Nossos direitos e deveres em processos administrativos

No relacionamento com a Administração Federal, temos os direitos e deveres que estudaremos neste texto.

Quando nos relacionamos com entes públicos federais, geralmente o fazemos através de uma formalidade específica, chamada de processo administrativo.

Nesse procedimento, temos deveres e direitos determinados pela legislação.

Estudaremos quais estão previstos pela Lei nº 9.784/1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo.

Os deveres e direitos apresentados nesta lei formam um rol exemplificativo, sendo complementados pela legislação em geral, pela jurisprudência e pela Administração Pública. A CF88, por exemplo, consagra o princípio da duração razoável e da tramitação célere do processo (art. 5º, LXXVIII), algo que se converte em um direito que pode ser arguido contra processos administrativos demorados demais.

E lembrando: se tiver dúvidas e quiser discutir conceitos que não ficaram claros no texto, fale comigo pelo formulário.

Deveres

Começando pelos deveres (art. 4º da Lei nº 9.784/1999), em um processo administrativo as pessoas devem:

  • expor os fatos conforme a verdade;
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
  • não agir de modo temerário;
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Direitos básicos

Os direitos das pessoas nos processos administrativos formam um rol amplo em comparação com os deveres.

Há um conjunto de direitos básicos no art. 3º da Lei nº 9.784/1999:

  • ser respeitado;
  • tomar ciência e tirar cópias dos processos administrativos nos quais figure como interessado;
  • apresentar alegações e documentos;
  • optar por assistência de advogado quando esta não for obrigatória em virtude de lei.

Direito de ter vista e obter certidões

Há um outro direito previsto na Lei do Processo Administrativo:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

(Lei nº 9.789/1999)

Com o fortalecimento do direito de acesso à informação nas duas últimas décadas, podemos dizer que a palavra “interessados” (grifada acima) pode ser compreendida como “quaisquer pessoas” têm direito a consultar um processo administrativo, resguardado, porém, o sigilo (questões de segurança nacional) e a privacidade (das pessoas que participam do processo).

Direito de desistência de direitos

A pessoa que participa como parte de um processo administrativo pode desistir de um ou de todos seus direitos disponíveis, mas isso não extingue o processo se houver outros interessados ou alguma exigência de interesse público (art. 51, Lei nº 9.784/1999).

Ninguém pode desistir de direitos indisponíveis, pois esses são, afinal, indisponíveis. Uma pessoa não pode, por exemplo, abdicar da devida abertura do procedimento administrativo, pois esse consiste na tradução, para o plano administrativo, do direito fundamental ao devido processo legal.

O interessado, só ele, pode desistir de direitos em processo administrativo. Ele pode desistir no todo ou em parte, de todos ou de alguns de seus direitos. Para tanto, precisa manifestar-se por escrito (art. 51, caput, Lei nº 9.784/1999).

A desistência é ato individual, de modo que, em processo com múltiplos interessados, a desistência de um interessado não afeta em nada outros interessados (art. 51, § 1º, Lei nº 9.784/1999).

Havendo outros interessados ou havendo interesse público declarado pelo ente público, o processo administrativo deve prosseguir apesar da desistência de um ou até de todos os interessados (art. 51, § 2º, Lei nº 9.784/1999).

Comentários? Fale comigo pelo formulário.

Direito de tramitação prioritária

O processo administrativo deve tramitar com prioridade quando o interessado no processo é idoso, deficiente ou doente.

É considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 69-A, I, Lei nº 9.784/1999).

É considerada deficiente a pessoa que apresente deficiência física ou mental (art. 69-A, II, Lei nº 9.784/1999).

É considerada doente a pessoa portadora de uma doença considerada grave (art. 69-A, IV, Lei nº 9.784/1999).

A Lei nº 9.784/1999, art. 69-A, IV, apresenta uma lista exemplificativa de doenças graves: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondialoartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Em todos os casos, cabe ao interessado, ou a seu representante, requerer e comprovar a idade, a deficiência ou a doença por meio de documentação hábil, descabendo à Administração verificação ou concessão de ofício.

Direitos reflexos

Estou caracterizando estes direitos de reflexos porque eles são consequência (reflexos) de deveres da Administração Pública.

Três deles encontram-se no parágrafo único do art. 6º e no art. 7º da Lei nº 9.784/1999. A Administração Pública tem o dever de não realizar recusa desmotivada de documentações entregues pelo interessado; tem o dever de orientar o interessado acerca da supressão de falhas formais em sua documentação que possam obstruir o andamento do processo; finalmente, tem o dever de elaborar modelos de requerimentos.

Tais deveres da Administração Pública transformam-se em direitos do interessado quando analisados sob a ótica deste.

O interessado tem direito de ter seus documentos recebidos pela Administração Pública, salvo recusa motivada; tem o direito de receber orientação acerca de falhas formais em sua documentação que possam obstruir o andamento do processo; finalmente, tem o direito de fazer requerimentos através de modelos elaborados pela Administração Pública.

O último direito reflexo tem certa complexidade, estando previsto nos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999. Trata-se do direito que o interessado tem de coibir que participe do processo administrativo o servidor público impedido ou suspeitado.

O impedimento é uma presunção absoluta de parcialidade do servidor público no processo administrativo.

O servidor público impedido é aquele que tem interesse direto ou indireto no processo administrativo; tem participação no processo como perito, testemunha ou representante (ou tem cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau participando do processo como perito, testemunha ou representante); ou tem litígio judicial contra o interessado, seu cônjuge ou companheiro.

O servidor público tem o dever de comunicar o impedimento, ou incorrerá em falta funcional grave.

Já a suspeição, esta é uma presunção relativa de parcialidade do servidor público no processo administrativo.

O servidor público suspeitado é aquele que mantém amizade ou inimizade com o interessado ou com outra parte do processo, bem como com cônjuge, companheiro, parentes e afins até terceiro grau do interessado ou de outra parte do processo.

Em decorrência de sua relatividade, o servidor público não tem o dever de declarar sua suspeição; se quiser, poderá fazê-lo; se não o fizer, não sofrerá nenhuma reprimenda disciplinar.
Gostaria de chamar sua atenção para a redação dos dispositivos da Lei nº 9.784/1999 que regulam o impedimento e a suspeição:

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Se interpretada literalmente, a redação desses dispositivos conduz à seguinte situação:

  • o impedimento deve ser declarado pelo servidor público, o qual pode ser punido se não o fizer, mas o impedimento não pode ser arguido pelo interessado;
  • a suspeição pode ser declarada pelo servidor público ou arguida pelo interessado, e, caso arguida pelo interessado, caberá recurso contra a decisão contrário ao reconhecimento da suspeição.

Eu lhe pergunto: e se o servidor público não declarar seu impedimento? Ficaria o interessado à mercê da situação?

O habitual é que, diante da redação deficitária da Lei nº 9.784/1999, seja aceita a arguição tanto de suspeição como de impedimento, cabendo, em ambos os casos, recurso contra a decisão denegatória seja da suspeição, seja do impedimento.

Comentários? Fale comigo pelo formulário.

Direito à simplicidade

Criação recente, através de decreto do ex-presidente Michel Temer, determina que todos temos direito a uma Administração Federal compreensível e simples.

Estude o Decreto Simplifique nos textos abaixo:

Tudo sobre Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

Imagem: Berthe Morisot, Les capucines, 1882.