Súmulas vinculantes em processos administrativos

Uma súmula vinculante é uma decisão do STF que vincula todos os órgãos judiciais do país. (Dica: vincula também a Administração Pública, por isso vamos estudar o assunto.)

O que é uma súmula vinculante?

Uma súmula vinculante é uma decisão judicial que foi tomada no mais elevado grau do Judiciário e que vincula decisões de juízes, tribunais e autoridades administrativas.

Mas qual a finalidade de uma súmula vinculante? O que é uma decisão “tomada no mais alto grau do Judiciário”?

Vejamos.

O Poder Judiciário organiza-se em órgãos de primeira e segunda instância. Os órgãos de primeira instância são formados pelos juízes de direito. Os órgãos de segunda instância são formados pelos tribunais.

A diferença essencial entre esses órgãos é que os juízes de direito decidem as causas por meio de sentenças (primeira instância), as quais podem ser reformadas pelos tribunais (segunda instância).

Um desses tribunais de segunda instância é o STF (Supremo Tribunal Federal).

O STF tem uma atuação dupla. O STF julga ações que discutem constitucionalidade; e julga também ações de direito comum, que vão indo, de recurso em recurso, até chegar ao STF.

Existem outras diferenças entre juízes de direito e tribunais; e as competências do STF são bastante intrincadas. Por ora, no entanto, basta entender esta dinâmica:

  1. o juiz de direito dá uma sentença em uma causa judicial em primeira instância;
  2. uma das parte processuais pode ingressar com um recurso contra a sentença do juiz de direito;
  3. um tribunal recebe o recurso e pode reformar ou não a sentença do juiz de direito;
  4. em certos casos, uma das partes processuais pode ingressar com um recurso contra o acórdão do tribunal;
  5. o recurso pode ser que chegue ao STF, o qual o julgará em definitivo.

Você pode suspeitar corretamente que, sendo os órgãos judiciais independentes entre si, e sendo o processo judicial brasileiro amigável a recursos, o processo judicial converte-se em uma estrada de fim incerto.

As súmulas vinculantes foram criadas para encurtar essa estrada. A súmula vinculante sedimenta uma posição do STF sobre algum assunto e torna essa posição obrigatória (ou seja, vinculante) aos demais órgãos judiciais.

O juiz de direito é desincentivado de tomar uma decisão que contrarie uma súmula vinculante, o tribunal idem, pois ambos sabem que tais decisões serão reformadas pelo STF no sentido da súmula vinculante.

Claro que, se um juiz de direito e uma turma de desembargadores de tribunal encontram-se enlaçados por uma súmula vinculante, um mero funcionário público decidindo um processo administrativo encontra-se em igual situação: não faz o menor sentido que a autoridade administrativa decida a contragosto de uma súmula vinculante.

As súmulas vinculantes nos processos administrativos

A Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 3º, e arts. 64-A e 64-B, trata do efeito das súmulas vinculantes nos processos administrativos:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

(…)

§ 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

(…)

Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Como você percebe, as disputas envolvendo súmula vinculante aparecem na fase de recursos do processo administrativo.

Para compreender a fase de recursos e as demais fases do processo administrativo, consulte “Fases do processo administrativo.”

O descumprimento de súmula vinculante por decisão em processo administrativo pode ser argumentado pelo recorrente na fase de recursos, cabendo à autoridade recorrida reformar a decisão recorrida ou justificar porque não adotou a súmula vinculante.

Persistindo a autoridade recorrida em sua decisão, a autoridade superior poderá reformar a decisão recorrida, como de hábito nos recursos em processos administrativos.

Além da via administrativa, o interessado pode recorrer aos órgãos judiciários, seja ajuizando uma ação judicial, seja ajuizando uma reclamação perante o STF.

Em ação judicial, um juiz de direito, depois os desembargadores de um tribunal, eventualmente o STF, julgarão se houve ou não desrespeito a uma súmula vinculante pela autoridade administrativa. Caso tenha havido desrespeito, o órgão judiciário reformará a decisão administrativa e notificará a autoridade administrativa para que, em futuras decisões administrativa, cumpra a súmula vinculante, sob pena de responsabilização pessoal cível, administrativa e penal.

Em reclamação perante o STF, o interessado deverá antes ter esgotado a via administrativa. Caso tenha havido desrespeito, o órgão judiciário reformará a decisão administrativa e notificará a autoridade administrativa para que, em futuras decisões administrativa, cumpra a súmula vinculante, sob pena de responsabilização pessoal cível, administrativa e penal.

Comentários? Fale comigo pelo formulário.

Uma opinião sobre as súmulas vinculantes

Súmula vinculante, Código de Processo Civil de 1939, Código de Processo Civil de 1973, Código de Processo Civil de 2015 — todos vieram para enfrentar (ninguém, a essa altura da vida, diria acabar com) a Morosidade da Justiça.

Vai ver, a esse respeito, vale a sabedoria popular:

“Mudar para melhor, com certeza. Se vai mudar é para melhor. Já estava bom, se quer mudar é para melhor. Não estava muito bom, estava meio ruim também. Estava ruim. Agora parece que piorou.”


— Homem do povo, em vídeo das redes sociais

Tudo sobre Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

Imagem: N.C. Wyeth, I am Sir Launcelot du Lake, King Ban’s son of Benwick, and knight of the Round Table, 1922.