliografia a meu ver dominante, passarei de agora em diante a falar somente de princípios, neste título incluindo o que a Lei nº 9.784/1999 trata como princípios e o que ela trata como critérios.

Princípios explícitos e implícitos

São ditos explícitos os princípios que constam mencionados no rol do art. 2º; implícitos são os princípios que ali não constam escritos.

Como o rol do art. 2º é bastante extenso, fica um tanto insólito buscar o que ele deixou de fora. Por isso, vou me concentrar nos princípios explícitos.

Tudo sobre Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

Princípios explícitos

Os princípios explícitos demandam uma leitura do texto da Lei nº 9.784/1999. Para que essa leitura não fique por demais cansativa, acrescentarei comentários quando pertinentes, tratando cada inciso e parágrafo como um título desse texto.

Vamos lá.

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Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O caput do art. 2º simplesmente lista princípios da Administração Pública, alguns deles sendo retomados no parágrafo único como “critérios”.

A única novidade aqui, para quem conhece os princípios da Administração Pública, talvez seja o princípio da segurança jurídica.

Segurança jurídica indica a previsibilidade da atuação do Estado e dos servidores públicos, assim como a previsibilidade das consequências jurídicas das atitudes tomadas pelas pessoas.

Administrações públicas imprevisíveis, que emitem regulamentos novos seguidamente, combinadas com legislações ambíguas, que demandam juízes que inventem seus significados — produzem ambientes de insegurança jurídica, ruins para os negócios, ótimos para a corrupção.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Não custa repetir: não existe diferença entre critérios e princípios.

I – atuação conforme a lei e o Direito;

Este é o princípio da legalidade.

II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Este é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Este é o princípio da supremacia do interesse público.

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Este é o princípio da moralidade.

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

Este é o princípio da publicidade.

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

O princípio da instrumentalidade das formas liga-se ao princípio da economia processual: as faltas formais são consideradas sanadas se o ato processual alcançar seu objetivo sem prejudicar a Administração ou o administrado.

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Este é o princípio da motivação.

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

O princípio do informalismo diz que o processo administrativo é informal no sentido de que, na ausência de exigência legal, não pode assumir formas rígidas (art. 22, Lei nº 9.784/1999).

Embora desprovidos de forma, os atos do processo administrativo devem ser escritos em português, datados, localizados e assinados, com páginas numeradas e rubricadas (art. 22, Lei nº 9.784/1999).

As peças do processo administrativo devem ter formatos simples e “os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes” (art. 7º, Lei nº 9.784/1999).

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Novamente, princípios do informalismo e princípio da instrumentalidade das formas.

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Estes são o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Também está aqui o princípio da verdade material, o qual determina o poder-dever da Administração Pública produzir provas e alcançar a verdade dos fatos. A Administração não pode conduzir o processo administrativo de modo que fique restrita às documentações trazidas ao processo administrativo por iniciativa das partes. Ela precisa buscar a verdade dos fatos, “o que de fato está acontecendo.”

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

O princípio da gratuidade proíbe a cobrança de despesas processuais se não houver previsão legal.

Faz sentido porque na maioria das vezes a pessoa se vê obrigada a participar de um processo administrativo.

Por exemplo: todo ano você tem obrigação de entregar uma declaração de imposto de renda à Receita Federal do Brasil. Você não pode optar por fazer ou não a declaração — ora, se a RFB cobrasse, você precisaria pagar para cumprir uma obrigação incontornável.

A situação muda quando o processo administrativo não tem essa obrigatoriedade.

Em concurso público, por exemplo, é lícito cobrar taxa de inscrição daqueles que podem pagá-la. Nenhuma pessoa, afinal, tem obrigação de prestar um concurso público — só se submetem aos certames aqueles interessados em ocupar cargos e empregos públicos de provimento efetivo.

XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Este é o princípio da oficialidade.

O princípio da oficialidade, também conhecido como princípio do impulso oficial, significa que o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa do interessado, através de requerimento, ou por iniciativa da Administração Pública, de ofício.

Manifesta-se, ainda, no dever do ente público impulsionar o andamento do processo na fase de instrução e decidir por rever suas decisões.

Este princípio distingue o processo administrativo do processo judicial.

O processo judicial é informado pelo princípio da inércia jurisdicional. O juiz não é parte do processo, mas árbitro externo, cabendo às partes impulsionar o processo, e, ao juiz, reagir ao impulsionamento.

Em contraponto, a Administração Pública é sempre parte do processo administrativo, cabendo-lhe levá-lo do início ao fim independentemente do que façam outras partes participantes.

Por exemplo: se uma auditoria revela a exclusão injusta de um grupo de pessoas da concessão de algum benefícios que deveria obrigatoriamente ter sido concedido, a Administração deverá instaurar processo administrativo para a correção da injustiça, não importando discutir se é do interesse individual dos pretensos beneficiários.

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Novamente, princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Princípios da Administração Pública

Sou incansável em salientar a importância de saber os princípios da Administração Pública.

Até a divisão de princípios em explícitos e implícitos não tem novidade para quem conhece os princípios da Administração Pública.

Todos os princípios do processo administrativo não fazem muito além de repetir tudo o que se sabe dos princípios da Administração Pública.

Estude os princípios da Administração Pública:

Imagem: Francisco Goya, El baile a orillas del Manzanares, 1777