Atos e prazos nos processos administrativos

No cotidiano administrativo, o processo administrativo pode assumir formatos radicalmente variados, desde a mera entrega de um requerimento até uma sucessão de diligências para concessão de algum direito.

Buscando lidar com essa variedade, a Lei nº 9.784/1999 delineia fases orientadoras do trâmite de um processo administrativo complexo.

Podemos distinguir na Lei nº 9.784/1999 ao menos seis fases, sendo uma delas eventual:

1. Instauração: o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, pela autoridade competente, ou a pedido do interessado, dirigido o pedido à autoridade competente.

2. Instrução: na sequência da fase de instauração, a instrução objetiva recolher fundamentos para a decisão do processo. É a etapa que de longe concentra a maior quantidade de atos administrativos, consistindo esses em atos de averiguação de fatos alegados pelas partes, tais como audiências e intimações, além de atos de apresentação de alegações, tais como memorandos e formulários. Esta fase é concluída pela emissão de um relatório conclusivo.

3. Manifestação do interessado: emitido o relatório conclusivo, o interessado tem 10 dias para manifestar-se a respeito.

4. Decisão da autoridade competente: o relatório conclusivo e a manifestação do interessado seguem à autoridade competente, a qual tem 30 dias para tomar uma decisão.

5. Recursos administrativos: o interessado tem 10 dias para interpor recurso contra a decisão tomada pela autoridade competente.

6. Revisão: é uma fase eventual, acontecendo apenas quando emergem fatos desconhecidos durante a instrução processual.

Requisitos dos atos administrativos praticados em processos administrativos

Tivemos oportunidade de explicar que um processo administrativo não é um ato administrativo.

Um processo administrativo é uma reunião sequenciada de atos administrativos com uma finalidade (Classificação dos atos administativos).

A Lei nº 9.784/1999 coloca, então, requisitos para a validade dos atos administrativos praticados dentro de um processo administrativo.

Pode haver invalidação de tais atos seja por desrespeito aos requisitos dos atos administrativos, seja por desrespeito aos requisitos do processo administrativo.

Neste momento, nossa preocupação estará com os requisitos que o processo administrativo faz aos atos administrativos.

Para os requisitos próprios dos atos administrativos, recomendo os textos abaixo:

Tudo sobre atos administrativos

  1. o que são atos e fatos administrativos;
  2. atributos e elementos dos atos administrativos;
  3. elementos dos atos administrativos;
  4. vícios do ato administrativo;
  5. classificação comum dos atos administrativos;
  6. classificação Hely Lopes Meirelles dos atos administrativos;
  7. extinção do ato administrativo;
  8. revogação, anulação e convalidação de atos administrativos;
  9. discricionariedade e controle dos vícios dos atos administrativos.

Horário

Os atos em um processo administrativo devem ser realizados “em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita o processo” (art. 23 da Lei nº 9.784/1999).

Todavia, podem ser concluídos em horário posterior ao expediente se o adiamento puder causar dano ao interessado ou à Administração Pública (art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999).

Local

“Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização” (art. 25 da Lei nº 9.784/1999).

Prazo

O prazo para realização de cada ato é de cinco dias, exceto quando houver prazo diverso previsto na legislação ou houver força maior.

Mediante justificativa, os prazos podem ser prorrogados para o dobro (art. 24, Lei nº 9.784/1999).

Formalidades

Em um processo administrativo, os atos administrativos precisam do revestimento de formalidades específicas dos §§ 1º a 4º do art. 22 da Lei nº 9.784/1999):

  • obediência à formatação determinada por lei ou regulamento — em não havendo previsão do tipo, a formatação fica indeterminada e livre;
  • redação em português — a Lei do Processo Administrativo diz que deve ser em “vernáculo”, sendo este o português castiço, gramaticalmente intocável e livre de estrangeirismos, algo que você não encontra em atos administrativos, mas encontra nos poemas de Alberto de Oliveira;
  • rodapé com data, local e assinatura da autoridade responsável pela exaração do ato;
  • exigência do reconhecimento da firma do interessado somente diante de fundada suspeita;
  • autenticação de documentos realizada por servidores do ente público em que tramita o processo administrativo;
  • páginas numeradas em sequência e rubricadas pelo servidor público responsável pela tramitação do processo.

Comentários? Fale comigo pelo formulário.

Intimação

A intimação é o ato por meio do qual a Administração dá ciência ao interessado de diligência ou decisão em processo administrativo.

O interessado deve ser intimado de todos os atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições de direitos ou atividades. Deve também ser intimado de quaisquer outros atos que afetem seus interesses (arts. 25, 26 e 28, Lei nº 9.784/1999).

A intimação não pode ser realizada de qualquer forma. O art. 26, § 1º, Lei nº 9.784/1999, determina os requisitos da intimação:

  1. identificação do intimado e do ente federal em que transcorre o processo administrativo;
  2. finalidade da intimação;
  3. data, hora e local em que o interessado deve comparecer para qualquer providência;
  4. se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou se um representante pode comparecer em seu lugar;
  5. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
  6. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes de qualquer decisão ou diligência.

A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento do interessado ao ente público (art. 26, § 2º da Lei nº 9.784/1999).

A forma da intimação também é objeto da Lei nº 9.784/1999:

Art. 26. (…)

§ 3º. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4º. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Provoca a nulidade da intimação o desrespeito a qualquer dessas prescrições legais, as quais repito em síntese abaixo:

  • ausência de qualquer dos requisitos da intimação (identificação do intimado e do ente público, finalidade da intimação, condições de cumprimento da intimação, fatos e fundamentos da decisão ou diligência);
  • antecedência mínima de três dias úteis;
  • efetuação através de ciência do interessado no processo, correspondência postal com aviso de recebimento (“carta com A.R. dos Correios”), telegrama ou outro meio que assegure certeza da ciência;
  • divulgação da intimação em publicação oficial (Diário Oficial da União, Boletim do Ente Público, e similares) em caso de interessado indeterminado, desconhecido ou domiciliado em local incerto.

Todavia, o comparecimento do interessado supera as irregularidades da intimação, impedindo-a de tornar-se nula.

O descumprimento da intimação pelo interessado não provoca efeitos tão desastrosos quando costumamos imaginar.

Se o interessado, devidamente intimado, não comparecer, sua ausência não provocará a verdade dos fatos alegados contra o interesse dele nem implicará renúncia a qualquer direito. O interessado continuará a ter direito de ampla defesa e contraditório no prosseguimento do processo (art. 27, Lei nº 9.784/1999).

Uma vez que o interessado tem direito a apresentar documentos até antes da fase de decisão e o ente público tem a obrigação de apreciá-los (art. 3º, III, Lei nº 9.784/1999), o interessado pode aproveitar estes períodos para apresentar alegações pertinentes com uma intimação que ele tenha descumprido e tais alegações deverão ser conhecidas pela autoridade competente.

Contagem de prazos no processo administrativo

A Lei nº 9.784/1999, no art. 66, §§ 1º a 3º, e no art. 67, traz regras gerais para contagem de prazos em processos administrativos. Todas podem ser excetuadas por leis especiais.

São as seguintes as regras gerais:

1. Início da contagem dos prazos. Os prazos começam a correr a partir da data em que o interessado for intimado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Por exemplo: o interessado é intimado em 15 de janeiro de 2019 acerca da decisão tomada pela autoridade competente, então o interessado tem até 25 de janeiro de 2019 para entrar com recurso.

2. Prorrogação automática. Os prazos são prorrogados até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente ou encerrado antes da hora habitual. Por exemplo: se, em 25 de janeiro de 2019, o ente público encerrar o expediente ao meio dia, quando costuma encerrar o expediente às 18 horas, o prazo final “pula” para o dia seguinte. Como, porém, 26 de janeiro é sábado e 27 de janeiro é domingo, o prazo final termina cainda em 28 de janeiro.

3. Contagem contínua.Prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, sem pular feriados ou finais de semana. Pegue um calendário e conte o prazo de 15 a 25 de janeiro de 2019: você entenderá direitinho.

4. Suspensão. Os prazos processuais só podem ser suspensos em caso de força maior devidamente comprovada. Por exemplo: se, em 21 de janeiro, houver uma tempestade arrasadora na cidade, a contagem do prazo de 10 dias para interposição de recurso fica suspensa até a situação da cidade se normalizar.

Prazos específicos

A Lei nº 9.784/1999 determina os prazos dos seguintes atos do processo administrativo:

  • para todos os atos, inexistindo disposição específica: 5 dias, salvo força maior, prorrogáveis por até igual período, se justificado (art. 24);
  • intimação para comparecimento: antecedência mínima de 3 dias úteis (art. 26);
  • intimação dos interessados de prova ou diligência ordenada: antecedência mínima de 3 dias úteis (art. 41);
  • emissão de parecer de órgão consultivo: 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo (art. 42);
  • manifestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias, salvo determinação legal (art. 44);
  • decisão após instrução: até 30 dias, prorrogáveis, se justificado (art. 49);
  • reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão: 5 dias, se não reconsiderar, encaminhará à autoridade superior (art. 56);
  • interposição de recurso: 10 dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59);
  • decisão de recurso: até 30 dias, contados do recebimento dos autos, prorrogáveis se justificado (art. 59);
  • intimação dos demais interessados no recurso: 5 dias úteis para apresentação de alegações (art. 62).

Veremos esses prazos novamente no texto sobre as fases do processo administrativo. Ninguém precisa decorá-los, eu acho. Lendo a respeito, comumente nos acostumamos a lembrar deles.

Comentários? Fale comigo pelo formulário.

Prazos impróprios. WTF?!

Os juristas classificam os prazos em próprios e impróprios; afirmam que os prazos da Administração Pública, no processo administrativo, são impróprios.

Para um jurista, um prazo próprio é um prazo que, descumprido, provoca a invalidade do ato que deveria ter sido praticado dentro do prazo.

Por exemplo: se o prazo de inscrição em um concurso público termina em 25 de abril, a inscrição em 26 de abril é inválida.

Um prazo impróprio é um prazo que, descumprido, não provoca a invalidade do ato que deveria ter sido praticado dentro do prazo.

Por exemplo: a autoridade competente tem 30 dias para tomar decisão, porém a decisão só sai depois de 90 dias!!!

A decisão é válida apesar da demora, apesar do descumprimento patente do prazo.

Isso até que é bom, caso contrário o interessado no processo precisaria esperar pelo menos outros 30 dias por uma nova decisão.

Porém, se o atraso houver sido desmotivado, a autoridade competente poderá ser responsabilizada pelos danos que a demora tenha causado ao interessado ou ao erário.

Tudo sobre Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

Imagem: Pieter Bruegel, The peasant wedding, 1566-69